Página 6925 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 614.022/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE DA PARTE. DEFICIÊNCIA MENTAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DOS ATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado.

2. É obrigatória, sob pena de nulidade, a intervenção do Ministério Público nas causas em que há interesse de incapaz, em face do que dispõem os arts. 82, I, e 246 do Código de Processo Civil. Jurisprudência do STJ.

3. Embargos de declaração acolhidos para se anular julgamento anterior. (EDcl nos EDcl no REsp 1324308/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 12/8/2015)

Ademais, reexaminar a questão quanto à existência de prejuízo ou não para os incapazes, por certo, esbarra no óbice de que trata o enunciado 7 da Súmula desta Corte. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MENORES. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESENÇA DE REAL PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ.

1. Tendo o acórdão recorrido concluído pela existência de prejuízo para os menores interessados na lide, modificar tal conclusão importaria o reexame do contexto fático-probatório contido nos autos, encontrando obstáculo na Súmula 7 deste Tribunal Superior.

2. Não há falar, no caso, em preclusão ou em julgamento ultra petita, pois nos casos de nulidade absoluta, por violação de preceito de ordem pública, cabe