Página 313 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Outubro de 2017

arts. e do Código de Processo Civil, carece o requerente de legitimidade ativa ad causam, conquanto ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio.6. A ação prevista nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil é imprópria para exigir prestação de contas de ex-prefeito.7. O prefeito é parte legítima para requerer prestação de contas dos seus agentes, subordinados à administração municipal sob sua gestão, exercendo controle interno previsto na Constituição Federal, mas sem atribuição sobre a Administração anterior, a não ser para notificar as autoridades competentes sobre irregularidades que tiver conhecimento.8. O art. 31, § 3º da CF/88 afirma que a fiscalização do Município será exercido pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, tendo o auxílio do Tribunal de Contas, a Câmara Municipal e o Ministério Público, para os procedimentos cabíveis.9. Portanto, a fiscalização das contas do Prefeito cabe à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, restando ao Município o envio dos documentos que denotem irregularidades de responsabilidade da gestão anterior ao Tribunal de Contas.[...](TJPE. APL 1594914-PE. 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público. Pub. 28.03.2016. Julgamento: 14 de março de 2016. Rel. Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto) 29. Por se tratar a legitimidade de pressuposto processual matéria de ordem pública, indene de dúvidas a possibilidade de análise de seu preenchimento desde a propositura da ação até a prolação da sentença, vez que a ausência de quaisquer destes aspectos, ainda que de forma superveniente, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.30. Ressalte-se, ainda, que sob um ponto de vista pragmático, a prestação das contas pelo gestor seria inócua, vez que não dispõe dos documentos ou dados da época da sua direção na chefia do Poder Público. A medida seria, em última estância, ineficaz do ponto de vista material.3. DISPOSITIVO31. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.4. DISPOSIÇÕES FINAIS32. Condeno a autor às custas e honorários, aos quais fixo em 8% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e § 3º, II do Código de Processo Civil.33. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. 34. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

ADV: ADEMYR CESAR FRANCO (OAB 14184A/AL), CLAUDIO PAULINO DOS SANTOS (OAB 13123/AL), CAROLINE OLIVEIRA DAMASCENO (OAB 5909/AL) - Processo 0700615-27.2016.8.02.0043 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994 -

REQUERIDO: Município de Delmiro Gouveia - AUTOS Nº: 0700615-27.2016.8.02.0043AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIOREQUERENTE: DANÚBIA MARIA MOREIRA DA SILVA E OUTROSREQUERIDO: MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA DECISÃO SANEADORA1. RELATÓRIO01. Trata-se de ação proposta por servidores públicos integrantes dos quadros do Poder Público Municipal em face do Município de Delmiro Gouveia/AL.02. Alegam os autores que, com a conversão da Unidade Real de Valor (URV), quando da implementação do Plano Real, a remuneração dos servidores locais apresentou-se defasada, gerando o decréscimo de 11,98% em parcela única dos seus vencimentos. Por tais razões, pleiteiam a condenação do Poder Público para o ressarcimento das parcelas necessárias à equalização do valor real de compra dos seus estipêndios.03. É o relatório. Fundamento e decido.2. FUNDAMENTAÇÃO04. Passo à análise detida de cada uma das preliminares suscitadas.2.1. Prescrição Relação de Fundo de Direito e Trato Sucessivo05. Suscitou a Fazenda que a Lei nº 8.880/94, que disciplina a sistemática da Unidade Real de Valores foi efetivamente convertida em 1994 e que, com base no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, a pretensão para discussão das parcelas remuneratórias pleiteadas teria sido alcançada pela prescrição quinquenal.06. Sobre a matéria, as Cortes Superiores compreenderam que a recuperação das parcelas por advento da URV caracteriza-se como relação de trato sucessivo, ou seja, protrai-se no tempo enquanto o servidor permanece nesta condição perante o Poder Público. Em razão disso, não é possível falar-se em prescrição do fundo do direito (da pretensão em si de indenização), mas apenas das parcelas remuneratórias dos cinco anos anteriores à propositura da ação em clara aplicação à teoria da actio nata e ao Decreto-Lei nº 20.910/1932.07. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. LEI N.º 8.880/94. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 282/STF. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ.1. Nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrente da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Precedentes.[...](AgInt nos EDcl no REsp 1653969/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRATURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017) 08. Sobre tal aspecto, aplicável o precedente à hipótese e, consequentemente, não merece guarida a alegação de prescrição.2.2. Servidores Admitidos após a Lei nº 8.880/94 - Da Ilegitimidade ad causam09. Em um segundo momento, discute-se a legitimidade ad causam dos servidores, uma vez que integraram os quadros do serviço público municipal após o advento da lei que disciplina a matéria, qual seja a Lei nº 8.880/94.10. Assim, imperioso recordar que as partes, para figurarem como autoras ou rés em determinado processo, deverão ser legitimadas para tanto, ou seja, integrarem a relação jurídica objeto da demanda. Portanto, conforme observa Fredie Didier Jr., a legitimidade das partes, ou “ad causan”, deve ser bilateral, estando o autor “legitimado para propor ação em face daquele réu, e não em face de outro”, sob pena de nulidade, com fulcro no artigo do Código de Processo Civil, o qual veda a propositura, em juízo, de direito alheio em nome próprio, salvo nos casos previsto em Lei.11. A legitimidade processual, ademais, não é um requisito a ser satisfeito apenas quando da propositura da demanda, mas durante todo o desenvolvimento do processo. 12. Assim, salvo as exceções previstas no ordenamento jurídico, os atos processuais somente poderão ser praticados pelas partes devidamente legitimadas para tanto, sob pena de tais atos também serem considerados nulos, no âmbito daquele processo.13. Consoante tem compreendido a jurisprudência, o decréscimo das parcelas remuneratórias não diz respeito especificamente os servidores quando integravam o serviço público à época da conversão Cruzeiro-Real com o índice da Unidade Real de Valor. Em verdade, o restabelecimento dos valores suscitados não se refere propriamente ao servidor e ao seu período de exercício, mas sim à carreira e à sua estrutura salarial descompassada em razão do índice adotado 14. Ou seja, quando da edição dos patamares salariais das carreiras públicas dos entes federais, estaduais e municipais, estas já se encontravam afetadas pela desproporcionalidade provocada pela Lei nº 8.880/1994. Mesmo aqueles que ingressaram em momento posterior à sua edição sofrem/sofreram os reflexos deletérios de um cargo público que não tem remuneração paritário ao efetivo valor da moeda e seu respectivo poder de compra.15. Sobre esse aspecto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é unânime:ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URV. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.880/1994. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA DEFASAGEM SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.EXAME PREJUDICADO.1. Trata-se de ação em que os recorrentes buscam desconstituir acórdão que não reconheceu o direito de recálculo dos vencimentos e proventos convertendo-os para a URV a partir de março de 1994.2. O STJ já decidiu que os servidores que ingressaram no serviço público após o advento da Lei 8.880/1994 têm todos os benefícios decorrentes da conversão da moeda, mantendo-se, para todos os efeitos, o padrão salarial dos cargos da Administração Pública, o que indicaria a legitimidade desses servidores.3. No entanto, a Corte de origem julgou improcedente a ação, por entender que não houve comprovação do prejuízo financeiro decorrente da alegada ausência de conversão dos vencimentos em URV.4. Iniciar qualquer juízo valorativo, a fim de alterar a conclusão alcançada pela Corte local, demanda reincursão no acervo probatório, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido tão somente para reconhecer a legitimidade dos recorrentes que ingressaram no serviço público após