Página 2569 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Outubro de 2017

Recursal da Seção Judiciária do Paraná que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença a qual julgara improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente, a conversão em aposentadoria por invalidez, com fundamento na inexistência de incapacidade para o exercício da atividade habitual, comprovada por perícia médica. Inadmitido o incidente pela Turma de origem, foi requerida, tempestivamente, a submissão à Presidência desta Turma Nacional nos termos do art. 7º, VI do RI/TNU. Distribuição aos Relatores, para melhor análise do pedido. 2 - Divergência alegada entre o acórdão recorrido e o acórdão proferido pela Turma Recursal do Estado da Bahia (Proc. nº. 2005.33.00.764188-9) que conclui ser nula a perícia realizada por profissional não especializado na enfermidade da qual o segurado é portador. O recorrente aponta como modelo da divergência, ainda, diversos acórdãos oriundos de Tribunais Regionais Federais de diferentes regiões nos quais se adotou a tese da necessidade de avaliação por médico especialista. 3 - O recorrente suscita, pelas mesmas razões, dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a decisão proferida no PEDILEF nº. 2008.72.51.001862-7 no qual esta TNU decidiu: "Quando, como no caso, a segurada apresenta um quadro médico complicado, complexo, sendo portadora de uma doença neurológica rara, a realização de perícia médica por especialista em neurologia é um direito a ser preservado". 4 - Acórdão recorrido consignou: a) o laudo atesta expressamente que, consideradas as atividades da parte autora (movimentador de mercadorias), não há incapacidade para o seu exercício e b) não há vício no laudo que invalide as suas conclusões. 5 - Esta Turma de Uniformização já sedimentou entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010). Necessária verificação em cada caso da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada e a qualificação do perito. 6 - As enfermidades das quais o autor é portador - lombociatalgia e leucemia -, em regra, são passíveis de avaliação por médico generalista. Ausência de nulidade, em face da inexistência de circunstâncias excepcionais no caso concreto. 7 - Incidência da Questão de Ordem nº. 13 desta TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 8 -Pretensão remanescente de reexame de prova. Aplicação da Súmula nº. 42 desta Turma Nacional: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". 9 - Pedido de

Uniformização não conhecido.

(PEDILEF 200970530030463, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, TNU, DOU 27/04/2012.)

Enfatizo que o § 3º do art. 145 do CPC permite que a indicação dos peritos seja feita de forma livre pelo juízo. Outrossim, seria inviável aos Juizados Especiais nomear médicos peritos em cada uma das especialidades exigidas nos diversos processos em trâmite (neurologistas, reumatologistas, endocrinologistas, cirurgiões, alergistas, angiologistas, dermatologistas, gastroenterologistas, ginecologistas, otorrinolaringologistas, urologistas etc.).

Pensar de forma diversa iria de encontro aos princípios que regem o funcionamento dos Juizados Especiais (p.e., simplicidade, celeridade e economia processual), o que inviabilizaria a própria prestação jurisdicional.

Importante ressaltar que a Perícia Médica, após a edição, pelo Conselho Federal de Medicina, das Resoluções ns. 1930/2009 e 1973/2011, passou a ser uma especialidade médica reconhecida. Fato que coloca em evidência a importância do médico perito que, com uma visão ampla – e não apenas setorial – busca verificar a incapacidade laboral do indivíduo com análise sob a ótica de diversas áreas da Medicina.

Por fim, o Enunciado 106 do FONAJEF estabelece que “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.

Desta forma, indefiro o pedido, feito pela parte autora, de nova perícia com médico ortopedista.

No que se refere ao fato de o perito ter solicitado a realização de avaliação de médico psiquiatra, constato que não há nos autos qualquer indício de doença relacionada à esta especialidade médica, ou seja, nem os documentos juntados pelo autor nem aqueles juntados pelo INSS referem qualquer doença psiquiátrica.

Contudo, oportunizo à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias úteis, juntar aos autos laudos médicos que comprovem que, em data anterior ao ajuizamento da ação e/ou contemporânea ao requerimento administrativo, houve o diagnóstico de doenças psiquiátricas, inclusive com histórico do acompanhamento médico.

Com a manifestação, abra-se vista ao INSS (Prazo: 10 dias úteis.

Por derradeiro, venham os autos conclusos.

Nova Friburgo, 20 de outubro de 2017.

(assinado eletronicamente)

THIAGO GONCALVES DE LAMARE

Juiz Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA