Página 167 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Outubro de 2017

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arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos, salvo as ações diretas contra a Fazenda Pública;III - praticar os atos relativos à tutela de órfãos, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude;IV - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de órfãos e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude;V - processar e julgar as ações de petição de herança, quando não cumuladas com as de investigação de paternidade;VI - processar e julgar as questões relacionadas a testamentos ordinários, determinando, conforme o caso, o registro, inscrição e cumprimento. Sendo assim, tratando-se de situação que se enquadra no dispositivo supracitado, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Manaus, devendo os presentes autos serem redistribuídos .Cumpra-se.

ADV: MARIA EUNICE CARVALHO DE MESQUITA (OAB 3291/ AM) - Processo 0212862-82.2010.8.04.0001 (001.10.212862-7) -Inventário - Inventário e Partilha - INVTARTE: Ariel da Silva Samuel - Cumpram-se integralmente todas as determinações judiciais anteriores (fl. 227).Somente após retornem os autos conclusos.

ADV: ANA REGINA SOUZA (OAB 1797/AM), EMÍLIA CAROLINA MELLO VIEIRA (OAB 3872/AM) - Processo 0212998-69.2016.8.04.0001 (apensado ao processo 0235541-71.2013.8.04.0001) (processo principal 0235541-71.2013.8.04.0001) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - EXEQUENTE: J.A.S. - EXECUTADA: L.P.A. - Paute-se nova data para audiência.Intimações necessárias.

ADV: ANA REGINA SOUZA (OAB 1797/AM), EMÍLIA CAROLINA MELLO VIEIRA (OAB 3872/AM) - Processo 0212998-69.2016.8.04.0001 (apensado ao processo 0235541-71.2013.8.04.0001) (processo principal 0235541-71.2013.8.04.0001) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - EXEQUENTE: J.A.S. - EXECUTADA: L.P.A. - Pedido relativo a Inventário.Vara Especializada recém criada.Providenciese BAIXA NO SISTEMA, remetendo-se os autos.Cautelas de estilo.

ADV: ANTÔNIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 2992/AM) - Processo 0213027-90.2014.8.04.0001 - Declaração de Ausência - União Estável ou Concubinato -REQUERENTE: ERIKA BARBARA FERREIRA DE ABREU - No que concerne à competência para julgar o feito, o art. 154-A da Lei Complementar nº 178/17 estabelece que compete ao juiz da Vara de Órfãos e Sucessões: I - processar e julgar os feitos relativos a sucessões causa mortis;II - processar e julgar a arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos, salvo as ações diretas contra a Fazenda Pública;III - praticar os atos relativos à tutela de órfãos, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude;IV - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de órfãos e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude;V - processar e julgar as ações de petição de herança, quando não cumuladas com as de investigação de paternidade;VI - processar e julgar as questões relacionadas a testamentos ordinários, determinando, conforme o caso, o registro, inscrição e cumprimento. Sendo assim, tratando-se de situação que se enquadra no dispositivo supracitado, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Manaus, para onde os autos devem ser remetidos.Cumpra-se.

ADV: RAIMUNDO SÉRVULO LOURIDO BARRETO (OAB 3135/AM), NILSON GOMES OLIVEIRA MEIRELES (OAB 5872/TO) - Processo 0213113-95.2013.8.04.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: M.C.S.S. - Em face do exposto determina-se a redistribuição dos autos à Vara de Órfãos e Sucessões.

ADV: DANIEL BRITTO FREIRE ARAÚJO (OAB 12641/MA) - Processo 0213668-10.2016.8.04.0001 - Tutela e Curatela -Nomeação - Tutela e Curatela - REQUERENTE: S.M. - No que concerne à competência para julgar o feito, o art. 154-A da Lei Complementar nº 178/17 estabelece que compete ao juiz da Vara de Órfãos e Sucessões: I - processar e julgar os feitos relativos a sucessões causa mortis;II - processar e julgar a arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos, salvo as ações diretas contra a Fazenda Pública;III - praticar os atos relativos à tutela de órfãos, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude;IV - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de órfãos e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude;V - processar e julgar as ações de petição de herança, quando não cumuladas com as de investigação de paternidade;VI - processar e julgar as questões relacionadas a testamentos ordinários, determinando, conforme o caso, o registro, inscrição e cumprimento. Sendo assim, tratando-se de situação que se enquadra no dispositivo supracitado, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Manaus, devendo os presentes autos serem redistribuídos .Cumpra-se.

ADV: DANIEL BRITTO FREIRE ARAÚJO (OAB 12641/ MA) - Processo 0213673-32.2016.8.04.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - REQUERENTE: E.T.M. - Isto posto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I, do C.P.C. e CONCEDO por sentença a TUTELA do (s) menor (es) GUILHERME DA COSTA MORIS a ENY TAVEIRA MORIS, devendo o (a) mesmo (a) prestar termo de compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o art. 759, I do Código de Processo Civil, e assinar termo em livro próprio, conforme o § 1º do mesmo dispositivo, devendo ser procedida a averbação desta sentença à margem do registro de nascimento do (a) menor, nos termos do parágrafo único do art. 163, do E.C.A.

ADV: DANIEL BRITTO FREIRE ARAÚJO (OAB 12641/MA) - Processo 0213673-32.2016.8.04.0001 - Tutela e Curatela -Nomeação - Tutela e Curatela - REQUERENTE: E.T.M. - No que concerne à competência para julgar o feito, o art. 154-A da Lei Complementar nº 178/17 estabelece que compete ao juiz da Vara de Órfãos e Sucessões: I - processar e julgar os feitos relativos a sucessões causa mortis;II - processar e julgar a arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos, salvo as ações diretas contra a Fazenda Pública;III - praticar os atos relativos à tutela de órfãos, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude;IV - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de órfãos e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude;V - processar e julgar as ações de petição de herança, quando não cumuladas com as de investigação de paternidade;VI - processar e julgar as questões relacionadas a testamentos ordinários, determinando, conforme o caso, o registro, inscrição e cumprimento. Sendo assim, tratando-se de situação que se enquadra no dispositivo supracitado, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Manaus, devendo os presentes autos serem redistribuídos .Cumpra-se.

ADV: DANIEL BRITTO FREIRE ARAÚJO (OAB 12641/MA) -Processo 0213679-39.2016.8.04.0001 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - REQUERENTE: J.R.C. - No que concerne à competência para julgar o feito, o art. 154-A da Lei Complementar nº 178/17 estabelece que compete ao juiz da Vara de Órfãos e Sucessões: I - processar e julgar os feitos relativos a sucessões causa mortis;II - processar e julgar a arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos, salvo as ações diretas contra a Fazenda Pública;III - praticar os atos relativos à tutela de órfãos, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude;IV - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de órfãos e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude;V - processar e julgar as ações de petição de herança, quando não cumuladas com as de investigação de paternidade;VI - processar e julgar as questões relacionadas a testamentos ordinários, determinando, conforme o caso, o registro, inscrição e cumprimento. Sendo assim, tratando-se de situação que se enquadra no dispositivo supracitado, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Manaus, para onde os autos devem ser remetidos.Cumpra-se.