Página 1459 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

8.906/946, se o advogado o requerer e fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da expedição, autorizo que o seu pagamento seja realizado diretamente (destacado do pagamento da parte autora), por dedução da quantia a ser recebida pela mesma, salvo se esta provar que já os pagou. e) em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. 4.3) Todavia, se a exequente não requerer a penhora online, frustradas as tentativas de bloqueio e a penhora de numerários, ou, se a quantia localizada não for suficiente para pagamento integral do débito, expeça-se mandado de penhora e avaliação para constrição de bens da executado, até o limite da dívida atualizada. Após, intime-se a empresa devedora da penhora e do prazo para impugnação. Nesse caso, não se obtendo (por qualquer motivo) o cumprimento do mandado de penhora expedido, intime-se a exequente, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens do devedor passíveis de penhora e o local onde os mesmos possam ser encontrados, sob pena de arquivamento provisório dos autos. Cumprida a determinação supramencionada, expeça-se mandado de penhora e avaliação para constrição de bens da executada, até o limite da dívida atualizada. Após, intime-se a executada da penhora e do prazo para impugnação. Todavia, decorrido o prazo retromencionado, sem a indicação de bens penhoráveis pela credora, suspendo a execução, devendo os presentes autos aguardarem na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de seis meses, após o que, persistindo a inércia do exequente, arquivem-se os mesmos, provisoriamente, ficando, desde já, autorizado o seu desarquivamento, a pedido da parte, que deverá ser intimada, através de advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito. 5) Expedidos os alvarás para levantamento do valor da condenação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 6) Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, e não tendo havido o cumprimento voluntário da condenação, arquivemse os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Orocó/PE, 18 de outubro de 2017. FREDERICO ATAÍDE BARBOSA DAMATO Juiz Substituto.

Sentença Nº: 2017/00450

Processo Nº: 0000923-96.2016.8.17.1010

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: EDVANETE GOMES BIONES

Advogado: PE025473 - Rodrigo Helder Amando.

Réu: Banco Bradesco S/A

Advogado: SE001600 - Carlos Augusto Monteiro Nascimento

Processo nº 0000923-96.2016.8.17.1010SENTENÇA Trata-se de ação reparação por danos morais ajuizada por EDIVANETE GOMES BIONE em face do BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, narra a autora que foi correntista do banco réu (conta-salário de benefício previdenciário) até março de 2012, ocasião em que requereu o fechamento de sua conta e abriu outra junto a instituição financeira diversa. Entretanto, mesmo após ter solicitado o encerramento da conta, afirma que foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa). Segundo a autora, seu nome foi negativado em razão do contrato nº 189927574000068FI, com vencimento para 02/10/2014 e no importe de R$ 1.540,50 (fl. 12). Ao procurar o réu para esclarecer os fatos, descobriu que sua conta permanecia aberta e que devido à emissão de um cartão de crédito foram realizados descontos das anuidades na sua conta corrente, e, ante a ausência de recursos, foi utilizado o limite da conta. A autora destaca que que não sabia que sua conta ainda estava vigente, que não sabia da emissão do cartão de crédito (e tampouco autorizou essa emissão) e também não sabia que sua conta benefício tivesse algum limite. Ressaltou ainda nunca ter feito nenhuma solicitação de empréstimo junto ao réu. Por fim, a autora salientou que tentou resolver o impasse extrajudicialmente, mas nunca obteve resposta do réu, razão pela qual ajuizou esta demanda. Em audiência de conciliação, as partes não transigiram (fl. 20). Em contestação (fls. 21/33), o réu afirma que as alegações da autora não condizem com a realidade. Alegou desconhecimento da solicitação da autora em encerrar sua conta. Salientou que a autora permanece com a conta ativa, para qual assinou o termo de abertura. Disse haver contrato de adesão do cheque especial assinado pela autora. Por conta do explicitado, sustentou que agiu em razão de seu exercício regular de direito, havendo culpa exclusiva da autora, o que elidiria sua responsabilidade por ausência de nexo de causalidade. Quanto aos danos morais, afirmou que os requisitos para a sua concessão não foram preenchidos, havendo mero dissabor e aborrecimento. Pugnou pela total improcedência do feito. As partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova para o julgamento da demanda. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, não há necessidade de produção de prova oral, já que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. Nesse contexto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência do julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (art. , LXXVIII, CF c/c art. 139, II, CPC). Vale ainda destacar que a relação havida entre as partes submete-se à regência das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante interpretação do artigo , caput, e do artigo , caput, ambos da Lei 8.078/90. Ressalte-se ainda que a autora já era idosa à época da propositura desta ação, como demonstra documento de fl. 11. Analisando de maneira fria o disposto nos incisos I e II do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Presentes tais balizas probatórias, deve-se ressaltar que a autora se enquadra no conceito de hipervulnerável, vez que é consumidora na relação negocial com o réu, além de ser idosa. Nesse contexto, a regra do CPC precisa ser temperada. Deve haver um "balançar de olhos", conjugando o ônus probatório do CPC com a proteção estatal conferida por lei aos consumidores e idosos. Dito isto, é possível constatar que a autora demonstrou o mínimo do alegado, anexando aos autos comprovante da migração de sua conta, do réu para instituição financeira diversa (fl. 13). Por outro lado, o réu, tido como uma das maiores instituições financeiras do país, não demonstrou absolutamente nada. Ao contrário do que afirmou nas fls. 22/24 de sua contestação, não juntou aos autos contrato de adesão do cheque especial, extratos e histórico de movimentação financeira da autora. Não juntou sequer o contrato de abertura de conta entabulado entre as partes. Todas as provas que não juntou poderiam facilmente ser levantadas de forma unilateral pelo réu. Não se trata, portanto, de produção probatória diabólica. Ao mesmo tempo em que não juntou provas do alegado (não se desincumbindo do art. 373, II, CPC), o próprio réu requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 20) sob a alegação de "não ter interesse em produção de provas". Dessa forma, operou-se a preclusão. E como não houve comprovação específica dos pontos impugnados pelo réu, as alegações da autora presumem-se verdadeiras, a teor do art. 341 do CPC. Pois bem. O art. 104 do CC/02 prevê que a validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei". Em outras palavras, a liberdade dos contratantes está subordinada às normas jurídicas e ao interesse de cada um, devendo, com rigor, atender as formas legais para a celebração do contrato, visando, acima de tudo, impedir que seja o consumidor vítima de manobras insidiosas, que possam levá-lo a engano. No caso dos autos, por inexistir sequer o contrato celebrados entre as partes, o réu não demonstrou o básico - ter a autora manifestado sua livre vontade em entabular e/ou rescindir o contrato entre ambos. Verificada a falta de requisito essencial à validade do contrato, porque ausente o consentimento de vontade da parte de forma válida, o contrato é considerado nulo, dele não se originando direitos. Partindo-se de todas premissas acima analisadas, as peculiaridades são suficientes para convencer sobre a total nulidade do contrato nº 189927574000068FI, sendo necessário o retorno da situação ao seu status