Página 67 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 27 de Outubro de 2017

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agravados em detrimento dos demais candidatos ao cargo de prefeito do Município de Braúna/SP, e, em uma edição, faz-se referência negativa subliminar ao agravante Flávio Adalberto Ramos Giussani.

4. Todavia, a conduta não possui gravidade suficiente a ensejar a cassação dos diplomas e a inelegibilidade (art. 22, XVI, da LC 64/90), tendo em vista a) o fato de que somente em nove das sessenta e três edições veiculadas no período houve a divulgação de opinião favorável à candidatura dos agravados; b) a inexistência de dado concreto acerca da distribuição gratuita e ostensiva do periódico que permita aferir a sua efetiva repercussão perante o eleitorado; c) que o periódico era distribuído em mais de quarenta cidades da região, não se concentrando exclusivamente no Município de Braúna/SP; d) que os meios de comunicação impressos possuem menor alcance que o rádio e a televisão.

5. Agravos regimentais não providos.

(Recurso Especial Eleitoral nº 76965, Acórdão, Relator (a) Min. João Otávio De Noronha, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 220, Data 21/11/2014, Página 14).

Em caso análogo, constatado nos autos do processo nº 452-26.2012.6.06.0030 (fls. 152/163), este juízo emitiu sentença condenatória tão somente da RÁDIO ACARAÚ FM, sendo reconhecida a ilegitimidade passiva dos demais representados PEDRO FONTELES DOS SANTOS e DEMIR SALES.

Não obstante a divergência quanto aos pedidos e rito adotado, entendo que os fatos são bastantes similares, razão porque entendo razoável seja dada a mesma solução jurídica.

A partir de então, considerando que a multa disposta no art. 45, § 2º, da Lei nº 9.504/97 somente é aplicável à emissora, os representados ALEXANDRE FERREIRA GOMES, JOSÉ VASCOLOMBO DE ARAÚJO e coligação ACARAÚ CADA VEZ MELHOR não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Isso porque o legislador, neste ilícito eleitoral, apenas previu penalidade à conduta imputada à emissora de rádio. Outrossim, quanto ao representado MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO deve-se adotar o mesmo raciocínio, eis que, mesmo sendo considerado Diretor da Rádio, a penalidade não lhe atingiria.

Assim, as razões de decidir são as mesmas constantes dos julgados a seguir transcritos:

RECURSOS ELEITORAIS. TRATAMENTO PRIVILEGIADO CONCEDIDO A CANDIDATO POR EMISSORA DE RÁDIO. CONFIGURAÇÃO. SANÇÃO. MULTA. NÃO APLICABILIDADE AO CANDIDATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DUPLICAÇÃO DO VALOR DA MULTA. SUSPENSÃO DA PROGRAMAÇÃO NORMAL DA EMISSORA POR PRAZO SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não havendo previsão legal para aplicação de multa ao candidato beneficiado por conduta irregular das emissoras de rádio e televisão veiculada em sua programação normal após 1o de julho do ano da eleição, é reconhecida a ilegitimidade do candidato para figurar no pólo passivo da demanda. Preliminar acolhida.

2. As afirmações veiculadas em programa de rádio que indiretamente transmitem opinião favorável ao candidato são proibidas. Inteligência do art. 45, III e IV da Lei n º 9.504/97.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

4. Por se revestir de caráter administrativo, a reincidência, prevista no art. 45, § 2o da Lei n º 9.504/97, resta configurada com a simples repetição do ilícito, o que implica na duplicação do valor da multa.

5. A suspensão da programação normal da emissora pode ser fixada em prazo inferior ao previsto no art. 56 da Lei n º 9.504/97 em face das peculiaridades do caso concreto.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(RECURSO ELEITORAL nº 7582, Acórdão nº 36106 de 09/12/2008, Relator (a) DR. RENATO PAIVA, Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 18/12/2008) (grifamos)

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. RÁDIO. REPRESENTAÇÃO. LOCUTOR DE RÁDIO. ART. 45, § 2º, DA LEI N.º 9.504/97. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PROGRAMAÇÃO NORMAL DE RÁDIO. COMENTÁRIOS E ENTREVISTAS. DIVULGAÇÃO. CONTEÚDO CONTRÁRIO A CANDIDATO. CONFIGURAÇÃO. MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ARBITRAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

1 - A exordial, emendada de forma regular, que traz pedidos coerentes com a fundamentação e a causa de pedir apresentadas, não incorre em violação ao art. 282, IV, do Código de Processo Civil, não se constituindo, por conseqüência em petição inepta.

2 - A penalidade cominada em face da prática dos ilícitos descritos no art. 45, III e IV, da Lei n.º 9.504/97 é direcionada à emissora de rádio ou televisão e não aos radialistas ou eventuais prepostos.

3 - Divulgação de entrevistas e comentários dirigidos a candidato a Prefeito que excedem o limite da mera crítica administrativa contribuiu para a desigualdade entre os candidatos na disputa eleitoral à eleição majoritária do Município, além de incorrer na vedação do art. 45, da Lei das Eleicoes.

4 - Na espécie, os comentários proferidos pelo locutor de rádio ou pelos entrevistados, no programa divulgado pela Rádio Educadora Jaguaribana LTDA., de Quixeré, incorreram em difusão de opinião contrária ao candidato a Prefeito, Sr. Raimundo Nonato Guimarães Maia, implicando em uma situação de desvantagem suportada pelo Recorrido em relação aos demais concorrentes ao pleito majoritário daquela Municipalidade.

5 - Impõe-se a reforma da parte dispositiva da sentença atacada, que impôs multa em valor acima do mínimo legal, sem que tenha sido apresentada a respectiva exposição de motivos.

6 - Parcial provimento do Recurso.

(RECURSO ELEITORAL nº 14807, Acórdão nº 14807 de 22/04/2009, Relator (a) ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO, Publicação: DJ - Diário de justiça, Tomo 80, Data 6/5/2009, Página 220) (grifamos)

Por fim, pondero que as testemunhas, todas ouvidas como declarantes, pouco esclareceram a respeito dos fatos.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos representados ALEXANDRE FERREIRA GOMES, JOSÉ VASCOLOMBO DE ARAÚJO, coligação ACARAÚ CADA VEZ MELHOR e MARCOS