Página 898 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2017

Representante (s): OAB 86925 - ALIYSSON TOSIN (ADVOGADO) OAB 23912 - ANDRE LUIZ ALVES DE FRANCA (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BARCARENA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Ação de Rescisão Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais Autos nº: 0003834-30.2017.8.14.0008 Requerente: Luiz Francinei Pereira dos Santos Requerido: RECON Administradora de Consórcios LTDA DESPACHO 1.Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 06/02/2018, às 10:20 horas. 2.As partes e procuradores devem estar presentes. 3.Intimar as partes para comparecerem ao ato com testemunhas, estas independentes de intimação. 4.Ciência à Defensoria Pública. 5. Int. Barcarena/PA 06/09/2017. Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito Se necessário SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.

PROCESSO: 00051378420148140008 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GISELE MENDES CAMARCO LEITE Ação: Ação Civil Pública em: 18/10/2017---PROMOTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO:IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A Representante (s): OAB 3210 - PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO (ADVOGADO) OAB 11366 - PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL DE BARCARENA SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em desfavor de IMERYS RIO CAPIM S/A, MARCOS FERNANDO DIAS MOREIRA e LAURENT GILLES JEAN ZAGO. Aduz na inicial que na madrugada do dia 02 de maio de 2009 houve o vazamento de aproximadamente três mil litros de caulim motivado por uma fissura em um dos minerodutos que ficam na área da planta de beneficiamento da empresa requerida, nas proximidades da Rodovia PA483, KM 20 - VILA DO CONDE, mais precisamente na estrada que interliga esse local ao porto em que é feito o escoamento do caulim. Afirma que a empresa fica às proximidades da Comunidade Nova Jerusalém, sendo seus membros os primeiros a notarem o vazamento que se espalhou pelo solo por mais de 400 metros e se misturou com águas pluviais. Os órgãos de proteção ambiental foram informados, mas só compareceram ao local nos dias 04 e 05 de maio de 2009 de modo que se depararam com a empresa requerida já tentando minimizar e camuflar a extensão dos danos causados, o que certamente prejudicou a avaliação feita pelos técnicos, especialmente quanto à quantidade de produto vazado e a extensão da violação aos interesses ambientais. Aduz que os técnicos do Instituto de Criminalística Renato Chaves estiveram ali, peritos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, assim como representantes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, por meio da Gerência de fiscalização de atividades Poluidoras e Degradadoras (GERAD), os quais produziram seus respectivos laudos e investigações, que foram encaminhados ao Ministério Público para adoção das providências cabíveis. Alega que a perícia técnica da Secretaria Municipal do meio Ambiente do Município de Barcarena e o Laudo Pericial n. 079/2009, do Centro de Perícias Renato Chaves, acostado às fls. 25/28 e 50/57 do Procedimento Administrativo Preliminar n. 003/2009/MP/PA/1ªPJB constataram uma efetiva poluição ambiental e até o risco de poluição das águas de lençóis freáticos utilizados nos poços artesianos de um sem número de famílias que residem no entorno e no Bairro Industrial. Alega que a falta de certeza científica não deve ser empecilho à condenação da empresa, devendo ser adotadas medidas efetivas que visem prevenir a degradação ambiental. Requer a realização de perícia científica. O pleito final é de condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) ou outro apurado em liquidação de sentença pelos prejuízos causados ao solo e outros possíveis danos ambientais decorrentes do vazamento de caulim. Juntou documentos. A ação foi recebida e determinada a citação da empresa requerida. A empresa requerida foi citada e não apresentou contestação no prazo legal. Após, juntou manifestação alegando que nunca tentou camuflar qualquer situação, que os técnicos da SEMA e DEMA elaboraram relatório de visita técnica sobre o vazamento, onde confirmam que não houve contaminação dos rios, bem como que a empresa fez trabalho de contenção do produto a tempo, evitando que o efluente alcançasse o igarapé Curuperê. Alegou ainda nulidade da citação por ter sido recebida por pessoa sem poderes para receber citação, nulidade da juntada da carta precatória, inteligência do art. 208 do Novo Código de Processo Civil, defeito na citação e necessidade de adequar o feito ao novo CPC, inexistência de dano ambiental, necessidade de perícia técnica, necessidade de produção de prova, do direito da ré em produzir provas no curso do processo em face do seu comparecimento espontâneo aos autos antes de iniciada a fase probatória, impossibilidade inversão ônus daprova. Juntou documentos. Às fls. 548 e seguintes o Ministério Público pleiteou que, em caso de sentença condenatória, seja parte da condenação revertida em favor da construção de uma Usina no Município. