Página 10 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 24 de Outubro de 2017

CONSIDERANDO o Ato nº 495/2016-GPGJ, que criou o programa institucional "MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A CORRUPÇÃO E A SONEGAÇÃO FISCAL" (DOE de 28/12/2016);

CONSIDERANDO que estabeleceu o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, pelas teses referentes aos temas 157 e 835, com os leading cases RE 729744 e RE 848826, que, para os fins do "art. , inciso I, alínea 'g', da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010", compete apenas à Câmara Municipal o "julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo";

CONSIDERANDO o acordo obtido pelo Ministério Público nos autos nº 0802060-61.2017.8.10.0001, perante a Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, no sentido de garantir, até o final deste ano de 2017, o julgamento das contas do Executivo pela Câmara de Vereadores ainda pendentes de decisão;

CONSIDERANDO que pelas regras da experiência comum (ARE 881995, Relator Min. GILMAR MENDES , julgado em 28/04/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 04/05/2015 PUBLIC 05/05/2015), na forma do art. 375, do CPC, é admissível supor que, se a capital do Estado tem estoque de contas de ex-prefeitos pendentes de julgamento, igual situação pode ser detectada em cidades do interior, ante a menor estrutura de seus Legislativos;

CONSIDERANDO que, se a "deliberação da Câmara de Vereadores sobre as contas do chefe do Poder Executivo local há de respeitar o princípio constitucional do devido processo legal, sob pena de a resolução legislativa importar em transgressão ao sistema de garantias consagrado pela Lei Fundamental da República" (RE 682.011, rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, j. 8-6-2012, DJE de 13-6-2012), a razoável duração do processo político-administrativo desse julgamento não pode ser afastada;

CONSIDERANDO que "é dever do chefe do Poder Executivo municipal facilitar o controle e a fiscalização das contas públicas pelo cidadão" e, "para isso, elas deverão ser prestadas ao órgão competente do Poder Legislativo local", já que "interpretação diversa desta desestimulará o cidadão que deseja fiscalizar as contas do seu município" (STJ, 2ª Turma, REsp 1617145-MA, Relator Min. Herman Benjamin, j. em 07/02/2017), cabendo ao Prefeito promover a exposição de suas contas na forma do art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal c/c o § 3º do art. 31, da Constituição;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 7.347/85 e os princípios que norteiam a Administração Pública;

CONSIDERANDO as disposições constantes do Ato Regulamentar Conjunto nº 005/2014-GPGJ/CGMP, o qual estabelece normas para registro e tramitação dos procedimentos administrativos no âmbito do Ministério Público do Estado do Maranhão,

RESOLVE:

INSTAURAR, sob sua presidência, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO visando o acompanhamento e fiscalização da situação acima apontada, para posterior ajuizamento de ação civil pública, celebração de termo de ajustamento de conduta, ou arquivamento na forma da lei.

Para auxiliar nas investigações nomeia, como secretário, o servidor Paulo Henrique Santos Ramos, Técnico Ministerial - Administrativo, a qual deverá adotar as providências de praxe e poderá, de acordo com a necessidade do serviço, ser substituído pelos demais servidores desta Promotoria de Justiça.

Na oportunidade, DETERMINO como diligência inicial a expedição de convite ao Presidente da Câmara de Vereadores de Monção, para participar de reunião (NCPC, art. . § 3º) no gabinete desta Promotoria de Justiça, que ocorrerá no dia 06/07/2017, às 10 horas, para apresentação de minuta de Termo de Ajustamento de Conduta sobre:

2.1) pactuamento de prazo para apresentação:

2.1.1) da relação das contas do Executivo, na forma do art. 31, § 2º da Constituição ("o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal") ainda pendentes de julgamento pela Câmara de Vereadores;

2.1.2) de cronograma, com termo final em 31/12/2017, para julgamento pela Câmara de Vereadores das contas anuais do Executivo cujo respectivo parecer do TCE já tenha sido encaminhado ao legislativo Municipal;

2.1.3) de cópia dos processos legislativos ou certidão que aponte, no caso de rejeição de parecer do TCE pela desaprovação de contas, ter sido obedecido o quórum de dois terços dos membros da Câmara Municipal (CF, art. 31, § 2º);

2.1.4) de Certidão informando inexistir lei municipal estabelecendo julgamento ficto das contas anuais do Chefe do poder Executivo local, como vedado, em Repercussão Geral, pelas Teses 157 e 835 do STF, a partir dos leading cases RE 729744 e 848826;

2.2) pactuamento de prazo para:

2.2.1) aprovação de norma local revogando eventual lei municipal que estabelecer julgamento ficto das contas anuais do Chefe do poder Executivo local, como vedado, em Repercussão Geral, pelas Teses 157 e 835 do STF, a partir dos leading cases RE 729744 e 848826;

2.2.2) inserção e manutenção por todo o exercício, no portal eletrônico da Câmara de Vereadores, das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade (LRF, art. 49);

2.2.3) inclusão na Lei Orgânica Municipal, se não houver, de prazo de até três meses para julgamento, pela Câmara de Vereadores, das contas anuais do Chefe do poder Executivo local, contados da data de recebimento do parecer do TCE pelo Legislativo municipal;

3) Solicite-se ao TCE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a relação dos pareceres, a que se refere o § 1º do art. 31 da Constituição Federal que tenham sido encaminhados à Câmara de Vereadores de Monção nos últimos 10 (dez) anos, bem assim se o Legislativo deste Município informou o resultado desses julgamentos ao órgão de Contas;

4) Se inexitosa a reunião, formule-se requisição ao Presidente da Câmara, para resposta em dez dias úteis, acerca dos itens 2.1.1, 2.1.3 e 2.1.4 supra, tornando os autos conclusos após;

5) Sem prejuízo do item anterior, se a resposta à requisição ao item 2.1.4 for positiva acerca da existência de lei municipal estabelecendo julgamento ficto das contas anuais do Chefe do poder Executivo local, como vedado, em Repercussão Geral, pelas Teses 157 e 835 do STF, a partir dos leading cases RE 729744 e 848826, encaminhe-se cópia integral dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para exame da inconstitucionalidade em face da Constituição maranhense (art. 151 e § 1º), ou de reclamação constitucional, se presentes seus pressupostos.

Autue-se e registre-se em livro próprio, procedendo em conformidade ao que preconiza o Ato Regulamentar Conjunto nº 005/2014-GPGJ/CGMP.

Encaminhe-se cópia da presente Portaria à Coordenadoria de Documentação e Biblioteca do Ministério Público do Estado do Maranhão para fins de publicação, afixando, também, cópia no átrio desta Promotoria de Justiça pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Monção/MA, 06 de julho de 2.017.

JOSÉ FRAZÃO SÁ MENEZES NETO

Promotor de Justiça