Página 6220 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

sua ementa, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE DAS PARTES PELAS CUSTAS DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DO PERITO. (...)

III - O princípio da sucumbência inserto no artigo 20 do Código de Processo Civil, assim como as regras contidas nos artigos 19, § 2º, e 33 do mesmo diploma, devem ser tomados apenas como um primeiro parâmetro para a distribuição das despesas do processo, sendo necessária a sua articulação com o princípio da causalidade.

(REsp n.º 684.169/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 14/ 04/2009)

Confira-se, por elucidativo, trecho do voto proferido por sua Excelência no referido julgado:

Tendo o Acórdão recorrido afirmado que, em última análise, quem tornou a perícia necessária foi o próprio Recorrente, parece consentâneo com o princípio da causalidade, imputar-lhe a responsabilidade patrimonial pelas custas correspondentes.

É certo que os artigos apontados como violados (19, § 2º, e 33 do

Código de Processo Civil) dizem respeito à antecipação das despesas processuais com a perícia e, nessa medida as regras neles contidas, não poderiam ser automaticamente afastadas pelo princípio da causalidade já que este parece incidir no momento final do processo.

Com efeito, nada impediria que, sendo aplicáveis os artigos suscitados, promovesse a autora o adiantamento das custas para, ao final, com fundamento no princípio da causalidade, fosse o réu condenado a pagar a autora os valores que ela antecipou, na forma do artigo 20, caput, do Código de Processo Civil.

Com efeito, essa é a regra geral em nosso sistema processual.

No caso dos autos, porém, o Tribunal de origem afirmou que o responsável pela despesa é, necessariamente, o Recorrente. Não há, aqui, espaço para especulação ou dúvida a respeito de quem deverá arcar com o custo da perícia. Não se verifica, portanto, o pressuposto lógico que dá sentido à opção do legislador em imputar ao autor o adiantamento dos honorários periciais, com a distribuição efetiva dos custos apenas ao final.

Também nesse sentido, mutatis mutandis, confira-se a ementa do seguinte julgado da Quarta Turma desta Corte:

CIVIL E PROCESSUAL. INVENTÁRIO. PARTILHA JUDICIAL POR DIVERGÊNCIA ENTRE HERDEIROS. DESPESAS COM A AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NESTA FASE. CUSTEIO PELO