Página 867 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2017

ENTE QUALIFICADO. SUSTENTA QUE O IMPUGNADO PLEITEIA A DECLARACAO DE USUCAPIAO SOBRE IMOVEL DENOMINADO FAZENDA MONTE LUIZ, CONFORME

DESCRICAO CONTIDA NA PECA INICIAL, ATRIBUINDO A CAUSA O VALOR DE R$ 240.000,000 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) QUE E O VALOR DO CONTRATO DE FLS. 24,OU SEJA, O VALOR DE 18/04/2002. SALIENTA QUE A DEMANDA VERSA SOBRE UM IMOVEL COM MEDIDAS DE 4.660,60 (QUATRO M IL SEISCENTOS E SESSENTA HECTARES E SESSENTA ARES) O QUE EQUIVALE

A DIZER QUE O AUTOR DA COMO VALOR DA DEMANDA O EQUIVALENTE A R$ 51,50 (CINQUENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS POR HECTARES). A LEGA QUE O VALOR DA CAUSA EM PROCESSOS DE USUCAPIAO DEVE SER AQUE LE LANCADO COMO VALOR VENAL NO ITR, ASSIM, REQUER A APRESENTACAO DE ITR DO IMOVEL, PARA A COMPROVACAO DE SEU VALOR VENAL E, POR VI A DE CONSEQUENCIA, SEJA DETERMINADA A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

A PARTE IMPUGNADA DEVIDAMENTE INTIMADA APRESENTOU IMPUGNACAO AS FLS. 05/06, ALEGANDO QUE A USUCAPIAO VISA REGULARIZAR UMA SITUACA O DE FATO QUE ORIGINOU DO CONTRATO E QUE A IMPUGNACAO E PARA TUMU LTUAR O ANDAMENTO DO PROCESSO. REQUERENDO A IMPROCEDENCIA DO PEDI DO. A CERTIDAO DO IMOVEL FOI JUNTADA AOS AUTOS AS FLS. 14/17. APO S, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. O IMPUGNA NTE PRETENDE A ALTERACAO DO VALOR DA CAUSA PARA O VALOR VENAL LAN CADO PARA O PAGAMENTO DO ITR. O IMPUGNADO ALEGA QUE A USUCAPIAO V ISA REGULARIZAR UMA SITUACAO DE FATO QUE ORIGINOU DO CONTRATO SEN DO IMPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNACAO. INICIALMENTE, PERCEBE-SE Q UE A AÇÃO DE USUCAPIAO FOI INTERPOSTA SOB A VIGENCIA DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL DE 1973, ONDE NO ARTIGO 259 NAO PREVIA VALOR ESPE CIFICO PARA ESTA NATUREZA DE AÇÃO, MAS DIZIA EM SEU INCISO VII QU E NAS ACOES DE DIVISAO, DEMARCACAO E REIVINDICACAO, O VALOR DA CA USA DEVERIA SER A ESTIMATIVA OFICIAL PARA LANCAMENTO DO IMPOSTO E

TAL DISPOSITIVO ERA APLICADO ANALOGICAMENTE PARA AS ACOES DE USU CAPIAO. ART. 259. O VALOR DA CAUSA CONSTARA SEMPRE DA PETICAO INI CIAL E SERA: () VII - NA AÇÃO DE DIVISAO, DE DEMARCACAO E DE REIV INDICACAO, A ESTIMATIVA OFICIAL PARA LANCAMENTO DO IMPOSTO. O TRI BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS TEM O ENTENDIMENTO QUE O VALO R DADO AS CAUSAS AS ACOES DE USUCAPIAO SÃO AQUELES UTILIZADOS PAR A ESTIMATIVA DO LANCAMENTO DO IMPOSTO. VEJAMOS: AGRAVO DE INSTRUM ENTO. AÇÃO DE USUCAPIAO. VALOR DA CAUSA. DECISAO RECORRIDA PROFER IDA NA VIGENCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO CONH ECIDO E PROVIDO. EM DECORRENCIA DE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNA L DE JUSTIÇA, IMPOE-SE RECONHECER QUE NAS ACOES DE USUCAPIAO O VA LOR DA CAUSA SERA A ESTIMATIVA OFICIAL PARA LANCAMENTO DO IMPOSTO , CONFORME ART. 259, VII DO CPC/73, TODAVIA, EXCLUINDO-SE AS BENF EITORIAS POSTERIORES A AQUISICAO DO TERRENO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 349336-49.2015.8.09.0000, R EL. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CÂMARA CIVEL, JULGADO EM 13/12/2016,

DJE 2185 DE 10/01/2017) NO PRESENTE CASO, PERCEBE-SE QUE O IMPUG NADO DEU A AÇÃO DE USUCAPIAO O VALOR DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMP RA E VENDA (FLS. 35/38 AUTOS N 201402827002), OU SEJA, O VALOR DE

R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS). O IMPUGNADO JUNTO U AOS AUTOS DE USUCAPIAO O VALOR DO ITR DE 2003 CONSTANDO O VALOR

DO IMOVEL PARA CALCULO A QUANTIA DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E C INQUENTA MIL REAIS) DO IMOVEL E EM 2013 COMO SENDO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ADEMAIS, SABE-SE QUE AS TERRAS NA REGIAO POSSUI V ALORIZACAO ANUAL E NAO DESVALORIZACAO CONFORME EVIDENCIADO NOS DO CUMENTOS APRESENTADOS PELO IMPUGNADO. ASSIM, EM RAZAO DO ENTENDIM ENTO JURISPRUDENCIAL ACIMA TRANSCRITO, MISTER SE FAZ QUE O VALOR ATRIBUIDO A AÇÃO DE USUCAPIAO EM APENSO, PROTOCOLO: 201402827002 SEJA MODIFICADO, EM VEZ DE CONSTAR R$240.000,00 (DUZENTOS E QUARE NTA MIL REAIS) A AÇÃO DEVERA SER ATRIBUIDO O VALOR TOTAL DO LANCA MENTO DO IMPOSTO DO IMOVEL USUCAPIENDO/OBJETO DE DISCUSSAO OU SEJ A R$ 350.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). DIANTE DO E XPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE IMPUGNACAO AO VALOR DADO A A CAÓ PRINCIPAL DE USUCAPIAO EM APENSO, DEVENDO SER APLICADO ANALOG ICAMENTE O DISPOSTO NO ANTIGO ART. 259, INCISO II DO CPC/73 E ATUA L 292, INCISO IV DO NCPC/15. POR CONSEGUINTE, DETERMINO QUE A PAR