Página 6899 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no AREsp 1029480/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 20/6/2017)

Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 24 de outubro de 2017.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

(5352)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.428 - MG (2017/0204558-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : COGEFE ENGENHARIA COMERCIO EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : DIVALDO DE OLIVEIRA FLORES E OUTRO (S) - MG056751 ANA PAULA FERREIRA BEDRAN - MG087843

AGRAVADO : TRANSPORTES CARVALHO LTDA

ADVOGADOS : CARLOS AFONSO HARTMANN - RJ005183 PAULO DE TARSO MOHALLEM - MG065607 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COGEFE ENGENHARIA COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS LTDA em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 153):

ANULAÇÃO DE TÍTULO - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - ÔNUS DA PROVA. A duplicata é título de crédito causal, estando sua emissão vinculada a um negócio celebrado entre as partes, conforme disposto na Lei 5.474/68. Se a parte não prova que efetua o pagamento pelos serviços adquiridos, não tem direito à anulação do título sacado.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 168-171 e-STJ).

Nas razões do especial, a agravante aponta a violação aos artigos 341 e 374, II, III, do Código de Processo Civil, 2º, § 3º, 6º, 13, § 1º, e 15 da Lei das Duplicatas (Lei n. 5.474/68).