Página 233 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Outubro de 2017

tópico também a preclusão temporal. Portanto, não pode o executado agora levantar as mesmas teses, trazendo novos documentos, por ocorrência de preclusão na espécie. Com efeito, somente as situações previstas no art. 903, CPC ensejam a invalidação do leilão, e aqui não foram alegadas, motivo por que deve-se manter referido ato tal como já designado pelo juízo deprecado."Sustenta o agravante, em seu arrazoado que a avaliação levada à cabo não atende aos requisitos do art. 872, do Código de Processo Civil; que conforme evidenciou o próprio avaliador, não houve visita ao imóvel; que embora tenha o Juízo Deprecado (Mov. 80.1 dos autos nº 0002661-69.2016.8.16.0098) aventado a hipótese de avaliação por estimativa, a isso apegando-se o perito, necessário registrar que o Juízo deixou expresso que tal hipótese admitir-se-ia somente se advertidas pessoalmente as partes, o que não ocorreu. Argumenta que a perícia foi determinada exatamente porque, quando outrora determinada a avaliação por Oficial de Justiça, este deixou de fazêla por entender serem necessários conhecimentos especializados (Mov. 16.1 dos autos de Carta Precatória nº 002661-69.2016.8.16.0098. Desta forma, determinada a perícia, deveria o laudo refletir a esperada especialidade, com relato das referências técnicas que fundaram a conclusão do expert. Afinal, a mera estimativa, fincada em presunções dissociadas de referências técnicas, é admitida apenas e tão somente para a avaliação feita por Oficial de Justiça, sendo que este auxiliar do Juízo deixou claro não ser possível atuar dessa forma para o específico fim de avaliar o imóvel penhorado. Que o próprio perito informa que não realizou uma" avaliação real ", colocando-se à disposição do Juízo para fazê-lo oportunamente. Não bastasse isso, resta evidente o erro na avaliação também porque o valor a que chegou o perito está em larga dissonância com o verdadeiro valor do bem; que enquanto o perito judicial avaliou a área de 50 alqueires constante da Matrícula nº 7.512 (única sob a qual recai a constrição) em R$ 2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais), a nova avaliação obtida junto a empresa especializada indica que o valor do imóvel penhorado é de aproximadamente R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais (que atende inclusive aos requisitos do art. 872 do CPC) Argumenta ainda que, considerado o tamanho da área, o débito exequendo e, notadamente, o contido no § 1º do art. 782, do Código de Processo Civil, dada a confiança e expertise depositada no perito judicial, deveria este proceder a avaliação em partes, com a apresentação de memorial descritivo que indicasse os possíveis desmembramentos para fins de alienação; que nos termos do art. 805 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, foi apresentada sugestão de divisão do imóvel penhorado ora trazida ao Juízo, com o especial fim de tornar menos onerosa a expropriação ao executado e, tornar mais viável a alienação; que para alcançar o valor do crédito reclamado, propugna-se que duas áreas contíguas pertencentes ao executado, exatamente aquelas de Matrícula nº 5.202 e 5.204, outrora penhoradas e com área de 2,116 alqueires cada, totalizando 4,232 alqueires, sejam lançadas à venda judicial, eis que, adotado o mesmo valor de mercado para o alqueire na específica região, têm valor de R$ 173.127,27 (cento e setenta e três mil, cento e vinte e sete reais e vinte e sete centavos) cada uma. Finalmente sustenta a inocorrência de preclusão. Requer a concessão de tutela antecipada, a fim de determinar a suspensão do leilão designado para a data de 07/11/2017, até que seja sanada a nulidade absoluta. É o relatório. DECIDO Nos termos do Novo Código de Processo Civil, as tutelas de urgência são evocadas quando se está diante de um risco plausível de que a tutela jurisdicional não se possa efetivar, medidas devem ser promovidas, imediatamente, para garantir a execução ou antecipar os efeitos da decisão final, sob pena da impossibilidade de execução futura e do direito em lide. Duas são as tutelas de urgência, podendo ser cautelar ou antecipada. Em relação ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação entende-se que, tal receio deve ser provado, demonstrado objetivamente. Não basta mero temor subjetivo, nem o risco decorrente da demora normal do processo. Para tanto a parte deverá demonstrar a urgência. No caso dos autos, entendo que o perigo não resta evidente, devendo ser indeferido o pedido para a concessão da tutela. Senão vejamos. Não se vislumbram as alegadas nulidades apresentadas em fase de cumprimento de sentença, haja vista que as matérias aqui trazidas, há muito já foram objeto de discussão. Não há irregularidade na avaliação por estimativa. Não sendo necessária, no momento, outra avaliação. Nesse sentido a jurisprudência: NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESNECESSIDADE. A estimativa de valor atribuída pelo Oficial de Justiça Avaliador desta Especializada ao bem penhorado é atividade inerente ao exercício da função desse profissional, somente podendo ser rechaçada através de impugnação acompanhada de prova robusta de que o montante ali fixado está divorciado daquele praticado no mercado. In casu, o valor do bem penhorado foi atribuído por Oficial de Justiça, que é também avaliador, cujas declarações têm fé pública, mostrando-se desnecessária nova avaliação, na forma pretendida, nos termos do artigo 683 do CPC. (Processo AP 00292201005803001 0000292-50.2010.5.03.0058 - Orgão Julgador Oitava Turma - Publicação 25/08/2015 - Relator - Marcio Ribeiro do Valle) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Homologação de laudo de avaliação de bem imóvel penhorado - Alegação da executada relacionada à existência de"dúvida fundada"quanto à