Página 824 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2017

os Autores em seus respectivos cargos, senão vejamos: ¿Portanto, a presente ação deve ser julgada procedente, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II do CPC, uma vez que o requerido reconheceu a procedência dos pedidos dos autores, inclusive estando todos atualmente empossados. (...) Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, seja julgada procedente a presente ação, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, II do CPC, uma vez que o requerido efetuou a nomeação voluntária e discricionária de todos os autores, os quais encontram-se já empossados nos seus respectivos cargos, pois assim estará se fazendo a verdadeira justiça¿. Ou seja, da leitura do trecho acima destacado, percebe-se que os Autores informam acerca do efetivo cumprimento da medida liminar, sem fazer qualquer ressalva quanto ao local de lotação, então, como podem, posteriormente, pleitear multa por descumprimento da decisão? Tal fato quebra o dever de boa-fé processual que deve permear todos os atos praticados pelas partes durante a tramitação do feito. Caso os Autores reputassem estar sendo descumprida a liminar deferida, deveria ter sido informado nos autos tão logo houvesse o descumprimento, e não somente após o transcurso de quase cinco anos, com o fito único, parece-me, de pleitear a execução das astreintes arbitradas. Isso sem mencionar que foi manifestado o cumprimento da decisão judicial pelos Autores anteriormente, como já ilustrado, consolidando uma situação já estabelecida. Assim, não merece acolhida o pleito de incidência de astreintes no presente caso, face à ausência de clareza das decisões anteriores quanto ao local de lotação dos Autores - o que poderia gerar dúvida razoável e cuja situação foi, aparentemente, consolidada pela aquiescência dos Autores quanto ao local em que foram lotados (fls. 244/245) - bem como em razão do exposto nos parágrafos anteriores, e uma vez que o eventual acolhimento do pedido formulado pelos Exequentes implicaria em afronta ao princípio de que a ninguém é dado se beneficiar de sua própria torpeza (Nemo Auditur Propriam Turpitudinem Allegans). Por consequência lógica, afastando a incidência das astreintes, reputo que não houve o descumprimento por parte do Executado da obrigação de fazer imposta em sede de liminar/sentença, assim considerado até o presente momento. Não obstante todo o acima arrazoado, em que pese não tenham as decisões proferidas ao longo deste feito exposto de forma clara e indene de dúvidas acerca da obrigatoriedade de lotação dos Exequentes no Hospital Regional do Oeste, tenho que, para fins de se alcançar a efetiva prestaçãojurisdicional e de modo a privilegiar a legalidade, deve ser implementada a lotação dos Exequentes no Polo ao qual concorreram no certame público, qual seja, ¿HR Santarém¿, obrigatoriedade essa que se impõe, saliento, a partir da presente decisão. Por fim, o Impugnante alega excesso de execução, quanto aos honorários advocatícios, no montante de R$ 344,36 (trezentos e quarenta reais e trinta e seis centavos), uma vez que os Exequentes indicaram como devido o valor de R$ 1.780,10 (mil setecentos e oitenta reais e dez centavos), quando o correto seria R$ 1.435,74 (mil quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Neste sentido, verifico que, de fato, de acordo com os cálculos realizados pela Contadoria Judicial (fls. 352/353), há um pequeno excesso de execução, no montante de R$ 291,91 (duzentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), sendo devido, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 1.488,19 (mil quatrocentos e oitenta e oito reais e dezenove centavos). Dispositivo. Diante do posto, firme nos argumentos acima, julgo PROCEDENTE a Impugnação de fls. 308/319, e condeno os Exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no § 3º e incisos, no percentual mínimo de cada faixa, observando-se o disposto no § 5º quanto aos percentuais, todos do art. 85 do CPC. Sem prejuízo do acima disposto, determino que seja implementada a lotação dos Exequentes no Polo ao qual concorreram no certame público, qual seja, ¿HR Santarém¿, assinando ao Impugnante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar o efetivo cumprimento da medida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Santarém, 25 de outubro de 2017. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito

PROCESSO: 00158602820178140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Ação: Procedimento Comum em: 26/10/2017---REQUERENTE:M. V. S. R. Representante (s): ADRIANE SIMOES DOS SANTOS SILVA (REP LEGAL) OAB 12165 - PAULA MARIA DE SOUZA ADRIAO (DEFENSOR) REQUERENTE:R. J. S. R. Representante (s): ADRIANE SIMOES DOS SANTOS SILVA (REP LEGAL) OAB 12165 - PAULA MARIA DE SOUZA ADRIAO (DEFENSOR) REQUERIDO:MUNICIPIO DE SANTAREM. PROCESSO: 0015860-28.2017.814.0051 AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR: M.V.S.R e R.J.S, representados por ADRIANE SIMÕES DOS SANTOS SILVA DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - AV. DR. ANYSIO CHAVES, N. 1107, AEROPORTO VELHO, NESTA CIDADE. DECISÃO I - Tendo em vista a petição e documentos de fls. 31/37, dos quais se extrai que a consulta dos Autores foi agendada para 16/11/2017, aguarde-se em Cartório a realização desta e a apresentação dos Laudos. II - Acostados os Laudos, autos conclusos para análise da liminar. P.R.I. Expedientes necessários. Santarém, 24 de outubro de 2017. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito

PROCESSO: 00168208120178140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Ação: Procedimento Comum em: 26/10/2017---REQUERENTE:ELIANEY ROBERTA AZEVEDO LAGES Representante (s): OAB 12406 - WAGNEY FABRICIOAZEVEDO LAGES (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE SANTAREM. PROCESSO: 0016820-81.2017.814.0051 AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENTE: ELIANEY ROBERTA AZEVEDO LAGES ADVOGADO: WAGNEY FABRICIO DE AZEVEDO LAGES (OAB/PA 12.406) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTAREM DECISÃO: RH. I - Tendo em vista os fatos narrados na inicial, bem como o próprio objeto da ação, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, acostando aos autos a integra da Lei Municipal nº 17.246/2002, com suas alterações posteriores, bem como da Lei Municipal nº 14.899/94, e, ainda, comprove a vigência destas, conforme previsão inserta no art. 376 do CPC: III - Transcorrido o prazo, autos conclusos. P.R.I. Expedientes necessários. Santarém, 24 de outubro de 2017. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito

PROCESSO: 00169429420178140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Ação: Procedimento Comum em: 26/10/2017---REQUERENTE:MUNICIPIO DE SANTAREM Representante (s): OAB 15566 - GEORGE WILSON DA SILVA CALDERARO (PROCURADOR) REQUERIDO:HOMERO MENDES DE ALMEIDA. PROCESSO: 0016942-94.2017.814.0051 AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - AV. DR. ANYSIO CHAVES, N. 1107, AEROPORTO VELHO, NESTA CIDADE REQUERIDO: HOMERO MENDES DE ALMEIDA DECISÃO: RH. Após análise dos autos, verifica-se que não foi cumprido o requisito insculpido no art. 319, inciso IV, do NCPC, uma vez que não foi deduzido pedido de mérito na inicial, limitando-se a parte autora a requerer a concessão de tutela antecipada, sem formular o pedido de provimento final (fl. 05). Desta forma, necessária se faz a emenda à inicial para que seja deduzido pedido mediato, sob pena de inépcia da inicial, conforme jurisprudência pátria: ¿APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO GENÉRICO. NECESSIDADE DE