Página 6901 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

como, ademais, admitido pela autora, que só alega atraso na entrega, e danificação de produtos.

A duplicata é título de crédito causal, estando sua emissão vinculada a um negócio celebrado entre as partes, conforme disposto na Lei 5.474/68.

(...)

A Apelante não nega a realização dos serviços que lhe são cobrados, salientando, apenas, que estes foram prestados de maneira irregular.

Verifica-se que, ao contrário do que sustenta a Apelante, a Apelada negou qualquer defeito no serviço por ela prestado, impugnando especificamente os fatos narrados na inicial.

A Apelante, por sua vez, deixou de produzir qualquer prova no sentido de que os serviços foram prestados de forma deficiente, não se desincumbindo do ônus que lhe competia.

Ademais, de conformidade com o art. 7 , Lei 5.474/68, cabia à Apelante apresentar à Apelada as razões da falta de aceite, por eventual defeito na prestação do serviço:

Art. 7 A duplicata, quando não for à vista, deverá ser devolvida pelo comprador ao apresentante dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua apresentação, devidamente assinada ou acompanhada de declaração, por escrito, contendo as razões por falta do aceite.

Uma vez emitida a duplicata pelo sacador, a única forma de resgatá-la, evitando-se o protesto, é o pagamento realizado pelo adquirente do serviço, devedor do título.

Neste aspecto, verifica-se que a Apelante não logrou êxito em demonstrar que efetuou o pagamento pelos serviços adquiridos, admitindo que não o fez, por discordar da prestação, deixando de se desincumbir do ônus probandi que lhe competia, quanto aos fatos constitutivos de seu direito.

Ademais, observa-se que a Recorrente sequer alegou vício de emissão do título que pudesse maculá-lo e levá-lo à nulidade.

Ressalte-se que as alegações concernentes à ausência de apresentação do título para aceite, e à utilização de boletos para lavratura do protesto não guardam relação com a validade do título, influindo, tão-somente, na regularidade do protesto lavrado, o que não é objeto da presente ação.

Demonstrada a causa que lastreou o saque das duplicatas, e inexistindo