Página 133 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2017

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Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS às ff. 169/160, para eliminar invocada contradição constante da r. sentença de ff. 145-156.Alega o embargante que a sentença porta contradição. Refere que cabe ao segurado, não o INSS, provar fatos acerca da ineficácia do equipamento de proteção individual e do não fornecimento de tais equipamentos de modo satisfatório pelo empregador. Demais, os documentos acostados pela parte autora (PPP e LTCAT) apontama eficácia do EPI. Tambémaduz a existência de contradição na sentença entre a iliquidez do montante da condenação e a determinação de que o julgamento não se sujeita ao reexame necessário.DECIDO.Analiso, diante de designação do em. magistrado sentenciante para responder por outra Subseção Judiciária. Dada a ausência de modificação de entendimento jurídico ou de interpretação dos fatos já externados no ato judicial embargado, é desnecessário oportunizar o prévio contraditório à parte autora.Os embargos foramtempestivamente opostos. O INSS foi intimado da sentença em19/06/2017 e protocolizou a petição recursal em23/06/2017. Os embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, são meios adequados para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Serão interpostos no prazo de 5 dias úteis, a teor do que dispõe o artigo 1.023 do mesmo diploma legal.Ordinariamente, tal espécie recursal não se presta à reapreciação da rela-ção jurídica subjacente ao processo, possuindo efeito infringente apenas emcaráter excepcional, naquelas hipóteses emque a correção do julgado seja corolário lógico de sua função integrativo-retificadora (EDcl no AgRg no REsp 1429752/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em18/09/2014, DJe 26/09/2014).Na espécie não há contradição nemomissão na r. sentença.Veja-se que o em. magistrado sentenciante fundamentou sua decisão no posicionamento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário comAgravo nº 664.335, conforme trecho a seguir trans-crito:Não obstante as afirmações impressas no laudo técnico sobre as medidas de proteção adotadas pela empresa, inexistemnos autos elementos suficientes a demonstrar que a parte autora usou o EPI e foi efetivamente protegida pelo equipamento.Para além, no julgamento do Recurso Extraordinário comAgravo nº 664.335, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou que, no tocante ao ruído, a alegada eficácia e a efetiva utilização de equipamentos de proteção individual não impedemo reconhecimento da especialidade do labor, visto que os efeitos nocivos dele decorrentes transcendemos danos ao aparelho auditivo para afetar a saúde humana de forma múltipla (reflexos nervosos, no sono, no apetite etc.). Como visto acima, a decisão meritória possui fundamentação indene de contradição no que toca ao afastamento da eficácia do EPI, apontada tanto no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP quanto no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT.Por tais razões, a pretensão declaratória temestrita feição revisora e modificativa de fundamento de decidir, razão pela qual a irresignação deve ser vei-culada pela via recursal apropriada.De outro lado, o montante da condenação é ilíquido, pois abarca presta-ções vencidas desde 1º de julho de 2010 e prestações vincendas. Para que possa produzir seus efeitos, a sentença deve, de fato, ser confirmada pelo Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do disposto no artigo 496, 1.º, do Código de Processo Civil c.c. o enunciado n.º 490 da súmula da jurisprudência do Egr. Superior Tribunal de Justiça, ainda aplicável.Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou par-cial provimento. Integro nova redação ao quinto parágrafo do dispositivo da sentença, que passa a ser a seguinte: Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do CPC. Escoado o prazo para interposição recursal e apresenta-ção de resposta, remetam-se os autos ao Egr. Tribunal Regional Federal desta Terceira Região.No mais, a sentença mantém-se intemerata.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0001685-77.2015.403.6117 - LUCIANO DONIZETI QUINATO (SP286299 - PEDRO PAULO FEDATO VENDRAMINI E SP150776 - RICARDO JOSE BRESSAN) X FAZENDA NACIONAL

