Página 2962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Outubro de 2017

bloqueado poderia causar enorme prejuízo para a empresa", considerando que elas dispõem de patrimônio suficiente para cobrir suas despesas, de modo que não resta comprovado o periculum in

mora.

Registre-se, por fim, que a garantia do Juízo é pressuposto de admissibilidade do agravo de petição interposto, oportunidade em que serão apreciadas as demais condições para o respectivo conhecimento e posterior enfrentamento das matérias suscitadas, se for o caso.

Quanto ao efeito suspensivo pleiteado, a fim de impedir a liberação de valores ao autor, também carecem as agravantes de razão, eis que, se existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, são dos direitos do autor/exequente, assegurados por sentença transitada em julgado. E se há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, novamente a parte prejudicada será o autor, o qual já abriu mão, inclusive, de verbas a que tinha direito em prol da celeridade processual.

Demais, o valor de que foi autorizada a liberação, por meio da decisão de fl. 868, diz respeito à verba incontroversa, no total de R$ 67.592,39, não se justificando a suspensão da execução para impedir o recebimento desta parte da execução, a qual sequer chega à metade do valor da dívida, devendo ser enfatizado que no processo trabalhista os recursos têm efeito meramente devolutivo, sendo a suspensividade uma exceção.

Diante do contexto ora retratado, em que não restou demonstrada a presença dos pressupostos cumulativos próprios da tutela de urgência de natureza cautelar incidental concernentes ao fumus boni iuris e do periculum in mora, indefiro os pedidos de restituição do valor bloqueado e de efeito suspensivo à execução.

Conclusão:

Pelo exposto, indefiro o pedido cautelar. (fls. 883/885)

Tem-se, pois, que o pleito das executadas busca retardar a efetiva entrega da prestação jurisdicional, indo de encontro ao princípio da efetividade da execução trabalhista e afronta o direito fundamental à duração razoável do processo, encartado no art. , LXXVIII, da Constituição Federal - CF.

Demais, em que pese não se tratar de ação mandamental, registro que a penhora em dinheiro não fere direito líquido e certo das executadas, conforme dispõe a Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, verbis:

417. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015)- Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016

I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).

II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973). (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).

Desta forma, inexistindo argumentos jurídicos no agravo regimental hábeis a infirmar aqueles delineados na decisão agravada, impõese a sua manutenção.

Agravo regimental não provido.

Item de recurso