Página 245 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2017

Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 10 meses

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE BARRA DO MENDES

VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS

PROCESSO Nº 8000294-42.2017.8.05.0021

DESPACHO

Vistos.

1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e 99 do CPC.

2. Designo audiência de conciliação, cuja data será consignada conforme pauta em cartório, a ser realizada na sala de audiências do Fórum da Comarca de Barra, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Advirta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

2. Cite-se, pessoalmente, o proprietário do imóvel usucapiendo e eventual cônjuge e os confinantes e eventuais cônjuges (do art. 246, § 3º do CPC,), para querendo contestar o presente feito no prazo de 15 dias, contado da realização da audiência, sob pena de revelia, acarretando, na espécie, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Utilize-se este despacho como MANDADO DE CITAÇÃO;

3. Cite-se, por edital, com prazo de 20 dias, os demais e eventuais interessados, para querendo contestar o presente feito no prazo de 15 dias, observando-se o cartório o disposto no art. 232, incisos I a IV, §§ 1º e do CPC ;

4. Intime-se, por via postal, os representantes das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, para manifestarem interesse na causa, em 15 dias;

5. Intime-se o autor para apresentar declaração de próprio punho sobre a inexistência de propriedade de imóveis, em 10 dias; 6. Após, ao Ministério Público.

7. Tendo em vista que o CPC (arts. 154 e 244) não exige forma determinada para os atos e termos processuais, considerando válidos todos aqueles que alcancem o seu objetivo, determino que a cópia desse despacho (ou decisão, em sendo o caso) sirva como MANDADO JUDICIAL para a citação/intimação da parte ré (com endereço e qualificação constantes da inicial).

Barra do Mendes (BA) 24 de outubro de 2017.

MARINA LEMOS DE OLIVEIRA

Juíza de Direito Designada

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES

INTIMAÇÃO

8000070-07.2017.8.05.0021 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Barra Do Mendes

Autor: Maria Bento Do Nascimento

Advogado: Sanderson Rodrigues Amorim (OAB:0026601/BA)

Advogado: Daniela Medeiros De Souza (OAB:0048340/BA)

Réu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:0024637/BA)

Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:0017476/BA)

Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:0021449/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE BARRA DO MENDES

JUIZADO ESPECIALADJUNTO CÍVEL

PROCESSO Nº 8000070-07.2017.8.05.0021

DESPACHO

Vistos.

Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça ao recorrente, nos termos do art. 98 e 99 do CPC.

Recebo o recurso nos seu regular efeito (art. 43 da Lei 9.099/95).

Intime-se o recorrido para contrarrazoar, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

P.I.C.

Barra do Mendes (BA) 24 de outubro de 2017.

MARINA LEMOS DE OLIVEIRA

Juíza de Direito Designada