Página 974 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Outubro de 2017

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autorizar a venda do veículo Fiat/Siena ELX FLEX, placas MFP7635, ano/modelo 2009/2010, Renavam 147386640, observado seu valor de mercado segundo a Tabela FIPE.A curadora deverá, no prazo de 60 dias, juntar aos autos a prova do negócio realizado, assim como a destinação dos valores, sob pena de responsabilização. Intimem-se.Sobrevindo a documentação comprobatória, nova vista ao Ministério Público.

ADV: ADILSON DALTOÉ (OAB 28179/SC), RUBENS GASPAR SERRA (OAB 119859/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 36301/SC)

Processo 0300643-62.2017.8.24.0027 - Procedimento Ordinário -Indenização por Dano Moral - Autor: Nair Legal Daltoe - Autor: Nair Legal Daltoe - Réu: Tim Celular SA - Réu: Tim Celular SA - Ficam intimadas as partes, na pessoa de seus advogados, para apresentarem contrarrazões aos recursos de apelação de fls. 118/124 e 125/142, no prazo de 15 (quinze) dias.

ADV: FRANCIS PATRICK KIETZER (OAB 18723/SC)

Processo 0300763-08.2017.8.24.0027 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Autor: M. K. - Autor: J. V. -

Réu: E. de S. C. - Esclareça o requerente se além das insulinas, está englobado no pedido de fornecimento das agulhas e das tiras reagentes prescritas pelo médico.Em caso positivo, deverá apresentar a negativa administrativa de obtenção dos aludidos insumos.Prazo de 10 dias às providências.Intime-se.Cumpra-se.

ADV: JOANITA MARIA ALVES (OAB 36777/SC)

Processo 0000717-92.2017.8.24.0027 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargante: Máquinas Omil LTDA - Embargado: Albasteel Indústria e Comercio de Ligas para Fundição LTDA - Intime-se a embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento.Cumpra-se integralmente o despacho da fl. 60, apensando-se aos autos da execução. Sobrevindo comprovante de pagamento, RECEBO os embargos à execução sem efeito suspensivo. Intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Após, retornem conclusos.

ADV: ADILSON DALTOÉ (OAB 28179/SC), VANESSA MACHOTA (OAB 45058/SC)

Processo 0300959-75.2017.8.24.0027 - Procedimento Ordinário -Indenização por Dano Moral - Requerente: Luan Leite - Requerente: Luan Leite - Requerido: Oi SA (Brasil Telecom SA) - Requerido: Oi SA (Brasil Telecom SA) - Fica intimado (a) o autor (a) para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

ADV: ANNA JACKELLINE HAAS (OAB 28586/SC)

Processo 0301055-90.2017.8.24.0027 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Requerente: Rita dos Santos -

Requerente: Rita dos Santos - Requerido: Telefônica Brasil SA -

Requerido: Telefônica Brasil SA - Fica intimado (a) o autor (a) para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

ADV: BRUNO GUSTAVO DALLABONA (OAB 46992/SC)

Processo 0301100-94.2017.8.24.0027 - Procedimento Ordinário -DIREITO DO CONSUMIDOR - Autor: Joélcio Manoel Marques

- Autor: Joélcio Manoel Marques - Autor: Joélcio Manoel Marques

- Autor: Joélcio Manoel Marques - Réu: Lg Eletronics do Brasil LTDA -

Réu: Lg Eletronics do Brasil LTDA - Réu: Lg Eletronics do Brasil LTDA

- Réu: Lg Eletronics do Brasil LTDA - Réu: Refrigelo Climatização de Ambientes SA (multi-ar) - Réu: Refrigelo Climatização de Ambientes SA (multi-ar) - Réu: Refrigelo Climatização de Ambientes SA (multiar) - Réu: Refrigelo Climatização de Ambientes SA (multi-ar) - Fica intimado o autor para se manifestar acerca das contestações e documentos de fls. 71/94 e fls. 98/136, no prazo de 10 (dez) dias.

ADV: ILDA VALENTIM (OAB 19397/SC)

Processo 0301196-12.2017.8.24.0027 - Execução de Alimentos -Alimentos - Exequente: G. de S. - Exequente: F. C. - Executado: L. de S. - Recebo a inicial e defiro a gratuidade (CPC, art. 99, § 3º).O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos deve ser processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença (CPC, art. 531 § 2º). Todavia, considerando que os autos da ação de conhecimento tramitaram em meio físico e estão arquivados, a exigência deve ser flexibilizada. INTIME-SE a parte executada pessoalmente (por mandado) para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, provar o pagamento ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). O prazo é contado da data de juntada aos autos do mandado (CPC, 231, inc. II).ALERTO o devedor que não havendo prova do pagamento ou apresentação de justificativa idônea no prazo assinalado haverá a incidência de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito (CPC, art. 523, caput e § 1º). Caso no prazo assinalado seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários acima referidos incidirão apenas sobre o restante do débito (CPC, art. 523, § 2º). O prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo para pagamento, e independe de penhora (CPC, art. 528, § 8º c/c art. 525).CIENTIFIQUE-SE o devedor ainda que decorrido o prazo para pagamento será expedida certidão para fins de protesto e oficiado ao Tabelionato de Notas e de Protestos desta Comarca para que dê efetividade à medida, por meio de malote digital (CPC, art. 528, § 1º, c/c art. 517, § 2º), sem custas se o exequente for beneficiário da gratuidade. Tudo cumprido e certificado o decurso do prazo para pagamento, voltem os autos conclusos para demais providências. Intime-se o Ministério Público do processado.

ADV: ROGGER GODE (OAB 12252/SC)

Processo 0301209-11.2017.8.24.0027 - Execução de Alimentos -Alimentos - Exequente: A. C. - Executado: O. A. H. - A gratuidade da justiça é um benefício previsto para o pleno exercício do direito de ação (CRFB, art. , LXXIV) e seu deferimento está condicionado à comprovação de que a parte não dispõe de condições para prover as despesas do processo, devendo o juiz zelar pela verificação dos pressupostos autorizadores (CPC, art. 99, § 2º), além do que aferir se há possibilidade de custeio de forma parcial das despesas (CPC, art. 98, §§ 5º e 6º). Ante o exposto, intime-se a parte para que comprove sua situação socioeconômica mediante a juntada de comprovante de renda e patrimônio (certidão negativa de imóveis e veículos) ou, alternativamente, recolha as custas devidas. Devendo ainda acostar aos autos, a cópia da sentença que homologou o acordo efetuado entre as partes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

ADV: PABLO IDEKER DA SILVA (OAB 16044/SC)

Processo 0301238-61.2017.8.24.0027 - Procedimento Ordinário - União Estável ou Concubinato - Autor: R. L. M. - Autor: R. L. M. - Réu: T. L. -

Réu: T. L. - I - Recebo a inicial; II A mediação familiar é um importante instrumento para que as partes encontrem soluções consensuais para resolução de seus conflitos e sua utilização esta expressamente prevista no art. 694 do CPC, sendo uma etapa obrigatória no procedimento. Encaminhem-se, pois, os autos ao Serviço de Mediação Familiar para designação de data para sessão de mediação familiar, ocasião em que ambas poderão se fazer acompanhar de advogados, os quais limitarse-ão às orientações jurídicas necessárias. Cite-se e intime-se a parte ré para que compareçam ao ato a ser designado, ciente de que o prazo para contestar será de 15 (quinze) dia úteis a contar da data da audiência de mediação (CPC, art. 335, inc. I), caso não seja obtido acordo. O mandado de citação não deve estar acompanhado de cópia da inicial, somente de cópia desta decisão, mas deve ser fornecida senha para acesso ao processo eletrônico assegurando-se assim o direito da parte ao seu conteúdo (CPC, art. 695, § 1º). Intime-se a parte autora