Página 6743 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

devida e suficientemente fundamentado.

2. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada.

3. Revela-se defesa a oposição simultânea de dois aclaratórios contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência.

4. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Segundos embargos de declaração não conhecidos.

(EDcl no AgInt no AREsp 295.754/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

2. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previstos no art. 1.023 do CPC/2015.

3. O acórdão embargado foi considerado publicado em 14/6/2017 (certidão à fl. 1531 e-STJ), razão pela qual o prazo para a oposição dos aclaratórios (art. 1023 do CPC/2015) encerrou-se em 22/6/2017.

Por sua vez, a petição dos presentes embargos de declaração (e-STJ fls. 1537/1542) somente foi protocolizada em 01/7/2017. Assim, é inafastável a intempestividade da insurgência.

4. Embargos de declaração não conhecidos.

(EDcl no AgInt no AREsp 1064235/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017)

Desse modo, considerando que o v. acórdão recorrido está em consonância com o escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide, na espécie, o óbice da Súmula n. 83, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Por fim, as alegações de vulneração aos arts. 424, II e 417 do CPC/1973 e ao art. 884 do Código Civil, dizem respeito ao mérito do agravo de instrumento, recurso este que, conforme anteriormente salientado, sequer foi conhecido, sem receber, portanto, análise meritória pela Corte de origem.

Logo, tais dispositivos não possuem pertinência temática com a matéria devolvida por meio do recurso especial, tampouco possuem força normativa para infirmar o que restou decidido no