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União emface da sentença de ff. 111-118. Alega que a sentença porta erro material, constante do primeiro parágrafo de seu dispositivo, consistente na indicação do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título da sua condenação emindenização por danos morais.DECIDO.Por razão de que a oposição apenas veicula pleito de correção de erro material constante da sentença é desnecessário oportunizar o prévio contraditório à parte autora, dada a ausência de modificação do mérito da decisão.Pois bem.De fato, verifico que o primeiro parágrafo do dispositivo da referida sen-tença contémmero erro material a exigir correção visando a afastar qualquer desinteligência.Comefeito, nele foi anotado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, quando emverdade a indenização foi fixada, na fundamentação, emR$ 10.000,00 (dez mil reais).Por assimser, combase no artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, corrijo a inexatidão material existente na aludida sentença para nela integrar nova redação ao referido parágrafo conforme segue: Emface do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, comresolu-ção de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fimde de-clarar a inexistência da relação jurídica obrigacional tributária do autor coma ré, emrelação ao IRPF do ano-calendário de 2008; desconstituir as certidões de dívida ativa nºs 80.1.11.095237-40 e 80.1.14.042166-08, emanadas da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional de Campinas; cancelar os registros dos protestos lavrados pelo Pri-meiro e Terceiro Tabeliães de Protesto de Campinas/SP, que têmpor objeto as mencio-nadas certidões de dívida ativa; e condenar a União a pagar, emfavor do autor, a im-portância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao efeito de compensar os danos morais por ele suportados. No mais permanece a sentença, tal como lançada.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0000113-52.2016.403.6117 - ELI GIGLIOTI (SP239107 - JOSE DANIEL MOSSO NORI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 1353 - MAURO ASSIS GARCIA BUENO)

1. RELATÓRIOTrata-se de demanda proposta por ELI GIGLIOTI emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que: a) declare o período de 01/03/2005 a 31/07/2009 laborado no cargo emcomissão de Secretário Municipal do Desenvolvimento e Relações do Trabalho na Prefeitura da Estância Turística de Igaraçu do Tietê; b) subsidiariamente, declare o período de 12/2004 a 07/2009 correspondente ao recolhimento de contribuições na categoria de segurado facultativo; c) mantenha o enquadramento da especialidade da atividade de cobrador de ônibus, exercida no período de 01/03/1974 a 22/06/1976; d) conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER 29/01/2013) ou desde a data do ajuizamento da ação.Em apertada síntese, a parte autora sustentou que, no período de 12/2004 a 07/2009, recolheu contribuições previdenciárias na categoria de segurado facultativo e, no período de 01/03/2005 a 31/072009, exerceu o cargo em comissão de Secretário Municipal do Desenvolvimento e Relações do Trabalho na Prefeitura da Estância Turística de Igaraçu do Tietê. Alegou que a autarquia federal não computou os recolhimentos como segurado facultativo nemconsiderou o período laborado no cargo emcomissão, porque o autor estava vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, conforme proibição contida no artigo 35 da Instrução Normativa 45/2010. A petição inicial (fls. 2-12) veio instruída comprocuração e documentos (fls. 13-188).Termo de prevenção positivo (fl. 189).Emdespacho inicial, foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, foramdeferidos os benefícios da gratuidade judiciária e foi determinada a emenda da petição inicial para que a parte autora, querendo, reafirmasse a data de entrada do requerimento administrativo e apresentasse cópia integral e legível da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, do processo administrativo NB 42/155.914.548-7 e da certidão de trânsito e julgado do processo apontado no termo de prevenção (fl. 191).A parte autora apresentou a documentação exigida acima e reafirmou a data de entrada do requerimento para o momento do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício vindicado (fls. 193/279 e 281/293).Citado, o réu ofereceu contestação (fls. 287/288), arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir no que tange ao enquadramento da especialidade do período de 01/03/1974 a 22/06/1976. No mérito, aduziu que há superposição do período como facultativo ao laborado no cargo comissionado. Admitiu que os recolhimentos na categoria de facultativo, de 01/03/2005 a 31/07/2009, são incontroversos porque registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Instada a manifestar-se sobre a contestação e especificar provas, a parte autora ofereceu réplica à contestação, alegando reconhecimento do direito pela parte contrária, refutando os demais argumentos deduzidos pelo réu e reiterando o pleito exordial (fls. 291/294).O réu reiterou a contestação e postulou a improcedência dos pedidos (fl. 295).Vieramos autos conclusos para sentença.