Página 1452 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

Sentença Nº: 2017/00437

Processo Nº: 0000502-09.2016.8.17.1010

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: CLEIDE MARIA DA SILVA

Autor: CÍCERO MAICON LOPES

Autor: CÍCERO JOSÉ BARBOSA

Autor: ARLINDO AGRIPINO DA SILVA

Autor: ANA PAULA RIBEIRO OLIVEIRA

Autor: VALDILENE GONÇALVES DE OLIVEIRA

Autor: REGINALDO VALDECI DA SILVA

Advogado: PE023662D - Patricyo Risomylson dos Anjos e Sá

Réu: CELPE

Advogado: PE019353 - BRUNO NOVAES B CAVALCANNTI

Processo nº 0000502-09.2016.8.17.1010Autores: Cleide Maria da Silva, Cícero Maicon Lopes, Cícero José Barbosa, Arlindo Agripino da Silva, Ana Paula Ribeiro Oliveira, Valdilene Gonçalves de Oliveira e Reginaldo Valdeci da SilvaRé: Companhia Energética de PernambucoSENTENÇAVisto etc., Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por Cleide Maria da Silva, Cícero Maicon Lopes, Cícero José Barbosa, Arlindo Agripino da Silva, Ana Paula Ribeiro Oliveira, Valdilene Gonçalves de Oliveira e Reginaldo Valdeci da Silva, todos qualificados nos autos, através de advogado habilitado, em face da Companhia Energética de Pernambuco, igualmente qualificada, sob alegação de má prestação do serviço pela concessionária ré. Narra a inicial que os moradores das Vilas 1, 2, 3 e 4, do Projeto de Irrigação Brígida, zona rural do município de Orocó/ PE, tiveram seu fornecimento de energia elétrica suspenso no dia 14/07/2015, devido a uma falha na rede elétrica principal da localidade, tendo a suspensão perdurado por cinco dias. Em razão do ocorrido, requerem a condenação da empresa ré na reparação pelos danos morais sofridos, atestando pela sua responsabilidade objetiva Instruem a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da ação, acostados às fls. 15 a 146. Designada audiência de conciliação/medição, a esta compareceram as partes, tendo restado frustrada a tentativa de acordo, oportunidade em que foi requerida pela parte demandada prazo para apresentação de contestação e de carta de preposição, bem como a designação de data para realização de audiência de instrução e julgamento. Às fls. 165 a 171, a empresa ré apresentou contestação, tendo arguido em preliminar a ilegitimidade ativa dos autores Reginaldo Valdeci da Silva, Valdilene Gonçalves de Oliveira, Cícero Maicon Lopes e Cleide Maria da Silva. No mérito, afirma que o fato ocorrido não é apto a ensejar danos morais, mas apenas mero aborrecimento, razão pela qual pugna pela total improcedência do feito. Réplica apresentada às fls. 184/186. Em audiência de instrução e julgamento (fl. 196, frente e verso) foi realizado o depoimento pessoal dos autores, a pedido da parte ré. Alegações finais apresentadas pelos autores às fls. 203/226. Em que pese devidamente intimada, a concessionária ré deixou transcorrer o prazo legal sem apresentação de alegações finais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, vez que o tema se confunde com a própria análise do mérito da demanda, a ser apreciado em momento oportuno (teoria da asserção). Ademais, ficou comprovado na audiência de instrução (mídia anexa) que as referidas partes suscitadas pela empresa ré residem, de fato, no endereço apontado no preâmbulo. A autora Cleide Maria da Silva requereu, na referida assentada, a juntada de comprovante de residência, o qual comprova que reside no endereço informado na exordial. Presentes os pressupostos processuais e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Primeiramente, é preciso salientar que os fatos analisados constituem relação de consumo, vez que as condições dos autores e da empresa ré amoldam-se aos preceitos dos art. e art. do CDC, respectivamente. Numa interpretação conjunta entre a sistemática do atual CPC e a teoria da asserção, a falta de legitimidade ordinária é causa de extinção do processo com resolução do