Página 373 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2017

Magistrado (s):

ANGELO JUDAI JUNIOR

Autos n. 1000683-76.2017.8.11.0055 Autor: Advocacia Bridi – Advogados Associados S/C – EPP Ré: Banco Bradesco S/A. VISTOS. Relatório dispensado com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1]). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE[2]). Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95[3]. Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95[4]), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT. Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. Compulsando-se os autos depreende-se a desnecessidade de dilação probatória, pois o feito encontra-se devidamente instruído com provas documentais suficientes para a formação do convencimento do julgador. Assim, incide na espécie o permissivo contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja aplicação, vale dizer, não acarreta cerceamento do direito das partes de produzir provas, mas, antes, impõe a observância do princípio da eficiência no Poder Judiciário, assegurando a celeridade processual que concretiza a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. , inciso LXXVIII da CRFB). Pois bem. Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Juizado Especial Cível tem plena competência para processamento e julgamento das causas que superem o limite de 40 salários mínimos, quando versarem sobre cobrança de honorários de profissionais liberais, nos termos do artigo 275, II, f, do Código de Processo Civil, c/c artigo , II, da Lei 9.099/95. No REsp nº 1.185.841-MT, decidiu a Corte Superior que o critério definidor da competência dos Juizados Especiais Estaduais, previsto no art. , inciso I, da Lei 9.099/95 (valor econômico da pretensão), não é cumulativo com o critério previsto no inciso II, do mesmo dispositivo legal (ações enumeradas no art. 275, II, do CPC), pelo que, independentemente do valor da causa, é competente o Juizado Especial para julgamento dos pedidos. No que tange ao foro para dirimir questões oriundas do contrato de prestação de serviços jurídicos n. 4048/011 firmado entre as partes litigantes, eleito na cláusula décima sétima do contrato como o da Comarca de Osasco, SP, entende-se ser abusiva, por inviabilizar o acesso ao Judiciário do contratado. Referida cláusula tem como fim único garantir o interesse da instituição financeira, que ao obrigar o contratado a demandar-lhe na sua sede, inibe cobranças e causa empecilhos financeiros e técnicos. O demandado, por certo, tem assessoria jurídica em todo o Brasil, sendo-lhe fácil a promoção de sua defesa, enquanto que o demandante presta serviços em âmbito local, ou, se estadual ou nacional, com menor amplitude e em considerável desigualdade. Tem-se típico caso de revisão de cláusula contratual, para privilegiar o equilíbrio entre as partes contratantes. Não se está com isso invadindo a autonomia da vontade e a liberdade de contratação (pacta sunt servanda), mas se estabelecendo limites para garantir a igualdade que deve existir em qualquer contrato, aspecto esse de cumprimento obrigatório, por se tratar de princípio atinente à formação do negócio jurídico, como corolário do princípio da função social dos contratos (artigo 421, CC). Prevalece, por isso, o que estabelece o artigo 53, III, d, do Código de Processo Civil, declarando-se abusiva a cláusula décima sétima do contrato de prestação de serviços jurídicos n. 4048/011, e, por consequência, aceitando como foro competente para processamento e julgamento da presente ação o da Comarca de Tangará da Serra-MT. No mais, o processo está em ordem. De início, cumpre esclarecer que o contrato em que se fundamenta o pedido inicial é de prestação de serviço, sobre o qual incide a legislação especial (Lei 8.906/94) e, na omissão, a legislação civil (Código Civil). Não se verifica, portanto, a hipótese de inversão do ônus da prova, vigorando o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, estabelecido no artigo 373, do Código de Processo Civil. Pois bem. A parte reclamante ADVOCACIA BRIDI - ADVOGADOS ASSOCIADOS prova que, em 31/07/1998, foi firmado contrato de prestação de serviços advocatícios, de n. 4048/011, que foi aditivado no decorrer dos anos, correspondendo