É o relatório.2. FUDAMENTAÇÃOConheço diretamente do pedido, pois os fatos controvertidos dependemde prova documental, sendo desnecessária dilação probatória (art. 355, I, do Código de Processo Civil).2.1. PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIREstão presentes os pressupostos processuais. Comefeito, o juízo é competente e imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuemrepresentação processual, não comparecendo os óbices da litispendência ou da coisa julgada.Inocorre litispendência ou coisa julgada como processo nº 0001731-88.2015.4.03.6336. Embora configurada a tríplice identidade, naqueles autos, emdecorrência da ausência de renúncia ao montante excedente ao limite de alçada, declarei a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para o conhecimento da causa e extingui o processo semresolução de mérito, o que ensejou o aforamento desta demanda.Idêntica assertiva prospera emrelação à legitimidade ad causam (ativa e passiva) e, parcialmente, ao interesse de agir.A atividade de cobrador de ônibus, desempenhada no período de 01/03/1974 a 22/06/1976, foi expressamente reconhecida pela autarquia previdenciária, que a classificou como especial mediante enquadramento no código 2.4.4 do Decreto n.º 53.831/64 (fls. 155 e fls. 72/75 da mídia de fl. 194). De modo que, no ponto, reconheço a ausência de interesse de agir e afasto a análise meritória pertinente, comfundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.2.2. PRELIMINAR DE MÉRITO - PRESCRIÇÃONão há falar-se emprescrição do fundo de direito, aplicando-se apenas a prescrição de trato sucessivo, que torna judicialmente inexigíveis as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). O requerimento administrativo formulado pelo autor (DER 29/01/2013) suspendeu o prazo de prescrição, que voltou a correr após a ciência da decisão administrativa (26/02/2015). Entre essa data e a do aforamento da petição inicial (26/01/2016), não decorreu o lustro prescricional e, caso acolhida a pretensão autoral, não haverá parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.Esse o quadro, e considerando que foramobservados os cânones do devido processo legal emsentido formal (art. , LIV, da Constituição Federal), passo a examinar o mérito da controvérsia.2.3. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOO 7º do art. 201 da Constituição Federal estabeleceu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, dispondo: 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;Para os segurados que na data da EC 20/98 estivessemna iminência de completar o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (arts. 52 e 53, da Lei 8.213/91), a citada emenda criou o pedágio de 40%, a ser calculado sobre o tempo que faltava para atingir referido tempo (30 anos para homens e 25 anos para mulheres - art. 9, , da EC 20/98).Nesta última hipótese, passou tambéma ser requisito o limite de idade de 53 (cinquenta e três) anos de idade para homens, e 48 (quarenta e oito) anos de idade para as mulheres (art. , 1º, c/c inciso I, caput, do mesmo artigo, da EC 20/98).2.4. CASO CONCRETOA controvérsia cinge-se ao reconhecimento do período de exercício do cargo emcomissão de Secretário Municipal do Desenvolvimento e Relações do Trabalho na Prefeitura da Estância Turística de Igaraçu do Tietê no período de 01/03/2005 a 31/07/2009 e, subsidiariamente, ao reconhecimento do período correspondente às contribuições previdenciárias na categoria de segurado facultativo.Segundo o resumo de documentos para cálculo (fls. 33-34 da mídia de fl. 194), a autarquia previdenciária apurou o tempo de contribuição de 30 anos, 07 meses e 19 dias e a carência de 365 contribuições.Em relação aos períodos de 12/2004 a 07/2009 e 01/03/2005 a 31/07/2009, colhe-se do processo administrativo que o INSS não os considerou no cálculo de tempo de contribuição, porque, a partir de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, passou a ser vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado, de servidor público efetivo participante de Regime Próprio de Previdência Social. Contudo, a Chefe da Seção Pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Igaraçu do Tietê (fl. 90 da mídia de fl. 194) declarou que a parte autora ocupou o cargo emcomissão de Secretário Municipal no período de 01/03/2005 a 02/01/2013. Ainda, afirmou que a parte autora contribuiu ao Regime Geral de Previdência Social, no período de 01/03/2005 a 31/07/2009, dada a ausência de Regime Próprio de Previdência Social. O exercício do cargo emcomissão pela parte autora apoiou-se nas portarias de nomeação e exoneração e nos holerites (fls. 23/77). Emreforço, os holerites de março de 2005 a julho de 2009 apontaramclaramente que a Prefeitura da Estância Turística de Igaraçu do Tietê não promovera os descontos das contribuições previdenciárias correspondentes ao período de prestação de serviços.