Página 15 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Outubro de 2017

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Processo 0838940-32.2016.8.12.0001 - Divórcio Litigioso - Alimentos

Reqte: K.R.S.L. - Reqdo: B.M.G.L.

ADV: GILBERTO BEZERRA MEREL (OAB 16310/MS)

ADV: SILVANA PEIXOTO DE LIMA (OAB 14677/MS)

ADV: JORGE AGUIAR DA SILVA (OAB 2287/RO)

Decisão de f. 318/319: “Conforme se depreende do presente processo, já foi decidido a respeito de alimentos provisórios (f. 83-84), o que justifica a pretensão de sua execução nos termos do artigo 531, § 1º do CPC. Entretanto, apesar do pedido de f. 296-298 ser no sentido de dar prosseguimento ao cumprimento, fica aquele (pedido) indeferido, por força da regra do artigo acima indicado, devendo ser tornada sem efeito a peça e os documentos de f. 107-115.Ainda em sede de providências preliminares, destaca-se que as longas peças, inicial e contestação, em resumo e naquilo que importa ao julgamento, debatem a respeito de partilha dos bens que foram adquiridos durante o casamento e das questão que cuidam dos interesses do menor (guarda, visitas e alimentos).Na contestação, em única preliminar de mérito, o requerido aponta a incorreção do valor dado à causa, pedindo a sua redução.Acontece que os argumentos que o requerido apresenta em sua preliminar não justificam a redução, posto que a determinação do valor da causa dado pela autora seguiu a regra do artigo 292, incisos III e IV do CPC. Além disso, fica formalmente indeferido o pedido de justiça gratuita ao requerido, já que este não reúne as condições de hipossuficiência para justificar o benefício, e porque não há pedido nesse sentido.Superadas estas questões, é importante verificar que a parte autora ingressou com o pedido de divórcio, para a extinção do matrimônio, tendo, com isso, indicando que não pretende a separação judicial. Pela nova sistemática do Código de Processo Civil, a regra para julgamento parcial de mérito deve levar em conta, antes de tudo, o interesse em resolver, desde logo, a situação que se discute em juízo, quando de plano, ficar evidenciado que não há como a parte requerida opor prova capaz de tornar insubsistente o pedido inicial.No direito de família, a incontrovérsia reclamada pelo artigo 356, em conjunto com as disposições do artigo 355, ambos do CPC, se sustentam na natureza do instituto do divórcio, o qual traz a sujeição como elemento inafastável daquele.Assim, se uma das partes não mais pretende manter-se casada, nenhum argumento contrário que possa ser alegado pela parte requerida tem a capacidade de tornar improcedente o pedido, dada a potestatividade desta pretensão. Nem mesmo a eventual pretensão de separar-se judicialmente, não podendo impor esta vontade à parte contrária.Aliás, o requerido, na contestação, sequer mencionou qualquer questão relativa ao divórcio, a ele não se opondo.Decreto o divórcio de K.R. da S.L. e B.M.G.L., em razão da possibilidade de decisão antecipada parcial de mérito, na forma do artigo 356, incisos I e II do CPC.O processo prossegue acerca da questão da partilha de bens e em relação à situação do menor.Os honorários serão fixados após o prazo de resposta, conforme as disposições do artigo 85, § 2º, do CPC. Expeça-se o necessário para a averbação do divórcio no assentamento respectivo.Com as providências anteriores, abra-se vista ao Ministério Público.Depois, conclusos para decisão.I-se.”

Processo 0839678-20.2016.8.12.0001 - Divórcio Consensual - Família

Reqte: A.S.G.L. - A.A.L.

ADV: FERNANDO DE AZEVEDO LARANGEIRA (OAB 16419/MS)

Deferido o pedido de f. 36.

Processo 0840305-24.2016.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos

Exeqte: M.M.L. e outro - Exectdo: A.R.L.

ADV: ERIKO SILVA SANTOS (OAB 12525/MS)

Intimando a parte autora para, no prazo legal, manifestar acerca da certidão negativa de fls. 68 da Oficial de Justiça.

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO PAULO HENRIQUE PEREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTÔNIO MARCOS MOTA VIEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0211/2017

Processo 0006995-98.2014.8.12.0108 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença

Exeqte: E.P.V. e outro

ADV: JULIANA DE ARRUDA CACERES (OAB 15087/MS)

ADV: ALESSANDRA MONTEZANO VALIENTE (OAB 21235/MS)

Despacho de f. 52: “Vistos etc. Oficie-se pelo desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, como requerido à f. 46/47. “

4ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO LARISSA CASTILHO DA SILVA FARIAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MANOELINA VIEIRA DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0674/2017

Processo 0000481-27.2017.8.12.0108 - Cumprimento de sentença - Fixação

Exeqte: Y.S.F.

ADV: NUPRAJUR - NUCLEO DE PRATICA JURIDICA DA UCDB (OAB 33333/MS)

Manifeste-se o Exequente, no prazo de 05 dias, acerca da certidão de f.26.

Processo 0004351-85.2014.8.12.0108 - Cumprimento de sentença - Guarda

Exeqte: G.S.O.

ADV: NUPRAJUR - NUCLEO DE PRATICA JURIDICA DA UCDB (OAB 33333/MS)

Manifeste-se a Exequente, no prazo de 05 dias, acerca da certidão de f.67.

Processo 0008959-63.2013.8.12.0108 - Execução de Alimentos - Fixação

Exectdo: W.E.B.

ADV: NUPRAJUR - NUCLEO DE PRATICA JURIDICA DA UCDB (OAB 33333/MS)

ADV: NEDSON BUENO BARBOSA (OAB 4625A/MS)