Página 8016 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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Diante desse panorama – impossível reprodução fidedigna dos registros audiovisuais de atos instrutórios que embasaram o substrato fático da sentença –, o Tribunal de segunda instância deu provimento ao recurso de apelação, absolvendo o réu, por concluir que não existia prova de certeza para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (e-STJ fl. 182):

Assim, inviabilizado o material, resta absolver o ora apelante, por insuficiência probatória nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal.

Ocorre que essa não parece ter sido a melhor solução para a causa, na medida em que absolutamente não se estava diante de provas que tenham sido consideradas inexistentes, frágeis ou inconclusivas. A rigor, o primeiro grau de jurisdição considerou que o acervo probatório conferia certeza para a condenação, apenas o segundo grau de jurisdição que, sem poder acessar o panorama fático por aquela mesma perspectiva, não tinha elementos suficientes para ponderar sobre o acerto, ou não, do julgamento realizado pelo juízo a quo.

Não se deve perder de vista, afinal, que o problema na gravação da mídia decorreu de culpa exclusiva do Poder Judiciário, que deve tentar restaurar o status quo ante, a fim de que a falha estatal não afete a situação jurídica de qualquer das partes, seja favorecendo, seja prejudicando. É essa a orientação que se extrai de diversos casos em que esta Corte examinou defeitos processuais não provocados pelas partes, a exemplo dos seguintes julgados, específicos quanto ao propósito do procedimento de restauração:

PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E ARTIGO DE REGIMENTO INTERNO. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. REQUISITOS. ARTS. 1.063 A 1.069 DO CPC/1973 (CORRESPONDÊNCIA NOS ARTS. 712 A 718 DO CPC/2015). COMUNICAÇÃO DO FATO À OAB. PRESCINDIBILIDADE.

(...).

6. No procedimento de restauração de autos, todos os interessados devem cooperar exibindo as cópias dos documentos que estiverem em seu poder e quaisquer outros documentos que possam facilitar a sua reconstituição, visando recolocar o processo no estado em que se encontrava antes de os autos terem sido extraviados. Precedentes.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para devolver os autos à origem e determinar que o Tribunal local, afastado o