Página 6824 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Irresignada, CONSTRUTORA ZOLLER interpôs recurso especial, com arrimo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual alega, além de dissídio pretoriano, violação aos arts. 126, 335, 436, 620, 692, 694, § 1º, V, e 714 do CPC/73.

Foram oferecidas contrarrazões (fls. 1.908-1.919).

A il. Primeira Vice-Presidência do eg. TJ-PR inadmitiu o recurso especial, aos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula n. 7/STJ, quando à apontada violação aos arts. 436, 620, 692 e 714 do CPC/73; b) ausência de prequestionamento quanto aos arts. 126, 335 e 694, § 4º, V, do CPC/73, atraindo a Súmula n. 211/STJ; e c) aplicação da Súmula n. 83/STJ, no que pertine ao recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Insistindo na irresignação, CONSTRUTORA ZOLLER manejou o presente agravo em recurso especial, no qual refuta os fundamentos supra transcritos.

Foi apresentada contraminuta ao agravo em recurso especial (fls. 2.022-2.052). Em decisão às fls. 2.078-2.082, foi deferida tutela provisória pleiteada por CONSTRUTORA ZOLLER, para conceder efeito suspensivo ao presente agravo em recurso especial.

Contra tal decisum, LUIS RENATO KRAUSE interpôs agravo interno (fls. 2.103-2.146), pendente de análise.

CONSTRUTORA ZOLLER apresentou impugnação (fls. 2.151-2.160).

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, no tocante à alegada violação ao art. 714 do CPC/73 (com a redação anterior à Lei n. 11.382/2006) deve ser afastada a aplicação da Súmula n. 7/STJ, pois, a pretensão de discutir violação a tal norma não depende do reexame de matéria fático-probatória, mas de mera revaloração do substrato fático-probatório já delineado no v. acórdão ora recorrido.

Nesse momento, valiosa a transcrição da norma em exame, in verbis:

"Art. 714. Finda a praça sem lançador, é lícito ao credor, oferecendo preço não inferior ao que consta do edital, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

§ 1º Idêntico direito pode ser exercido pelo credor hipotecário e pelos credores concorrentes, que penhorarem o mesmo imóvel.

§ 2º Havendo mais de um pretendente pelo mesmo preço, proceder-se-á entre eles à licitação; se nenhum deles oferecer maior quantia, o credor hipotecário preferirá ao exeqüente e aos credores concorrentes."

Por sua vez, sobre o tema, convém destacar o seguinte excerto do v. acórdão