Página 26 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2017

e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97

...

3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;

...

6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000043-40.2017.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

AUTOR: LUIZ ALBERTO DECASTRO PAIVA

Advogado do (a) AUTOR: MEIRYLEALDEOLIVEIRA - SP133436

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E S P A C H O

Intime-se o Perito nomeado a designar dia e hora para o início dos trabalhos periciais.

Com o cumprimento, intimem-se as partes da designação.

Int.

BAURU, 23 de outubro de 2017.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000370-82.2017.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

AUTOR: JO O APARECIDO ROCHA

Advogado do (a) AUTOR: MARCIO HENRIQUERUBIA - SP378830

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E C I S Ã O

Em sede de ação de recálculo de aposentadoria, indeferido o pleito de Gratuidade (Doc. Num. 2556883 - Pág. 9), valor da causa de R$ 150.400,00 (Doc Num. 2556883 - Pág. 10), pois a afirmação autoral de que não dispõe de condições econômicas para custear despesas judiciais, sem sacrifício de seu sustento e de sua família (Doc. Num. 2556890 - Pág. 2), mostra-se, data máxima vênia, incongruente com a MR (mensalidade reajustada) de R$ 3.020,00 (anterior) para R$ 3.336,87 (revista), referente à competência 08/2017 (Doc. Num. 2556897 - Pág. 10).

Promova, pois, o polo autor o recolhimento das custas, as quais deverão ocorrer nos termos do artigo da Lei 9.289/96 (em Guia de Recolhimento da União - GRU, a ser paga em agência da Caixa Econômica Federal - CEF, código 18710-0), com a entrega, em Secretaria, de uma via da GRU, autenticada pelo banco, em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290[1], CPC.

Por oportuno, emende o autor a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos moldes do art. 321[2], parágrafo único, CPC, a fim de suprimir o espaço em branco do segundo parágrafo do Doc. Num. 2556883 - Pág. 9, os quais não são admitidos em processo, consoante art. 211[3], mesmo Digesto Processual, esclarecendo de qual período se trata :

“Assim, se mostra inexorável a aplicabilidade da tese vencedora firmada no julgamento do Recurso Repetitivo – ARE 664335, TEMA 555 ao caso dos autos, para o deferimento da TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA , para antecipar a decisão sobre a concessão do beneficio do segurado em tela por ter laborado em condições especial no período de”

Sem prejuízo, transcreve-se o teor do ARE 664335, mencionado pelo polo autor :