É evidente que a situação jurídica retratada nos autos não se subsume ao disposto no 5º do artigo 201 da Constituição Federal de 1988, comredação dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 1988. Isto porque a parte autora não participava de Regime Próprio de Previdência Social. Diferentemente do alegado pela autarquia federal no âmbito administrativo, a parte autora verteu contribuições ao Regime Geral como segurado facultativo exatamente porque a Prefeitura da Estância Turística de Igaraçu do Tietê não procedia aos recolhimentos devidos na categoria de empregado. A ausência de recolhimento tanto ao Regime Geral quanto ao Regime Próprio foi confirmada pela Chefe de Seção Pessoal, Aparecida Geraldeli Cardoso. A espécie amoldou-se perfeitamente ao contido no 13 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, in verbis: Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo emcomissão declarado emlei de livre nomeação e exoneração bemcomo de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.A Prefeitura da Estância Turística de Igaraçu do Tietê deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social por força da legislação previdenciária, especialmente dos artigos 12, , da Lei n.º 8.212/91 e do artigo 11, , da Lei n.º 8.213/91. A parte autora, como ocupante de cargo emcomissão, era considerada segurada obrigatória na categoria de empregado.Ademais, segundo o princípio da automaticidade das prestações, previsto no art. 30, I, da Lei 8.212/91 e no art. 34, I, da Lei 8.213/91, o órgão previdenciário deve pagar as prestações previdenciárias aos segurados empregados e trabalhadores avulsos e seus dependentes, independentemente de o empregador ter recolhido sua contribuição, pois o ônus de fiscalizar pertence ao órgão fiscalizador e não ao segurado.Nesse sentido, confira-se a ementa abaixo colacionada:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PRELIMINAR. ATIVIDADE URBANA COMUM COMPROVADA. CARÊNCIA. EMENDA 20/98. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA ANTECIPADA. (...) III - As anotações contidas nas Carteiras de Trabalho gozamde presunção iuris tantumde veracidade, comprovando o tempo de serviço ali anotado e a carência, à medida que o princípio da automaticidade (art. 30, I, da Lei n 8.212/91) obriga o empregador a efetuar o recolhimento das contribuições, não podendo o segurado ser prejudicado por eventual ausência do recolhimento.(...) (TRF - TERCEIRA REGIÃO - AC - APELAÇÃO CIVEL - Autos: 2000.03.99.052468-0 - OITAVA TURMA - Relator (a): JUÍZA MARIANINA

GALANTE) Do conjunto probatório amealhado aos autos, o autor demonstrou que foi servidor público ocupante de cargo emcomissão de Secretário Municipal do Desenvolvimento e Relações do Trabalho na Prefeitura da Estância Turística de Igaraçu do Tietê e, portanto, era segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social na categoria de empregado.Sendo assim, reconheço, como tempo de contribuição e para efeito de carência, o período de 01/03/2005 a 31/07/2009 laborado no cargo emcomissão de Secretário Municipal do Desenvolvimento e Relações do Trabalho da Prefeitura da Estância Turística de Igaraçu do Tietê.Considerando o período reconhecido nesta sentença e aqueles computados pelo INSS, excluídos os períodos concomitantes, apuro o tempo de contribuição de 36 anos, 06 meses e 24 dias e carência de 424 contribuições até a DER 29/01/2013, consoante planilha de contagemanexa. Esse o quadro, a parte autora preenchia todos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER 29/01/2013). Emface do acolhimento do pedido principal, resta prejudicado o pedido subsidiário de reconhecimento do período correspondente aos recolhimentos como segurado facultativo.As prestações ematraso deverão ser corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos (REsp 1.196.882/MG, rel. min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em12/06/2012, DJe 15/06/2012), segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal - versão que estiver emvigor na data da apresentação da memória de cálculo para fins de execução do julgado -, bemassimaqueles que foreminstituídos por legislação superveniente.No tocante aos juros moratórios, reputo necessário promover a superação do entendimento jurisprudencial (overruling) consubstanciado na Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, reafirmado emsede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.348.633/SP, rel. ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em28/08/2013, DJe 05/12/2014), no sentido de que referidos consectários legais fluemdesde a citação. Explico.Por ausência de previsão legal expressa, a obrigação previdenciária ou assistencial não possui termo certo nemliquidez, de modo que seu inadimplemento