Página 366 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Outubro de 2017

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APELANTE : MARIA APARECIDA DA SILVA

ADVOGADO : MG00077715 - ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : JORGE MAURICIO RODRIGUES DA SILVA

APELADO : OS MESMOS

EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS. INSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFORMIDADES FÍSICAS EM RAZÃO DO USO DE TALIDOMIDA DURANTE A GESTAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE POR EXAME PERICIAL. SETE PONTOS INDICADORES DE DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Só se pode reconhecer nulidade processual diante da comprovação de prejuízo, conforme dispõe o art. 282, § 1º, CPC/2015 (art. 249, § 1º, CPC/73). No caso dos autos, em que pese não tenha sido dada ciência ao INSS acerca da juntada de prova emprestada, tinha a autarquia ré pleno conhecimento de seu teor, dado que produzida em demanda relativa aos mesmos fatos tratados nos autos, em que pese, naquele feito, requerer a autora concessão de pensão especial ao portador de deficiência advinda de síndrome do uso de talidomida durante a gestação, com fundamento na Lei nº 7070/82, não havendo que se falar em efeito surpresa ou cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.

II. Nos termos do art. , do Decreto 7.235/2010, compete ao INSS a concessão da indenização em virtude de deformidades físicas adquiridas em função do uso de talidomida durante a gestação, prevista no art. , da Lei nº 12.190/2010. Precedente desta E. Corte.

III. Comprovado, por realização de perícia médica judicial, que a autora possui deformidades físicas decorrentes de uso por sua genitora de talidomida durante sua gestação, bem como que tal deficiência lhe ocasiona dependência moderada para fins de deambulação e dependência profunda para realização de higiene pessoal, alimentação e trabalho, totalizando 7 pontos, nos termos do § 2º, do art. 1º, do Decreto nº 7.070/82, corretamente procedeu o magistrado de primeiro grau ao conceder-lhe indenização por danos morais no valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme art. , da Lei nº 12.190/2010.

IV. A aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que se aplica genericamente às condenações impostas à Fazenda Pública, deve ser afastada em razão do princípio da especialidade, já que o Decreto nº 7.235/2010, ao regulamentar a Lei nº 12.190/2010, em seu art. 10, prevê de maneira específica que a indenização por danos morais requerida pela parte autora está sujeita à atualização pelo INPC, com termo de fluência a partir de 01/01/2010. V. Tendo em vista a negativa do benefício assistencial requerido pela parte autora, os juros de mora devem fluir a partir da data da decisão administrativa, data do dano, a teor da Súmula nº 362, STJ.

VI. Recurso de apelação do INSS e remessa necessária tida por interposta aos quais se nega provimento. Recurso de apelação da parte autora a que se dá parcial provimento (itens IV e V).

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa tida por interposta e dar parcial provimento ao apelo autoral.

Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 23.10.2017.

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Relator

APELAÇÃO CÍVEL N. 0003945-23.2012.4.01.3811/MG