Página 90 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Outubro de 2017

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da SbDI-1 deste Tribunal Superior, que negou provimento ao agravo regimental em recurso de embargos, quanto às progressões por antiguidade.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral e indica o art. 102, III, a, da Constituição da República, como fundamento de previsibilidade do apelo, dirigido ao Excelso Supremo Tribunal Federal. Aponta, a parte recorrente, violação aos artigos , , XXXVI, LIV, e LV, 37, caput e parágrafo 9º, 93, IX, e 95, da CF, 169, parágrafo 1º, I, e 173, parágrafo 1º, I, da Constituição da República. Sustenta, preliminarmente, a nulidade dos julgamentos efetuados pela SbDI-1 do TST, com base no impedimento/suspeição dos Exmos. Srs. Ministros que participaram da sessão, acarretando ofensa aos artigos , inciso LIV, e 95 da CF.

Ainda em sede preliminar, alega nulidade na decisão da SbDI-1 do TST, que jugou os embargos de declaração, por omissão não sanada e contradição. Alega que foi reconhecido o caráter programático das normas contidas no PES/94, mas a SDI entendeu em condenar o METRO ao pagamento de promoção por antiguidade, mesmo estando esta expressamente condicionada à primeira (caráter programático) e sem enfrentar as violações apontadas (artigos 37, parágrafo 9º, e 173, parágrafo 1º, inciso I, da CF). Indica violação dos artigos , inciso LV, e 93, inciso IX, da CF. No mérito, no tocante à matéria de fundo "METRÔ-DF -PROGRESSÃO FUNCIONAL", insiste em que a norma de progressão na carreira é programática, gerando apenas uma expectativa de direito, e que a Recorrente não possui autonomia administrativa e financeira para autorizar aumentos de despesas para implementar as progressões previstas no PES/94. Tece longas considerações sobre o teor do PES/94, indicando violação dos artigos , , XXXVI, 37, caput e parágrafo 9º, 169, parágrafo 1º, I, e 173, parágrafo 1º, I, da Constituição da República (seq. nº 48). É o relatório.

Decido.

Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade estão atendidos: o apelo é tempestivo (publicação da decisao em 06/05/2016 e interposição em 19/05/2016/seq. 48), estando subscrito por procurador regularmente habilitado, com preparo recolhido. Como já dito no relatório, o recorrente fundamenta o presente recurso extraordinário na violação aos artigos , , XXXVI, LIV, LV, 37, caput e parágrafo 9º, 93, IX, e 95, da CF, 169, parágrafo 1º, I, e 173, parágrafo 1º, I, da Constituição da República.

O acórdão recorrido está assim ementado:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. METRÔ-DF. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PES/94. A eg. Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em composição plenária, decidiu na sessão do dia 22/05/2014, que o requisito imposto na norma interna da Reclamada para a concessão das promoções por antiguidade, concernente ao primeiro avanço com base no merecimento, o qual, por sua vez, ficou pendente de regulamentação por cerca de quase vinte anos, configura condição puramente potestativa, porquanto dependente da exclusiva vontade de uma das partes - tal como se verifica nos casos dos Correios -, de modo que o seu não cumprimento não pode inviabilizar o direito do empregado às progressões por antiguidade quando cumprido o pressuposto temporal, sob pena de ofensa aos arts. 122 e 129 do Código Civil(ERR-1913-15.2011.5.10.0103).

Não desafia embargos acórdão embargado publicado na vigência da Lei nº 13.015/2014 em consonância com iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT.

Embargos de que não se conhece.

Examino, em primeiro lugar, a nulidade indicada na decisão da SbDI -1 desta Corte.

Opostos embargos de declaração, a SbDI-1 do TST consignou:

Alega a embargante nulidade processual no julgamento dos embargos, pois há grau de parentesco entre Ministros componentes da egrégia Subseção de Dissídios Individuais 1 e advogados constituídos nos autos. Sustenta omissão na análise da divergência jurisprudencial.

Não lhe assiste razão.

De plano, avulta a preclusão da arguição de nulidade de acórdão embargado. Com efeito, se a suposta suspeição adviria de juntada de instrumento de procuração, a alegação deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, nos termos do art. 138, § 1º, do Código de Processo Civil, e não após o julgamento.

De toda sorte, nenhum dos Ministros mencionados pela embargante participou do julgamento dos embargos, conforme certidão de fls. 825, de forma que se revela totalmente infundada a pretensão. Ademais, como se recorda, a egrégia Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST registrou expressamente no acórdão ora embargado que o aresto paradigma transcrito às fls. 758, oriundo da eg.

Quarta Turma desta Corte não impulsionava os embargos, pois, embora reflita entendimento oposto ao da decisão recorrida, os embargos encontram óbice no art. 894, parágrafo segundo, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, pois interpostos de acórdão proferido em consonância com iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho conforme o julgamento do processo nº TST-E-RR-1913-15.2011.5.10.0103 (fls. 830).

Dessa forma, revela-se ausente qualquer omissão, sendo nítida a incompatibilidade entre a utilização dos presentes embargos de declaração e as hipóteses de cabimento elencadas nos arts.

897-A e 535 do CPC.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração..

Não há que se falar em impedimento dos Exmos. Ministros, pois os mesmos não participaram do julgamento do recurso de embargos da reclamada, não resultando demonstrada a violação literal do art. 95 da CF.

Ademais, foi aplicado o disposto no artigo 138 do novo CPC, denotando o caráter infraconstitucional da controvérsia e, no caso, no máximo, se daria a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes do E. STF: AI 775.275-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 25.10.2011.

De toda forma, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de"Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada".

Tal entendimento foi consagrado no ARE-748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao" Tema 660 " do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.