Página 6900 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
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Sustenta (fl. 176 e-STJ):

(...) o protesto em comento, ao contrário de buscar a sua finalidade precípua -qual seja, a de registrar, de maneira induvidosa, a falta de pagamento ou aceite -, foi desvirtuado pela Recorrida, com o único objetivo de pressionar a Recorrente a aceitar débito abusivo e, portanto, indevido, baseando-se no temor das consequências da sua efetivação, em especial o abalo de crédito e a formal impossibilidade de participar de concorrências públicas.

Destaca que a ora recorrida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar que os serviços por ela prestados foram regulares.

Defende a ausência de eficácia executiva do título em razão da falta de preenchimento de requisitos legais.

Sem contrarrazões.

O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fl. 193, e-STJ.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte.

Versam os autos sobre ação de anulação cambial ajuizada pela agravante.

Conforme relatado, a agravante entende que as cambiais protestadas não ostentam lastro fático-jurídico e que, apesar dos serviços de transporte de mercadorias e matérias-primas da agravada, estes não foram adequadamente prestados, considerando o atraso na entrega e danificação de várias peças.

Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que "é ônus do autor a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, de que a prestação de serviços não foi adequadamente prestada, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo (CPC/1973, art. 333, I, c/c o art. 334, IV). (AgRg no AREsp 557718/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 10/6/2016)

O Tribunal de origem assim se manifestou:

No caso, é incontroversa a existência de relação contratual entre as parles, não havendo dúvidas, portanto, de que o serviço de transporte foi prestado,