estimativa do valor atribuído ao bem pelo perito judicial - Incidência do art. 683, inciso III, do CPC que somente é possível quando a estimativa do valor do bem penhorado é feita pelo próprio devedor - Impugnação, ademais, desacompanhada de prova hábil sobre a suposta incorreção do trabalho técnico - Mera apresentação de estimativa feita por corretor de imóveis que não tem o condão de fragilizar as conclusões do laudo pericial de avaliação - Renovação da perícia não autorizada - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02679745620128260000 SP 0267974-56.2012.8.26.0000 (TJ-SP)) Concessa venia da agravante, em regra, só há que se falar em realização de nova avaliação em razão de dúvida, quando a estimativa do valor tenha sido feita pelo próprio devedor. Esta, aliás, a lição de ARRUDA ALVIM, ARAKEN DE ASSIS e EDUARDO ARRUDA ALVIM:" (...) poderá ocorrer 'fundada dúvida' motivo relevante e idôneo, apontando erro ou mudança de valor, a critério do juiz , por força de razões de mercado, relativamente à estimativa inicial do executado, quanto ao valor do bem nomeado (art. 668, parágrafo único, inc. V) "(Comentários ao Código de Processo Civil, GZ Editora, Rio de Janeiro: 2012, p. 1.109, grifei). No mesmo sentido, lição de THEOTÔNIO NEGRÃO em nota ao inciso III, do artigo 683, do Código de Processo Civil, afirmando que a possibilidade de determinação de realização de segunda avaliação de bem penhorado"refere-se unicamente ao caso de avaliação feita pelo próprio devedor"(Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 43ª ed., Saraiva, São Paulo: 2011, p. 839) Quanto ao argumento de que não haveria preclusão para a nova avaliação do imóvel, mais uma vez não deve ser acatado em sede de liminar. A extinção do direito processual em virtude do decurso do prazo é um dos efeitos da inércia da parte, acarretando a perda da faculdade de praticar o ato processual. No caso dos autos, de fato, não houve qualquer impugnação da parte agravante quanto ao laudo de avaliação, descabendo, (mov. 313) em prol da aspiração de segurança e certeza do processo, rediscutir questão tardiamente suscitada. Na mesma esteira vem decidindo a jurisprudência:"TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02934652320138190001 RJ 0293465-23.2013.8.19.0001 (TJ-RJ) Data de publicação: 22/04/2015 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. INTIMAÇÃO DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO ADVOGADO. NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. INXISTÊNCIA DE VÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Indeferese a pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, por ausência de pressupostos legais, incidindo o disposto no art. 520, V, do CPC, inocorrendo, por sua vez, perigo de dano irreparável diante das circunstâncias fáticas descritas nos autos. 2. Intimação pessoal do devedor sobre a penhora, sendo nomeado depositário do imóvel e prevendo o art. 475-J, § 1º, do CPC a intimação da avaliação na pessoa do advogado, rejeita-se a alegada nulidade. 3. Tendo o executado tomado ciência de todos os atos processuais praticados e deixando de impugná-los no momento processual oportuno, é incabível a alegação de nulidade e a pretensão de reavaliar o imóvel em sede de embargos à arrematação, porquanto a questão restou preclusa. 4. Impossibilidade de se rediscutir matéria já encoberta pela coisa julgada no sentido da possibilidade de ajuizamento de ação em face de apenas um dos coproprietários, uma vez que se trata de obrigação de coisa comum, possuindo natureza propter rem, sendo certo que os coproprietários possuem plena ciência da presente ação, uma vez que se manifestaram diversas vezes nos autos. 5. Entendimento jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "os embargos à arrematação não permitem impugnação do valor do bem se o ora embargante foi anteriormente intimado dessa avaliação e deixou de se manifestar, precluindo a matéria", conforme REsp 991.474. 6. Hasta pública realizada há menos de 90 dias da data da avaliação, o que afasta a alegada defasagem do valor indicado, ressaltando-se que inexiste nos autos comprovação de que o bem foi avaliado em valor inferior ao de mercado, sendo certo que foi arrematado em valor superior ao apurado na avaliação."Correta portanto, a bem lançada decisão singular, haja vista ter analisado de forma detalhada os argumentos trazidos pela parte. Assim, diante dos argumentos acima apresentados, deixo de conceder tutela antecipada, mantendo íntegra a decisão singular, sem prejuízo de posterior análise de mérito, quando serão julgadas todas as matérias abordadas no presente recurso. Requisitem-se informações ao MM. Juiz singular, que deverá prestá-las no prazo de 10 (dez) dias, indagando-lhe a respeito do cumprimento do artigo 1.018 do novo Código de Processo Civil, por parte da agravante, e se houve juízo de retratação. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1019, II do NCPC, para querendo apresentar resposta ao recurso. Após, vistas à Procuradoria de Justiça. Para maior celeridade, autorizo o Chefe da Divisão Cível a subscrever os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. Int. Curitiba, 23 de outubro de 2017. Desª REGINA AFONSO PORTES Relator

SEÇÃO DA 6ª CÂMARA CÍVEL

IDMATERIA1315964IDMATERIA

II Divisão de Processo Cível

Seção da 6ª Câmara Cível

Relação No. 2017.10887

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ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO

Advogado Ordem Processo/Prot

Adriana Belizario da Silva 033 1674056-2

Adriana Teixeira de F. 031 1673899-3

Nassar

Alan Oliveira Pontes 014 1609998-4

035 1685332-4

Alsídinei de Oliveira 002 1397305-2

Ana Carolina Busatto 011 1598912-5/01

Macedo

Ana Maria Maximiliano 020 1647062-3

Andréia Cristina Caregnato 015 1610955-6

Bulla

Andressa Rosa Bampi 020 1647062-3