Página 246 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 27 de Outubro de 2017

Advogado (a): Tarso Duarte de Tassis (OAB/MG 84.545)

Advogado (a): Thaisa Mara de Souza (OAB/MG 129.975)

Município: São Gonçalo do Rio Abaixo

Despacho:

Tendo em vista o trânsito em julgado na instância recursal, e não havendo providências a serem tomadas, arquive-se.

Santa Bárbara, 20 de outubro de 2017.

Márcia de Sousa Victoria

Juíza Eleitoral

Arquivamento de Processo Penal

Acão Penal 44-98.2017.6.13.0245

Protocolo: 277.920/2017

Indiciado (a): Lucimar Aparecida de Oliveira

Indiciado (a): Maria Francisca de Almeida

Indiciado (a): Érica Gomes Oliveira

Indiciado (a): Isabele Giannini Silva Filgueira de Almeida

Despacho:

Vistos etc.,

Tendo em vista que o fato foi apreciado no processo 46-05.2016.6.13.0245, apense-se os presentes autos aos do referido processo, e arquivem-se, tendo em vista que já fora prolatada sentença pela extinção da punibilidade das indiciadas.

Santa Bárbara, 25 de outubro de 2017.

Márcia de Sousa Victoria

Juíza Eleitoral

249ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DO MONTE

ATOS JUDICIAIS

Despachos em Diretos Políticos e em Diversos

Nas Comunicações de Decisões Judiciais - CDJs a seguir relacionadas, foi (ram) proferida (s) decisão (ões) do (s) seguinte (s) teor (es):

Eleitor condenado por crime ensejador da inelegibilidade da LC 64/90 - Suspensão:

"Determino o comando no Elo do código ASE 337, motivo/forma 7 (Condenação criminal LC 64/90, art. , I, e) para a inscrição em epígrafe, nos termos do disposto no art. 51 da Resolução TSE nº 21.538/2003 c.c. o art. 7º, § 1º, do Provimento-CGE nº 18/2011 e, ainda, de acordo com a tabela de códigos ASE integrante do manual do ASE aprovado pelo Provimento-CGE nº 6/2009. Publique-se, registreseTrânsito Julgado deste. Após, arquive-se a comunicação em separado para anotação da inelegibilidade (ASE 540) após o cumprimento da pena. Santo Antônio do Monte/MG, 24/10/2017 - Fernanda Campos de Lana Alves - Juíza Eleitoral da 249ª Zona/MG". Interessado (s): Edmar Caetano da Costa, Inscrição nº 0873.6774.0221, Prot. 276975/2017; Felipe Fernando Camilo, Inscrição nº 1965.8490.0264, Prot 276976/2017; Lucas Eustáquio Aparecido Santos, Inscrição nº 1913.9615.0205, Prot 276977/2017; Wanderley Cardoso, Inscrição nº 1859.2450.0264, Prot 276978/2014; Roberto Fidelis Gondim, Inscrição nº 1004.6239.0213, Prot 276979/2017.

Eleitor condenado por crime não ensejador da inelegibilidade da LC/90 - Extinção de Punibilidade: