Página 2409 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Outubro de 2017

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RÉU ANDRE NEVES AMADIU

RÉU KARINA NEVES AMADIU

RÉU BDAHORA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA

ADVOGADO ALINE MANFREDINI(OAB: 249001/SP)

RÉU ZILENE ALVES NEVES AMADIU

RÉU ROMEU AMADIU

Intimado (s)/Citado (s):

- BARBARA REGINA REBINO

- BDAHORA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RUA JOSE GALVAO, 196, CENTRO, SALTO - SP - CEP: 13320-

170

TEL.: (11) 40295244 - EMAIL: saj.vt.salto@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010100-52.2016.5.15.0085

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: BARBARA REGINA REBINO

RÉU: BDAHORA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA e outros (4) (AB)

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

Verifica-se nos cálculos de ID. 510556f (fls. 575) que, diferentemente do quanto alegado pela executada, os valores liberados em ID. f50c03f (R$ 3.229,35, R$ 1.180,53, R$ 4.636,24 e R$ 392,32) e a quantia de R$ 4.227,25 (a ser compensada, conforme determinação da sentença dos embargos à execução de ID. b7aee4d), foram deduzidos do débito existente.

Também não tem razão a executada quando aponta excesso em execução pois, tendo em vista o valor total da execução de R$ 23.048,71 (atualizado até 4/10/2017, ID. 510556f), o bloqueio e consequente transferência de valor recaiu apenas na quantia de R$ 25.000,00 (ID. 46f6f9a, fls. 618), suficiente para quitação do presente feito, não havendo outros bloqueios, sendo certo que após o pagamento aos credores e não havendo outros débitos a serem saldados, a sobra será devolvida à executada (art. 710 do CPC). Ademais, consigne-se que o objetivo da execução é a satisfação do direito do credor. Assim, a garantia da execução sempre se processará preferencialmente em dinheiro, nos termos do inciso I do art. 835 do CPC, único meio hábil de satisfação, sem delongas, da decisão proferida e de efetivação do princípio constitucional consagrado pelo artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como consentâneo com o princípio constitucional da efetividade.

Ante o exposto, indefiro o pleito da executada, nos termos da fundamentação acima, para determinar a liberação dos valores aos respectivos credores, devolvendo à executada eventual quantia remanescente.

Intimem-se.

SALTO, 26 de Outubro de 2017.

WELLINGTON AMADEU JUIZ DO TRABALHO

Notificação

Processo Nº RTOrd-0010524-60.2017.5.15.0085

AUTOR JURANDIR MARTINS DE PAULA

ADVOGADO ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO(OAB: 199293/SP)

ADVOGADO PAMELA EUGENIO VIEIRA(OAB: 356514/SP)

RÉU BENTO EXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - ME

ADVOGADO REGIANE FERREIRA DOURADO(OAB: 241913/SP)

ADVOGADO DANILA MATHEUS ERCOLIN(OAB: 383491/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BENTO EXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

mifr/ds

Processo: 0010524-60.2017.5.15.0085