Página 975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Outubro de 2017

abrange o direito de entender as decisões judiciais.

Os termos técnico-jurídicos foram substituídos por expressões

semelhantes.

SENTENÇA

Em 17/10/2016, FRANCISCA LUCINEIDE DE LIMA OLIVEIRA deu início ao seu processo contra a empresa RASP-SERVICOS COMERCIAIS LTDA - EPP pedindo o pagamento das parcelas indicadas nas folhas 11/14, totalizando valor de R$25.580,47. As partes não chegaram a um acordo. A empresa não compareceu à audiência e foi considerada revel. Recusaram a última tentativa de acordo e apresentaram seus últimos argumentos. É o relatório. Decido.

A RASP-SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA - EPP não compareceu à audiência de folha 89 e foi considerada revel, o que significa que este Juiz considerará verdadeiro tudo que a empregada alegou (artigo 844 da CLT e Súmula 122 do TST).

A empregada trabalhou para a empresa de 06/02/2014 a 10/10/2016 na função de costureira e último salário de R$1.425,70 (petição inicial - folha 04; efeitos da revelia).

A Sra. FRANCISCA foi demitida sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias (folha 06). Então, condeno a empresa a pagar as verbas rescisórias (artigos 29, 146, 459, 467, 477, 487 da CLT, artigo da Constituição, Lei 4.090/62, Lei 12.506/2011, e artigos 15 e 18 da Lei 8036/90).

Rejeito o pedido de pagamento das diferenças de depósitos do FGTS, porque não foi possível verificar se algo era devido. A Sra. FRANCISCA não apresentou no processo o extrato de sua conta do FGTS, o que poderia ser recebido com facilidade em uma agência da Caixa Econômica Federal, através da internet ou até mesmo do telefone celular.

O Juiz tem o dever de conhecer as leis, mas não todas as convenções e acordos coletivos, que devem ser apresentadas no processo pelo empregado, com indicação da cláusula que pretende aplicar, o que não foi feito (artigo 376 do Código de Processo Civil, por analogia). Então, rejeito os pedidos que foram previstos em convenções e acordos coletivos (cesta básica).

CONCLUSÃO

Confirmo os alvarás concedidos anteriormente para liberação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego nas folhas 39 e 87 e condeno RASP-SERVICOS COMERCIAIS LTDA - EPP a pagar a FRANCISCA LUCINEIDE DE LIMA OLIVEIRA:

- férias simples 2015/2016 +1/3;

- férias proporcionais (9/12 avos) +1/3;

- 13º salário proporcional (11/12 avos);

- saldo de salário (10 dias);

- aviso prévio indenizado (36 dias);

- FGTS (8% sobre as parcelas salariais decorrentes desta sentença);

- indenização de 40% dos depósitos devidos a título de FGTS;

- multa do art. 477, da CLT;

- multa do art. 467, da CLT, exclusivamente sobre as parcelas tipicamente rescisórias: saldo de salários, aviso prévio, férias simples e proporcionais, 13º proporcional e indenização de 40% do FGTS;

A empregada não tem direito aos demais pedidos, nem ao pagamento de honorários, porque não está representada pelo sindicato, e a lei não lhe dá direito à indenização por esta despesa. Também não tem direito à expedição de ofícios, porque pode se dirigir pessoalmente aos órgãos públicos.

Os valores das parcelas decorrentes desta sentença serão corrigidos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao que seria devido. A taxa de correção será indicada no momento da liquidação. Sobre os valores corrigidos incidirão juros de 1% ao mês, calculados dia a dia, desde o dia em que entrou com o processo, calculados sobre os valores atualizados. Todas estas