Página 371 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Outubro de 2017

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BEM JURÍDICO NÃO EVIDENCIADA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO MAIOR QUE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTES. DELITO QUALIFICADO QUE DEMONSTRA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SEM GUARIDA. PALAVRA DA VÍTIMA, DOS POLICIAIS MILITARES E A DELAÇÃO DO CORRÉU QUE COMPROVA A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO FURTO COMO SENDO O RESPONSÁVEL POR LEVAR O EXECUTOR AO LOCAL DO CRIME E DAR FUGA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.030

0017 . Processo/Prot: 1677478-0 Apelação Crime

. Protocolo: 2017/83978. Comarca: Sertanópolis. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 000XXXX-13.2016.8.16.0162 Ação Penal. Apelante: A. P. L. (Réu Preso). Advogado: Roberto Marcelino Duarte. Apelado: M. P. E. P.. Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal.

Relator: Des. Sônia Regina de Castro. Revisor: Des. Renato Naves Barcellos. Revisor Convocado: Juiz Subst. 2º G. Kennedy Josue Greca de Mattos. Julgado em: 19/10/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, e de ofício, declarar a nulidade da sentença e do feito a partir do ato seguinte à realização da audiência de instrução, determinado a realização de novo ?depoimento sem dano? da menor e de novo interrogatório do acusado, com renovação dos atos processuais subsequentes, julgando prejudicada a análise do pleito absolutório, nos termos do voto. Ainda, determino a expedição imediata de alvará de soltura ao acusado, se por qualquer outro motivo não estiver preso.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.677.478-0 (000XXXX-13.2016.8.16.0162) -COMARCA DE SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO.APELANTE: A.P.L. (Segredo de Justiça) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO.REVISOR: JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU KENNEDY JOSUÉ GRECCA DE MATTOS.PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, CAPUT, DO C/C ARTIGO 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA.1) - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRELIMINAR PROVIDA. JUIZ QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM DEPOIMENTO PRESTADO NA REFERIDA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS QUE ENSEJEM A PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECLARADA NA SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.2) - LAUDO DE SANIDADE MENTAL. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUANTO À SANIDADE DO ACUSADO. PRETENSÃO NÃO AVENTADA DURANTE A INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU POSSUA DOENÇA MENTAL. PRELIMINAR REJEITADA.3) - CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO INDEVIDO DA OITIVA DA OFENDIDA EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO PARA EVITAR A SUA "REVITIMIZAÇÃO". DEPOIMENTO SEM DANO QUE NÃO FOI GRAVADO. AUTORIDADE JUDICIAL QUE DETERMINOU CONFECÇÃO DE LAUDO PELA PSICÓLOGA CONTENDO AS RESPOSTAS DADAS PELA VÍTIMA ÀS PERGUNTAS DAS PARTES E DO JUÍZO. PREJUÍZO MANIFESTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO A PARTIR DO ATO SEGUINTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SENDO DETERMINADA NOVA OITIVA DA MENOR E Apelação Criminal nº 1677478-0 2INTERROGATÓRIO DO RÉU, BEM COMO RENOVAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES. A mencionada possibilidade de ?revitimização? citada pelo magistrado para não proceder nova oitiva da vítima na fase do contraditório, é fator muitas vezes presente em processo envolvendo abusos sexuais, não se podendo concluir, por isso, que o relato da vítima seja dispensável, quando sua palavra é de relevante importância para a condenação. Ressalto, ademais, que muito embora o magistrado tenha requerido que o laudo fosse elaborado contendo as respostas dadas pela vítima às perguntas formuladas pelo Ministério Público, pela defesa, e pelo juízo, tal determinação não foi cumprida pela psicóloga, que se limitou a efetuar laudo psicológico, contendo, inclusive, impressões técnicas. Laudo que não supre o depoimento da menor.4. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. TESE PREJUDICADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.

