Página 205 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 27 de Outubro de 2017

que se dá provimento. (RO - 726-28.2011.5.05.0000 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 20/11/2012, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/11/2012)

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. ILEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidouse no sentido de considerar ilegal a exigência de depósito prévio de honorários periciais - Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-2 do TST. Nos termos do artigo 769 da CLT, o disposto no artigo 19, caput e § 2º, do CPC não se aplica às reclamações sobre relação de emprego, por ser incompatível com as normas que regem o processo do trabalho. Recurso ordinário provido. (RO - 212-

57.2012.5.08.0000 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 04/06/2013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/06/2013)

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

ILEGALIDADE. OJ 98 DA SBDI-2 DO TST. Está pacificada nesta Corte a tese da incompatibilidade dos arts. 19, § 2º, e 33 do CPC de 1973 com o processo do trabalho (CLT, art. 769), em face da disciplina inscrita na antiga Súmula 236 do TST, cuja inteligência foi positivada no art. 790-B da CLT, independentemente da parte que tenha requerido a prova pericial ou que tenha sido instada ao depósito prévio pelo órgão julgador. Também pacificado o cabimento da ação mandamental para reversão de decisão judicial que impõe o depósito prévio, total ou parcial, de honorários periciais (OJ 98 da SBDI-2 do TST). Decisão regional que dissente dessas diretrizes reclama retificação. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO - 80210-79.2015.5.22.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 27/09/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016);

"RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -HONORÁRIOS PERICIAIS - ANTECIPAÇÃO - ILEGALIDADE. Nos termos da jurisprudência consagrada por esta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial nº 98 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito. Recurso ordinário conhecido e provido."(RO - 1073-

11.2015.5.09.0000 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello

Filho, Data de Julgamento: 21/06/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016);

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 5.869/73. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 98 DA SBDI-2 DO TST. 1. No Processo do Trabalho, consoante disciplina do art. 790-B da CLT, inexiste obrigatoriedade de antecipação de honorários periciais, pois, do contrário, inviabilizar-se-ia a produção da prova, especialmente quando se atribuísse ao trabalhador o ônus do adiantamento. 2. Cabe ao julgador, com base nos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da duração razoável do processo (CF, art. , XXXV e LXXVIII), mas não menos atento às diretrizes que informam o Processo do Trabalho, dar curso regular à prova pericial, abstendo-se de exigir das partes a antecipação de depósito para o custeio de honorários destinados aos peritos. 3. Portanto, revela-se ilegal a exigência de depósito prévio, bem como a consequente constrição de valores, sendo cabível o manejo de mandado de segurança. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido. (Processo: RO - 93-

08.2016.5.17.0000 Data de Julgamento: 22/11/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,Data de Publicação: DEJT 02/12/2016)

Noutra quadra, afirmo que não há cogitar que o entendimento da OJ 98- SDI-II ficou superado face a novel legislação processual (NCPC, art. 82), porquanto não foi alterado o conteúdo substancialdo antigo art. 19 do CPC de 1973. Veja-se:

"CPC/73, Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença."

"NCPC, Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título."

Por certo, nada mudou o sentido literal, finalístico ou teleológico da citada OJ (98-SDI-I) com a vigência da Lei 13.105/2015. Aliás, bem