uma das alterações à substituição do contratado para a sociedade Advocacia Bridi - Advogados Associados S/C, na data de 01/11/1999, conforme cópias do contrato e aditivo anexos aos autos. Porém, referido contrato foi rescindido pela parte reclamada de forma abrupta e unilateral, na data de 30/07/2012, como prova notificação extrajudicial anexa à inicial, e admite o reclamado em sua defesa. Portanto, a contratação e sua rescisão são fatos incontroversos. Nesse contexto, pleiteia a parte reclamante pagamento de honorários advocatícios referentes aos serviços advocatícios que prestou, no percentual respectivo a cada etapa cumprida, do Grupo 1, do contrato, dos processos nº. 238-98, 359/02, 644/97, 153/07, 242/98, 125/2010 e 526-92.2004.811.0050. Sobre os fatos em específico, a parte reclamada omite-se na impugnação, limitando sua defesa à fundamentação jurídica. Analisando-se detidamente a prova dos autos, em relação ao acima referido, verifica-se que, efetivamente, percebe-se que quando dos autos processuais supramencionados, a reclamante ainda patrocinava os interesses do banco reclamado. Portanto, estava em plena vigência o contrato de prestação de serviços entre as partes reclamante e reclamada. Considerando esse fato, tendo em conta que, após o acompanhamento de ações promovidas em face da referida instituição financeira, a reclamante havia cumprido todas as etapas constantes do Grupo 1 do contrato de prestação de serviços, equivalente a R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais). Por outro lado, não tendo o reclamado demonstrado o efetivo pagamento, impõe-se a sua condenação. Ressalte-se que a prova da quitação, nesse caso, incumbiria ao reclamado (arts. 319 e 320 do Código Civil). Não é lícito ao demandado receber os serviços contratados, sem prestar sua contraprestação, com a compensação financeira justa; essa situação ensejaria ao reclamado locupletar-se indevidamente em face do empobrecimento da reclamante, o que violaria o princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa. Não bastasse, o Estatuto do Advogado, legislação especial que regula o caso concreto, estabelece que “a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência” (art. 22, Lei 8.906/94). No entanto, a condenação deve respeitar o teto máximo previsto no contrato, por processo. Isso porque as cláusulas do contrato de prestação de serviços que limitam o pagamento de honorários advocatícios em valor máximo por processo não são abusivas. Fazendo-se a revisão dessas cláusulas e seus aditivos, pelos limites ali impostos, não se vislumbra a vantagem demasiada para o reclamado e nem a onerosidade excessiva para o reclamante. A revisão da cláusula contratual com o fim de declará-la ilegal ou abusiva, independentemente da modalidade do contrato, de adesão ou não, se justifica apenas quando ficar suficientemente demonstrado e provado nos autos o desequilíbrio contratual, a vantagem demasiada de uma parte e a onerosidade excessiva para outra. No caso dos autos, a cláusula que limitou o pagamento de honorários contratuais não é aviltante ao profissional da advocacia, reputando-a razoável, de modo a, nesse ponto em específico, privilegiar o princípio da força obrigatória dos contratos. Entrementes, considerando que o valor da condenação não superaria o máximo previsto na cláusula décima do contrato, a condenação deve se referir aos valores propostos pelos reclamantes. O débito deverá ser corrigido a partir da data do seu vencimento (no caso, da data de cada etapa concluída), com correção monetária conforme prevê o contrato (cláusulas gerais) pelo índice IGPM-FGV, no mês de março de cada ano, até 30/05/2006, e depois pelo INPC, a partir de 31/05/2006. Havendo omissão no contrato quanto à incidência de juros, deverão ser eles calculados nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da citação do devedor nos presentes autos. Por fim, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça[5], é oportuno ressaltar que a prescrição da pretensão de cobrança dos honorários contratuais conta-se do dia da ciência da revogação/renúncia do referido mandato. Assim, considerando que a denúncia do contrato pela empresa ré ocorreu em 30 de julho de 2012 e a presente ação foi proposta em 27 de julho de 2017, não há falar em prescrição no presente caso. Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte reclamada BANCO BRADESCO S/A no pagamento do valor de R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais), em favor da reclamante ADVOCACIA BRIDI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice IGPM-FGV, no mês de março de cada ano, até 30.05.2006, e depois o INPC, a partir de 31.05.2006, do mês de maio de cada ano, a contar da data da realização de cada etapa superada, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao