Página 1334 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2017

de utilização do serviço cobrado (ID 9781246). Acontece que para apreciar a regularidade do contrato firmado entre as partes seria necessária a produção de prova pericial especializada, de modo a verificar eventual hipótese de falsificação de documentos e da assinatura da demandante, o que não pode ser realizado pelo rito dos Juizados Especiais. Com efeito, a Lei dos Juizados Especiais restou criada com o intuito de oferecer aos jurisdicionados uma justiça célere e que prescindisse de maior dilação probatória, razão por que estabeleceu como princípios norteadores a simplicidade, informalidade e celeridade. Tanto o é, que consta do seu artigo 3º que "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade (...)" e no artigo 35 arremata: "quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico". Insta, portanto, reconhecer que somente serão processadas nos Juizados Especiais causas de menor complexidade técnica, relativamente à produção de prova especializada. Acerca do assunto destaco lição de Ricardo Cunha Chimenti: "(...) quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça ordinária. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais." (In Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, 4ª edição, Editora Saraiva, p. 61) Indubitavelmente, se mostra necessária para o deslinde da matéria objeto da lide a realização de perícia especializada o que, entretanto, é vedado no rito especial dos juizados, ante sua alta complexidade, o que viria de encontro aos princípios acima enfocados. Ora, se há tantos detalhes que não podem ser apreciados pelo juiz com base unicamente na instrução probatória carreada aos autos, não há dúvidas de que a realização de perícia documental e grafotécnica é fundamental para a resolução do litígio. Em sendo assim, mister se faz extinguir o feito sem julgamento de mérito, posto que a dilação probatória necessária para o desate do litígio não pode ser realizada no rito especial dos Juizados. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, extingo o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Sentença registrada eletronicamente nesta data. P. I. Ocorrido o trânsito em julgado e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2017 14:59:48. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

DECISÃO

N. 0703404-47.2017.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOSE GILVAN COELHO CUNHA. Adv (s).: DF45986 - DINAVANI DIAS VIEIRA. R: BRASILIA ODONTO LTDA - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0703404-47.2017.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE GILVAN COELHO CUNHA RÉU: BRASILIA ODONTO LTDA - ME DECISÃO Cancele-se a audiência designada. Autorizo a citação na pessoa do sócio (Franklin Adriano da Silva). Intime-se a parte autora para indicar o endereço onde possa ser localizado, designando-se nova audiência, intimando-se o autor e expedindo-se o respectivo mandado de citação e intimação. Indefiro o pedido de citação da parte requerida por meio do aplicativo WhatsApp porquanto tal diligência demanda a aquiescência voluntária da referida parte, consoante artigo 3º da PORTARIA CONJUNTA nº 54, de 13 de Julho de 2016 do TJDFT. I. BRASÍLIA, DF, 20 de outubro de 2017 16:13:25. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

SENTENÇA

N. 0712564-96.2017.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ARNALDO BEZERRA MAIA. Adv (s).: MT16625/ O - LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR. R: NATURA COSMETICOS S/A. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712564-96.2017.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARNALDO BEZERRA MAIA RÉU: NATURA COSMETICOS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ARNALDO BEZERRA MAIA contra NATURA COSMETICOS S/A. O objeto da lide constitui-se na reparação de danos decorrentes de cobrança indevida realizada pela ré em razão de negócio fraudulento, não reconhecido pelo autor, tendo sido pleiteada a quantia de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais) a título de indenização. Portanto, a princípio, não ultrapassaria o valor de alçada dos Juizados Especiais. No entanto, verifica-se que a parte autora ingressou com outra demanda contra a requerida, visando a cobrança de reparação moral decorrente de outra cobrança indevida advinda da mesma relação jurídica impugnada, a qual, somada com a presente lide, ultrapassa o teto dos Juizados (ações nº 0712564-96.2017.8.07.0003 e 0712562-29.2017.8.07.0003). Assim sendo, a regra de competência do Juizado Especial não foi observada, tendo em vista o desmembramento de sua pretensão em duas ações distintas, visto que o art. , inciso I, da Lei 9.099/95 diz que "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas (...) as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo". Nesse sentido, confiram-se os julgados a seguir: ? JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NOTAS PROMISSÓRIAS. COBRANÇA. DIVERSOS PROCESSOS. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO. INCOMPETENCIA ABSOLUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A Lei no. 9.099/95 estabelece como critério para definição da competência que o valor da causa não ultrapasse a 40 salários mínimos. O mesmo se aplica aos títulos executivos extrajudiciais, quanto à pretensão de se executá-los perante o Juizado Especial. Trata-se de critério legal para definição de cláusula de menor complexidade. 4. É vedado ao exeqüente, credor em soma superior a 40 salários mínimos, representados por títulos de créditos atrelados a mesma relação jurídica fundamental, propor diversas ações contra o devedor, com o propósito de burlar a regra de alçada dos Juizados Especiais. Se na audiência de conciliação, o executado não se dispor a pagar ou celebrar qualquer acordo para tanto, poderá o credor desistir da ação ou renunciar ao valor que sobrepujar ao limite legal. Caso contrario, deve o juiz reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta e extinguir o processo. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 6. Sem custas e honorários advocatícios. (Acórdão n.764031, 20130110125937ACJ,

Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/02/2014, Publicado no DJE: 07/03/2014. Pág.: 189)? ?CDC. DANO MORAL. PROCESSO CIVIL. (...) AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES RELATIVAS A PROCESSOS CONEXOS. BURLA AOS PRINCÍPIOS DO JEC E AO VALOR LIMITE DA ALÇADA DO JEC. O SOMATÓRIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NAS AÇÕES FICA LIMITADO AO TETO PERMITIDO. (...) 5. Não infringem norma proibitiva, mas não se conduzem com a lealdade processual desejada, aqueles que, para valerem-se do rito célere dos Juizados Especiais Cíveis, livrando-se da limitação do valor de sua alçada de competência, ao invés de ingressarem com um único processo, mediante os litisconsórcios ativo e passivo (art. 46, inc. III, do CPC c/c o art. 10, parte final, da LJE), ajuízam quatro processos distintos. Constatada a óbvia intenção de burlar a finalidade e os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, faz-se este registro e coíbe-se a pretensão indenizatória que, no seu somatório, nas quatro ações, suplante o valor limite das causas aqui colocadas a julgamento, para que, com tal comportamento, não se compactue. 6. Recurso conhecido e provido, na sua mínima parte, para diminuir o valor da indenização para ambos os Recorridos. (Acórdão n.151598, 20010110395965ACJ, Relator: BENITO TIEZZI, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 12/03/2002, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 21/03/2002. Pág.: 54)? Ora, não havendo dúvida acerca de ter ultrapassado o limite fixado na Lei dos Juizados Especiais Cíveis, estando demonstrado que o proveito econômico da lide supera em muito o teto legal, fica evidente a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar a presente ação, razão pela qual se torna imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito. Ressalte-se que inexistem fundamentos de fato ou de direito que justifiquem a separação da pretensão do requerente em duas ações distintas. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c os artigos 51, inciso II e , inciso I, ambos da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Sentença registrada eletronicamente nesta data.