Página 14 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Outubro de 2017

SENTENÇA: Vistos e examinados. BV Financeira S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão contra Elisson Martins Pinto, alegando, em síntese, que: A Ré firmou contrato de financiamento, de n. 010068247, para aquisição do bem automóvel marca Chevrolet, modelo Celta Hatch SUP, Cor Prata, Placa JWV 5997, ano 2002. Em garantia da dívida assumida, a requerida ofereceu o autor, em Alienação Fiduciária, o veículo descrito, tornando se alienante e depositário do bem. A Requerida, contudo, não cumpriu as obrigações avençadas, deixando de pagar as parcela com vencimento em 07/07/2013 até 07/12/2013, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, conforme prevê o art. , § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69. Ante o inadimplemento, requer a concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Juntou documentos de itens 1.1/1.7. Decisão no item 5.1/5.2 na qual, deferindo a liminar, determinando a expedição de mandado de busca, apreensão e citação. Certidão, nos itens 12.1/12.3, confirmando a busca e apreensão do veículo objeto da lide e a citação da Requerida. Até o presente momento, não houve contestação da Requerida. Autos conclusos. É o suficiente relatório. Fundamento e decido. De pronto, verifico não haver contestação da ré no prazo legal, mesmo devidamente citada. Declaro, portanto, sua revelia, com os efeitos do art. 344 do CPC. Pois bem, a relação jurídica que fundamenta a presente ação é de alienação fiduciária, a qual é regulada pelo Decreto-Lei 911/69. Firmado o contrato, ao credor se transfere, em garantia, o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo, enquanto o devedor, possuidor direto do bem, tem a obrigação de cumprir todos os encargos pactuados, sob pena de se consolidar a propriedade em favor do credor fiduciário. Em seu art. , §§ 1º e , o DL 911/69 regulamenta a situação de inadimplência: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. É cristalino o fato de que, sendo revel a requerida e não havendo o pagamento da integralidade da dívida, nada há que obste a consolidação da propriedade e da posse em nome do banco requerente. A jurisprudência no mesmo sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. REVELIA. EFEITOS. MORA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS PELO CREDOR. LIMINAR AUTORIZADA. PAGAMENTO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ARTS. , § 3º E , § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69.NÃO COMPROVAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Ao recolher o preparo, o Apelante incorreu em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça. 2. Não apresentando o réu resposta à demanda e inexistindo nos autos a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 320, incisos I a III, do Código de Processo Civil, aplicam-se os efeitos da revelia, desde que demonstrada a verossimilhança das alegações da parte Autora. 3. Na linha do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.418.593/MS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, sob o regime do art. 543-C do CPC, nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 4. Comprovado nos autos o inadimplemento injustificado pela parte Ré, bem como havendo esta se quedado inerte quanto o que lhe faculta o disposto no artigo , parágrafos 1º e , do Decreto-Lei 911/1969, a manutenção da r. sentença que determinou a busca e apreensão do bem é a medida que se impõe. 5. Apelo não provido. (TJ-DF - APC: 20140610148858, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 25/11/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/12/2015 . Pág.: 187) Assim, julgo procedente a pretensão jurídica formulada pelo autor, confirmado a tutela provisória concedida, nos termos do art. 487, I, do CPC. Determino a retirada de quaisquer bloqueios realizados no veículo objeto da lide. Custas e honorários pelo requerido, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito. Após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Manacapuru, 11 de Outubro de 2017.

PROCESSO Nº 0001116-93.2016.8.04.5401

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO (A)(S) DO REQUERENTE: Dr. GIULIO ALVARENGA REALE – OAB/AM 1006A

REQUERIDO: FRANCIMEIRE CASTILHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA: Vistos. Trata-se de pedido de desistência formulado por BV FINANCEIRA S/A em face de FRANCIMEIRE CASTILHO DE OLIVEIRA, todos devidamente identificados. Tendo em vista que a parte requerida ainda não apresentou contestação, homologo o pedido de desistência, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas pelo autor. Arquivem-se. Intimações necessárias. Cumpra-se.

Manacapuru, 11/10/2017.

PROCESSO Nº 0006313-37.2013.8.04.5400

MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE COISA COM PEDIDO DE LIMINAR

REQUERENTE: MARCIONE DUTRA NÓBREGA

ADVOGADO (A)(S) DO REQUERENTE: Dr. CELIO EDUARDO MACHADO – OAB/AM A-848

ADVOGADO (A)(S) DO REQUERENTE: Dra. DÁRIA BINDÁ CIDRONIO – OAB/AM 3672

ADVOGADO (A)(S) DO REQUERENTE: Dra. LETICIA NAZARÉ SIMONETE GANDRA – OAB/AM 1554

REQUERIDO: ADERLAN MAGALHÃES RAMOS

SENTENÇA: Vistos e examinados. As partes nos autos da presente Ação apresentaram petição de fls. 4.1, requerendo a desistência do feito e seu consequente arquivamento. Ante o exposto, homologo a desistência requerida e, com espeque no art. 485, VIII, c/c art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC,EXTINGO o presente processo sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Manacapuru, 20 de Julho de 2017.

PROCESSO Nº 0000766-76.2014.8.04.5401

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL (SEGURADO ESPECIAL), com pedido de TUTELA ANTECIPADA inaudita altera pars

REQUERENTE: CARMÉLIA SOARES DE FREITAS

DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): ELIAS CRUZ LIMA JUNIOR

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS

DESPACHO: Recebi hoje. Anuncio o julgamento antecipado do mérito. Sem impugnação, voltem-me conclusos para sentença. Havendo impugnação, as partes devem informar as provas que pretendem produzir em audiência. Intimem-se. Cumpra-se.

Manacapuru, 20 de setembro de 2017.