mérito. Contudo, restou comprovado na audiência de instrução e julgamento que os autores suscitados preliminarmente pela ré como partes ilegítimas residem, de fato, nas residências apontadas na petição inicial. Se desincumbiram, portanto, do ônus de comprovar a existência de relação de consumo para com a empresa ré. Dessa forma, a legitimação ordinária das partes confirma a titularidade do direito afirmado, circunstância que leva ao julgamento pela procedência do pedido caso comprovado o dano e o nexo de causalidade. Vejamos. Ao contrário de outras demandas julgadas anteriormente, envolvendo o mesmo objeto litigioso, todos os autores desta lide prestaram o respectivo depoimento pessoal. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, o depoimento pessoal (que não se confunde com prova testemunhal) é espécie de prova oral, sendo conceituado como o testemunho das partes em juízo sempre que requerido expressamente pela parte contrária ou pelo juiz. Fredie Didier ressalta que o depoimento pessoal é o meio de prova que se vale da parte como fonte de prova. É bom frisar que, justamente por não ser prova testemunhal, não há no depoimento pessoal a exigência da imparcialidade e do compromisso com a verdade que dão credibilidade à prova oral. Doutrina tradicional entende que o depoimento pessoal não poderia servir para favorecer a parte que o prestava; pelo contrário, quando a parte afirmasse fatos que lhe favorecessem, deveria o depoimento ser encarado com reservas, diante do nítido interesse da parte envolvida no litígio. Parafraseando Mauro Cappelletti, Didier lembra que a parte pode ser qualificada como a melhor fonte de prova, quando não a única, em razão das informações que possui, não obstante, em razão dos seus interesses pessoais, possa ser considerada a fonte de prova menos confiável. Por outro lado, é justamente no contato pessoal entre o juiz e as partes que podem ser esclarecidos alguns fatos que não tenham chegado ao conhecimento do magistrado. Dessa forma, a prova colhida por meio do depoimento pessoal pode criar um paradoxo: ao mesmo tempo em que a parte depõe no intuito de fazer prevalecer seus interesses (sair vencedora na demanda), poderá trazer ao magistrado elementos de informação e convicção que dificilmente seriam colhidos por meio de outros meios probatórios. Daí porque o depoimento pessoal deve ser valorado no momento em que o juiz profere a sentença, quando deverá na fundamentação de sua decisão exteriorizar as cargas de convencimento dadas no caso concreto para cada meio de prova produzido. No caso em tela, o depoimento pessoal compõe o arcabouço probatório formado pela reportagem de fls. 61/63, verso, e pelo fato de a própria empresa ré não negar a ocorrência dos fatos. Quanto às afirmações da ré, importante ressaltar que não negou, em contestação, ter havido corte no fornecimento de energia elétrica nas agrovilas em que os autores residem. Conforme interpretação conjugada dos art. 336 e 341 do CPC, cabe ao réu impugnar especificadamente as alegações do autor, sob pena de a afirmação não impugnada ser havida como verdadeira. Trata-se de um ônus imposto ao réu por lei. Da análise da contestação fica claro que a empresa ré se limitou em argumentar que os fatos alegados na inicial não ensejariam o direito à reparação por danos morais. Hora alguma nega ter havido o corte no fornecimento de energia elétrica - apenas discute se esse fato seria o suficiente ou não a ensejar a reparação por danos morais. Em outras palavras, o réu não negou os fatos, mas apenas o direito alegado pelos autores. Atente-se pelo fato de que em momento algum a empresa ré comprovou, ou mesmo mencionou, ter ocorrido quaisquer das causas excludentes de sua responsabilidade - não alegou/demonstrou ter sido caso fortuito e/ou força maior, assim como também não demonstrou serem os fatos narrados