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Oficial de Justiça tem fé pública, não cabendo por este fato a simples alegação da empresa requerida de que o Sr. NILO JUNQUE não tinha poderes para receber citação, ainda mais quando está explicitamente certificado pelo Sr. Oficial que o mesmo tem. Outro ponto a ressaltar é que não cabe a aplicação do novo Código de processo Civil, uma vez que o mandado de citação foi juntado aos autos em 25/02/2015, fluindo desta data o prazo para oferecimento da contestação, sendo que tal data é bem anterior à entrada em vigor do Código de Processo Civil. Passando ao mérito, observo que tanto o Ministério Público quanto a empresa requerida requereram a realização de perícia. O inciso IIIdo § 1º do art. 364 do Código de Processo Civil preceitua que o juiz indeferirá a prova pericial quando a perícia for impraticável. Observe-se que o alegado dano ambiental ocorreu no ano de 2009, tendo se passado 08 (oito) anos da data do fato, o que torna a perícia impraticável, até porque é público e notório que outros vazamentos ocorreram no decorrer desses anos e uma eventual perícia não irá demonstrar os fatos narrados pelo Ministério Público em sua inicial, podendo até provar fatos posteriores, não o pleiteado. Ademais, o Ministério Público às fls. 79 pleiteou julgamento antecipado da lide, não podendo numa eventual improcedência da demanda alegar cerceamento de defesa, pois não insistiu na prova pericial, preferindo pedir a aplicação dos efeitos da revelia. In Comentários ao Código de Processo Civil, organizado por LENIO LUIZ STRECK, DIERLE NUNES e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, Editora Saraiva, página 507, há a seguinte ressalva quanto aos efeitos da revelia: ¿Doutrina e Jurisprudência, de modo geral, entendem não caber à lei, com exclusividade, a determinação da veracidade dos fatos decorrente da revelia, a ponto de atribuir ao juiz papel fundamental: além de verificar a presença no caso concreto de alguma hipótese legal capaz de afastar tal efeito (art. 320, I, II e III, do CPC-1973), é seu dever sopesar se os elementos probatórios trazidos de antemão pelo autor são suficientes para a formação do seu convencimento. Como essa visão, que relativiza sobremaneira o efeito substancial da revelia, não encontrava regramento em lei, o CPC corrigiu a distorção e instituiu que não se terá a presunção de veracidade quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos ...¿. Analisando os documentos juntados pelo Ministério Público observo que o mesmo não se desincumbiu do ônus de provar o dano ambiental alegado. Dentre os documentos juntados pelo Ministério Público, há um relatório de fiscalização ambiental elaborado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (fls. 37/38) realizado em 04 de maio de 2009, um relatório realizado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (fls. 56/57) realizado em 05/05/2009 e Laudo Pericial do Centro de Pericias Científicas Renato Chaves, fls. 62/65, realizado em junho/2009. A conclusão do relatório realizado pela SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE é a seguinte: Durante a vistoria a equipe técnica da SEMMAB ainda pode constatar indícios do acidente ambiental supracitado, como mostrado em anexo fotográfico. O fosso aberto para contenção do vazamento do caulim ainda encontrava-se em funcionamento. O vazamento não alcançou os corpos d'água, pois a empresa tomou as medidas de contenção que minimizaram o impacto do acidente ambiental¿. O relatório da SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE constata que o material que vazou da tubulação do complexo industrial, em torno de três metros cúbicos, transcorreu uma distância de 400 metros, pelo solo na qual a empresa realizou os trabalhos de contenção do produto a tempo antes que este alcançasse o Igarapé Curuperê, na qualconsistiu em uma abertura de valas para coleta e posterior envio para a bacia de contenção. Em contrapartida, o relatório descreve que foi lavrado Auto de Infração por causar poluição do solo, mesmo tendo sido encontrada uma quantidade relativamente pequena do material. O Laudo do Centro de Perícias Renato Chaves descreve que externamente a área da empresa, realizou-se vistoria na vegetação e no solo circundante a referida bacia, e também nas águas e margens do Igarapé, não sendo observada nenhuma impregnação ou alteração provocada pelo caulim. Em que pese ter respondido positivamente ao quesito de constatação de poluição ambiental, reportou-se ao descrito no item 4 do laudo. O item 4 não é expresso sobre a ocorrência ou não de dano ambiental, havendo apenas a ressalva de que a substancia pode vir a causar influência nas águas subterrâneas, dentre outras explicações que não concluem pelo dano ambiental em nenhum momento, narrando apenas possibilidade e riscos.