DEVIDAMENTE QUALIFICADAS (NOME, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL, IDADE, CPF E RG E ENDEREÇO COMPLETO DA RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO - ART. 450) DEVERÁ SER APRESENTADO NO PRAZO DE 15 DIAS. OS PEDIDOS GENÉRICOS DE DEPOIMENTO PESSOAL OU EVENTUAIS LISTAGENS DE TESTEMUNHAS APRESENTADOS ANTES DESTA DECISÃO (QUE FIXOU PONTOS CONTROVERTIDOS E ÔNUS DE PROVA) DEVERÃO SER REITERADOS, SOB PENA DE DESISTÊNCIA. APRESENTADOS OS PEDIDOS, SERÁ ANALISADA A PERTINÊNCIA DA PROVA PRETENDIDA PARA O FATO CONTROVERTIDO. NADA SENDO REQUERIDO, O FEITO SERÁ JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. CORRIJA-SE O CADASTRAMENTO DA RÉ FLORIS & MARCUS.
007/1.16.0002300-1 (CNJ 000XXXX-35.2016.8.21.0007) -NORVINO BIERHALS MÜNCHOW (PP. JONI MAR MOREIRA CHAVES 32761/RS) X VINO FENSKE (PP. ANAPAULA RIZZI FRAGA 56787/RS).
NORVINO BIERHALS MUNCHOW AJUIZOU OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FACE DE VINO FENSKE, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE: 1) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; 2) A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 25.714, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA E DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL; 3) A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DA EXECUÇÃO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUNTOU PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS (FLS. 27/90). DEFERIDA A AJG, OS EMBARGOS FORAM REJEITADOS LIMINARMENTE, POR TEREM SIDO CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS (FL. 91). O EMBARGANTE APELOU E O RECURSO FOI PROVIDO (FLS. 120/122V.), RECEBENDO A AÇÃO COMO EMBARGOS À PENHORA. O EMBARGADO SUSTENTOU QUE A NOTA PROMISSÓRIA QUE EMBASAA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO ESTÁ PRESCRITA. EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO JÁ HAVIA SE MOSTRADO CONTRÁRIO AO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. RELATEI. SANEIO. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAR O RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE ASSIM SE MANIFESTOU: NÃO OBSTANTE, OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM OPOSTOS SOMENTE EM 12.12.2015 (FL. 02), É DIZER, INTEMPESTIVAMENTE. ANOTO, TODAVIA, QUE DAS RAZÕES DO PRESENTE FEITO, SE AFERE QUE A PARTE EMBARGANTE INSURGE-SE, OUTROSSIM, CONTRA A PENHORA REALIZADA NOS AUTOS. CABE SALIENTAR QUE HÁ DE SE DIFERENCIAR EMBARGOS À EXECUÇÃO E EMBARGOS À PENHORA. AMBOS SÃO ESPÉCIES DO GÊNERO EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTUDO, DIFEREM NO CAMPO DA COGNIÇÃO: OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POSSUEM COGNIÇÃO AMPLA, PODENDO A PARTE EMBARGANTE ABORDAR TODAS AS MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 745 DO CPC/73; NOS EMBARGOS À PENHORA, POR SEU TURNO, APENAS SE MOSTRA VIÁVEL DEDUZIR IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL LEVADA A EFEITO NO PROCESSO EXECUTIVO E DESDE QUE TAL IRRESIGNAÇÃO JÁ NÃO TENHA SIDO DEDUZIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EVENTUALMENTE ANTES AJUIZADO. O PRAZO DOS EMBARGOS À PENHORA, CONSOANTE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, É DE QUINZE DIAS, CONTADOS DA JUNTADO DO MANDADO DE PENHORA AOS AUTOS () NO CASO DOS AUTOS, O MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA FOI JUNTADO EM 30.10.2015 (FL.69V), COM O QUE RESTA VERIFICADA A TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE FEITO, QUE SE ADMITE COMO EMBARGOS À PENHORA. ASSIM, DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENTENDO QUE A PRESENTE AÇÃO PROSSEGUE TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO INCLUSIVE DE OFÍCIO, E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. SOBRE A PRESCRIÇÃO, NÃO HÁ QUE SER RECONHECIDA, CONSIDERANDO QUE A NOTA PROMISSÓRIA QUE APARELHA O FEITO EXECUTIVO TEVE SEU VENCIMENTO EM 11/07/2012 (FL. 34), ENQUANTO QUE A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA EM 12/09/2012 (FL. 29), NÃO TENDO DECORRIDO O PRAZO TRIENAL. TAMPOUCO DEVE SER RECONHECIA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TENDO EM CONTA QUE O CREDOR EM NENHUM MOMENTO QUEDOU-SE INERTE DURANTE CINCO ANOS NO SEU OBJETIVO DE OBTER O PAGAMENTO DA DÍVIDA. REJEITO, POIS, A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, O PONTO CONTROVERTIDO VERSA SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O NÚMERO 25.714 (BEM DE FAMÍLIA LEI Nº 8.009/ 90 OU PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COM BASE NO ART. 649, VIII, DO CPC). RESTA AO EMBARGANTE COMPROVAR, POIS, QUE A FAMÍLIA RESIDE E EXPLORA ECONOMICAMENTE A PROPRIEDADE RURAL, EM REGIME DE SUBSISTÊNCIA E QUE É PROPRIETÁRIO APENAS DOS IMÓVEIS EM COMENTO, MEDIANTE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. O ÔNUS DE COMPROVAR A MATÉRIA CONTROVERTIDA É, PORTANTO, DO EMBARGANTE. FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E O ÔNUS DA PROVA, DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS ALÉM DAS QUE CONSTAM NOS AUTOS, INDICANDO A QUAL FATO SE REFERE E QUE MEIO SERÁ USADO. A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS SOMENTE SERÁ ADMITIDA NAS HIPÓTESES DO ART. 435 DO CPC DE 2015. SE HOUVER PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL E ROL DE TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE QUALIFICADAS (NOME, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL, IDADE, CPF E RG E ENDEREÇO COMPLETO DA RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO - ART. 450) DEVERÁ SER APRESENTADO NO PRAZO DE 15 DIAS. OS PEDIDOS GENÉRICOS DE DEPOIMENTO PESSOAL OU EVENTUAIS LISTAGENS DE TESTEMUNHAS APRESENTADOS ANTES DESTA DECISÃO (QUE FIXOU PONTOS CONTROVERTIDOS E ÔNUS DE PROVA) DEVERÃO SER REITERADOS, SOB PENA DE DESISTÊNCIA. APRESENTA DOS OS PEDIDOS, SERÁ ANALISADA A PERTINÊNCIA DA PROVA PRETENDIDA PARA O FATO CONTROVERTIDO. NADA SENDO REQUERIDO, O FEITO SERÁ JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.
