Página 2298 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Outubro de 2017

Fernando Ferrari de Araújo e Antônio Francisco Dias Filho.

Acrescentou que não há critérios previamente estabelecidos pelo banco para a quitação de tal verba e extensão dos benefícios. Argumentou que, por não recebido a gratificação quando dispensada, restou configurado o tratamento discriminatório. Requereu, então, o pagamento de gratificação especial no maior valor já pago, com reflexos nas parcelas que indicou.

O banco réu contestou a pretensão sob o argumento de que tais benefícios restaram concedidos por mera liberalidade em reconhecimento ao trabalho de alguns funcionários, por ocasião de seu desligamento, levando-se em consideração alguns critérios subjetivos e de análise pessoal do gestor, com avaliação do custo da área, salientando que não há lei ou norma interna que disponha sobre tal verba. Argumentou, ainda, que dentre os documentos dos modelos indicados, incluem-se rescisões de Superintendentes Regionais e Superintendentes Executivo de Rede, cargos de alta gestão no Banco Reclamado, aos quais a Reclamante estava subordinada, além de também gestores lotados em outros estados e egressos de instituições diversas

Pontue-se que, a obreira, conquanto tenha apontado diversos paradigmas, sequer alega que havia identidade de funções e não menciona os locais de trabalho em que trabalhavam.

Por conseguinte, não restou comprovada nos autos a igualdade entre as condições da reclamante e dos modelos indicados, a fim de justificar a igualdade de tratamento com fundamento no princípio da isonomia, como já exposto em tópico acima.

Registre-se que a prova oral também não socorre a pretensão obreira haja vista que nada esclarece sobre o tema.

Neste mesmo sentido, por amostragem, o TRCT acostado à f. 1865 demonstra que o funcionário André Silva Santos, fora contratado em 12.03.1987, 19 anos antes da autora.

Portanto, não comprovado o mesmo contexto fático e jurídico -igualdade de condições - entre a autora e os paradigmas indicados, ônus que cabia à reclamante (art. 171, I do CPC e art. 818 da CLT), não se aplica ao caso em tela o princípio da isonomia.

Forçoso concluir, por fim, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos de gratificação especial, bem como todos os reflexos.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS

Alegou a Reclamante ter exercido as mesmas funções que a paradigma Marina Fátima Barros Brandão, percebendo, contudo, remuneração mensal inferior.

A parte ré afirmou que não há que se falar em equiparação com relação com a paradigma, já que a autora nunca laborou na mesma localidade, mesmo local, no mesmo período de tempo que a modelo e trouxe um quadro comparativo de cargos e função da obreira e paradigma apontada ressaltando que a reclamante laborou na Rede Minas Gerais do início do contrato até 31.05.2015, enquanto a paradigma laborou no mesmo setor apenas de 01.10.2010 a 31.12.2010 (f. 4932).

Diante dos princípios constitucionais e fundamentais da igualdade e da não-discriminação, é devido igual salário a todo o trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador (art. 461, caput, CLT). Sobre a autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, recai o ônus de provar os fatos constitutivos da equiparação salarial: identidade de funções; identidade de empregador; mesma localidade; e simultaneidade de exercício das funções.

Já a prova de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação salarial, recai sobre o empregador. Cabe a esse, pois, a prova da diferença de perfeição técnica; da diferença de produtividade; da diferença de tempo de exercício na função de pelo menos dois anos; e da existência de quadro de carreira organizado - regra geral, desde que homologado pelo Ministério do Trabalho. Nesse sentido é o entendimento exarado no item VIII, da Súmula 6 do e. TST.

No caso dos autos, a autora se desincumbiu do seu ônus, tendo em vista que as testemunhas ouvidas confirmaram a identidade de funções.

Com efeito, afirmou a testemunha Wellington Glayco da Fonseca que:

"trabalhou na reclamada de 1988 a 2015, (...) trabalhou com a reclamante de 2011 a 2013, depoente no atendimento e reclamante no RH; sendo que trabalhavam no mesmo andar, prédio e sala; a reclamante fazia compilação de relatórios; a reclamante recebia relatórios de São Paulo, filtrava e repassava para as agências, cuidava de projeto, treinamento, boas vindas dos novos funcionários; não trabalhou diretamente com Marina Fatima Barros, mas também trabalhavam todos no mesmo ambiente sendo que esta executava as mesmas atividades da reclamante e não percebeu qualquer diferença nas atividades desenvolvidas por ambas; no período em que lá trabalhou no setor de atendimento, reclamante e paradigmas também lá permaneceram no setor de RH; reclamante não tinha subordinados; não havia qualquer atividade bancária no setor; acredita que a reclamante atendesse a todas a regionais no período de RH assim como a paradigma (...)". Assim, sendo certo que a nomenclatura dos cargos é irrelevante para aferir a identidade funcional, restou demonstrado que a paradigma, até sua dispensa, conforme depoimento acima, exerceu a mesma função da autora a partir de outubro/2010.

Destaque-se que a testemunha Danielle Almeida Fraga Castro, ouvida a rogo do reclamado, substituiu a paradigma no setor após sua saída e não pode confirmar as atividades da modelo e autora