0018 . Processo/Prot: 1679171-4 Apelação Crime

. Protocolo: 2017/86849. Comarca: Cascavel. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação Originária: 003XXXX-13.2014.8.16.0021 Ação Penal. Apelante: Adriano de Souza Baioto. Advogado: Silvane Fruett. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal. Relator: Des. Sônia Regina de Castro. Revisor: Des. Renato Naves Barcellos. Revisor Convocado: Juiz Subst. 2º G. Kennedy Josue Greca de Mattos. Julgado em: 19/10/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, determinando ainda que seja comunicado o douto Juízo ?a quo?, para que, imediatamente, expeça MANDADO DE PRISÃO contra o apelante e a respectiva CARTA DE GUIA PROVISÓRIA com comunicação à VEP, nos termos do julgamento. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.679.171-4 (003XXXX-13.2014.8.16.0021), DA COMARCA DE CASCAVEL - 2ª VARA CRIMINAL.APELANTE: ADRIANO DE SOUZA BAIOTO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO REVISOR: JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU KENNEDY JOSUÉ GRECA DE MATTOSPENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33, ?CAPUT?, DA LEI 11.343/2006 C/C ARTIGO 2º, ?CAPUT?, DA LEI Nº 8.072/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 1.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CERTA.RÉU QUE NEGA A PRÁTICA DELITIVA. IRRELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA INDICIÁRIA CORROBORADA EM JUÍZO (ART. 239, DO CPP). PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. PRECEDENTES.SENTENÇA ESCOREITA. 1.2. PLEITO ALTERNATIVO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA.INVOCADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. A EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. PRECEDENTES. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO (ART. 156, DO CPP). DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO.2. PENA. 2.1. BASILAR FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA QUE CONSIDERA OS ? ANTECEDENTES? COMO DESFAVORÁVEL (ART. 59, DO CP). RÉU QUE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA ANÁLISE DOS ?ANTECEDENTES? E A OUTRA PARA FINS DA ?REINCIDÊNCIA?. PRECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO ADEQUADO.MANUTENÇÃO. 2.2. PLEITO RECURSAL VISANDO APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A ?AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA? (ART. 61, INCISO I, DO CP) E A ?ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA? (ART. 65, INCISO I, DO CP).IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO. RÉU QUE ASSUMIU APENAS A PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA, MAS NEGA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA APREENDIDA SERIA DESTINADA PARA O SEU CONSUMO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. 2.3.MANUTENÇÃO DA ? AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA? E DO QUANTUM DE AUMENTO FIXADOS NA R. SENTENÇA. 2.3. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.? REINCIDÊNCIA? ATESTADA NOS AUTOS. CARGA PENAL INALTERADA. Apelação Crime nº 1.679.171-423. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO. REGIME FECHADO. QUANTUM DE PENA E ?REINCIDÊNCIA? QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO (ARTIGO 33, § 2º, ALÍENA ?b?, C/C § 3º, DO CÓDIGO PENAL).4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

0019 . Processo/Prot: 1681229-6 Recurso de Agravo

. Protocolo: 2017/94687. Comarca: Ponta Grossa. Vara: Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios. Ação Originária: 000XXXX-91.2013.8.16.0009 Execução de Pena. Recorrente: John Lennon Rodrigues de Freitas. Def.Público: Julio César Duailibe Salem Filho. Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal. Relator: Des. Celso Jair Mainardi. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Antônio Carlos Ribeiro Martins. Julgado em: 19/10/2017

DECISÃO: ACORDAM em Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo interposto por John Lennon Rodrigues de Freitas, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIAS DE PROVAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO OBJETO. NÃO ACOLHIDO. ACUSADO QUE ASSUMIU AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE O CHIP TELEFÔNICO ENCONTRADO ERA SEU. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE POR AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. A POSSE DE APARELHO CELULAR OU DE QUALQUER OUTRO DE SEUS COMPONENTES ESSENCIAIS, TAIS COMO CHIP, CONSTITUI EM FALTA GRAVE, SENDO PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO OBJETO OU NA PENITENCIÁRIA A FIM DE SABER A REAL POSSIBILIDADE DE CONTATO EXTERNO. PRECEDENTES. 3. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO MÉDIA PREVISTA NO ART. 62, IV DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. SEM GUARIDA. NA HIPÓTESE DE RESTAR COMPROVADA A OCORRÊNCIA DA FALTA GRAVE Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.030NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

0020 . Processo/Prot: 1682542-8 Recurso em Sentido Estrito

. Protocolo: 2017/96154. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária: 002XXXX-16.2016.8.16.0030 Ação Penal. Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná. Recorrido: Tiago Mendes. Def.Dativo: Luanna Schumann Wagner. Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal. Relator: Des. Sônia Regina de Castro. Julgado em: 19/10/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito, mantendo-se a decisão que rejeitou a denúncia sob fundamento diverso, nos termos do voto. EMENTA: Recurso em Sentido Estrito nº 1682542-8 1RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1682542-8 (0029961- 16.2016.8.16.0030) - COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - 1ª VARA CRIMINAL RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RECORRIDO: TIAGO MENDES RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTROPENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, INC. III, DO CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (EX VI DO INCISO III, DO ARTIGO 395, DO CPP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1) - PLEITO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA E PROCESSAMENTO DO ORA RECORRIDO. TESE NÃO ACOLHIDA.CONDIÇÕES DA AÇÃO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR ENTENDER PELA FALTA JUSTA CAUSA, EX VI DO INCISO III, DO ARTIGO 395, DO CPP, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE CRIME BAGATELAR.INVIABILIDADE. DELITO DE DANO NA MODALIDADE QUALIFICADA (DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO). PREJUÍZO A TODA COLETIVIDADE, QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE SOCIAL DA