Página 204 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 27 de Outubro de 2017

Vide o dispositivo legal:

"Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita."

Mister invocar, neste cenário, o princípio da legalidade que, como corolário do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. , caput), garante ao particular direito subjetivo de "não fazer" aquilo que a lei não lhe comina; e, neste caso, repiso, não há lei que obrigue antecipação de honorários periciais, como reconhece o próprio Colendo TST (OJ 98, SDI-I).

Coforme preceitua a doutrina de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, verbis:

"A submissão das relações humanas à lei é condição da convivência, de imemorial concepção. No Direito Privado prevalece a autonomia da vontade, agindo a lei como um limite da ação;(MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial . 10ª ed. rev., atual e aum. Rio de Janeiro : Editora Forense, 1992, p. 62.)

O princípio da legalidade e da reserva legal, impõe à Administração e à Jurisdição a necessária submissão à lei, limitando não só o exercício das atividades administrativas, mas também jurisdicionais. A propósito, veja-se brilhante legado do Ministro Celso do Melo que, em didático precedente, equaciona a matéria, litteratim:

"O princípio constitucional da reserva de lei formal traduz limitação ao exercício das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado. A reserva de lei - analisada sob tal perspectiva - constitui postulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a título primário, de órgãos estatais não legislativos. Essa cláusula constitucional, por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que a sua incidência reforça o princípio, que, fundado na autoridade da Constituição, impõe à administração e à jurisdição a necessária submissão aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador. (STF, ADI 2.075 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 7-2-2001, P, DJ de 27-6-2003.) (destaquei)

Sob a ótica jurisprudencial, o C. TST fixou raciocínio preciso sem margem a qualquer divagações ou a ativismo descomedido.Veja-se:

"OJ-SDI2-98. MANDADO DE SEGU RANÇA. CABÍVEL PARA

ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (nova redação) - DJ 22.08.2005. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito".

E na mesma linha são os julgados da SDI-I em casos similares, consoante se vê dos seguintes precedentes, o que demonstra plena aplicação da citada Orientação Jurisprudencial, verbis:

"RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO PRÉVIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PREVISÃO ESPECÍFICA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A matéria relativa à responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais tem previsão específica no âmbito da Justiça do Trabalho. É o que se vê do art. 790-B da CLT, acrescentado pela Lei n.º 10.537/2002. A dicção do referido preceito AFASTA, DE TODO, A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, uma vez que a própria apuração da responsabilidade sob tal mister encontra-se CONDICIONADA AO RESULTADO DA PERÍCIA. ILEGAL O DEPÓSITO ANTECIPADO

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, nos termos, inclusive, da Orientação Jurisprudencial n.º 98 da SBDI-2. Recurso a que se dá provimento. (TST - RO 838-31.2010.5.05.0000, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 15/05/2012, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/05/2012)

"HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO ANTECIPADO. ILEGALIDADE. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito (Orientação Jurisprudencial n.º 98 da SBDI-2 desta Corte). Recurso ordinário a que se dá provimento."(TST-RO-303-68.2011.5. 05.0000, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/2/2012.

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO ANTECIPADO. ILEGALIDADE. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito (Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-2 desta Corte). Recurso ordinário a