Página 4817 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha

TERMO DE AUDIÊNCIA

Autos do processo 1000451-33.2017.5.02.0292

Em 20 de outubro de 2017, às 17h10min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha, foram, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr.º Glauco Bresciani Silva, apregoados os seguintes litigantes: GLEIDSON CARDOZO, reclamante, NASCER & NASCER COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP, FORINTEC SEGURANÇA - EIRELI - EPP, CCS SERVICOS DE MAO DE OBRA EM GERAL LTDA - EPP e FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte.

SENTENÇA

I. RELATÓRIO

GLEIDSON CARDOZO ajuizou ação trabalhista em face de NASCER & NASCER COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP, FORINTEC SEGURANÇA - EIRELI - EPP, CCS SERVICOS DE MAO DE OBRA EM GERAL LTDA - EPP e FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, em que postula: indenização por danos morais, devolução de descontos de contribuições assistenciais, responsabilização subsidiária das demais reclamadas e outros itens arrolados na exordial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00.

Em audiência, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A terceira e a quarta reclamadas apresentaram respostas escritas, acompanhadas de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões.

A primeira e a segunda reclamadas não compareceram à audiência, sendo declarada a sua revelia e presunção de veracidade em relação aos fatos da lide.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas pelas partes.

Permaneceu infrutífera a última tentativa conciliatória.

Este é o relatório.

Passo a decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

DA COISA JULGADA

Rejeito o pedido de reconhecimento da coisa julgada, uma vez que se trata de pedidos distintos realizados nessa demanda e no processo anteriormente ajuizado, que tramitou nesta mesma Vara sob o nº 1001508-23.2016.5.02.0292.

DOS DANOS MORAIS

Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que esta praticou injusta conduta ao dispensar o empregado sem o pagamento de verbas rescisórias.

A indenização por danos morais terá lugar sempre que forem demonstradas efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, bem estar mental), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética) sendo o dever de proteção a tais direitos um efeito conexo do contrato de trabalho.

No caso presente, em que pese a revelia das reclamadas, os fatos narrados pela parte reclamante não acarretam efetiva violação aos valores inerentes à sua dignidade humana ou aos direitos da personalidade, sendo certo que para as irregularidades em questão existem penalidades específicas e em acréscimos legais decorrentes do respectivo inadimplemento, a exemplo de juros de mora, correção monetária e multas (a depender do direito violado), não havendo que se falar, via de regra, em outra punição, salvo prova robusta em sentido contrário.

Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

O reclamante não anexou a norma coletiva da categoria, na qual seria previsto o desconto a título de contribuição assistencial. A análise da validade da cláusula normativa é essencial ao pleito, independentemente da revelia. De qualquer forma, este Julgado considera, a referida cláusula válida nos termos do artigo , XXVI da Constituição Federal.

Em que pese a revelia, incumbia à reclamante comprovar o exercício do direito de oposição nos termos da norma coletiva e apresentar a Norma, ônus do qual não se desvencilhou, valendo a interpretação analógica ao art. 376 do CPC.

Deste modo, julgo improcedente o presente pedido.

DO ART. 523 DO CPC

Inaplicáveis as multas dos artigos em comento, uma vez que a legislação trabalhista prevê regras próprias para a execução dos créditos advindos das sentenças desta Justiça Especializada. DA JUSTIÇA GRATUITA