Página 183 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2017

Decreto-lei 475/1969.

Art. 1o Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação.

Parágrafo único. Nos contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se operará de pleno direito (art. 474 do Código Civil), desde que decorrido o prazo previsto na interpelação referida no caput, sem purga da mora.

Foi proposta a demanda de conhecimento da apelante no dia 15 de setembro de 2016, quando estava em vigor a nova redação do artigo do Decreto-lei 475/1969.

A lei nova, inobservada pela sentença, não discrepa do enunciado sumular 76. Pelo contrário, esclarece alguns pontos omissos que foram resolvidos por precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se a ementa destes julgados:

ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA Nº 76 DA CORTE. 1. Está pacificada com a Súmula nº 76 da Corte que é necessária a prévia interpelação para a constituição do devedor em mora, mesmo não registrado o compromisso. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 331.816/GO, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2001, DJ 18/02/2002, p. 422)

ementa: PROMESSA DE VENDA E COMPRA. RECIBO DE SINAL. OUTORGA UXÓRIA. PRÉVIA INTERPELAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. - Tratando-se de obrigação meramente pessoal assumida pelo marido, prescindível é a outorga uxória da mulher para a propositura da ação de rescisão contratual. - A resolução de contrato de promessa de venda e compra de imóvel não loteado depende da prévia interpelação do devedor, ainda que este posteriormente tenha ajuizado ação de consignação em pagamento. Art. do Dec.-lei nº 745, de 07.08.69. Súmula nº 76-STJ. Recurso especial conhecido, em parte, e provido. (REsp 171.243/PE, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2000, DJ 02/05/2000, p. 144)

Com estas considerações, não se mostra superado o verbete sumular, de modo que a sua aplicação, para extinguir o processo de conhecimento, coaduna-se com a jurisprudência do Tribunal Superior.

Lembre-se, também, que não foi demonstro prejuízo pelo recorrente com a não observância dos artigos 9º e 10 da Lei de Processo Civil.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Não interposto recurso pela parte autora, ora apelante, intime-se pessoalmente a requerida, Adenilza de Freitas Rimas, do trânsito em julgado da sentença monocrática, ora referendada, como se vê do parágrafo 3º do artigo 331 da Lei 13.105/2015.

Publique-se. Intimem-se.

Goiânia, 23 de outubro de 2017.