Página 418 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

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à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos.” (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite (m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da (s) carta (s) de citação positiva (s) aos autos (art. 231, I e § 1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPCDesde já fica (m) alertado (s) o (s) réu (s), que, na forma do art. 90, § 4º do CPC, “se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, § 1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de máfé.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP)

Processo 1105657-12.2017.8.26.0100 - Monitória - Combustíveis e derivados - Gasnet Paulistano Auto Posto Ltda - Vistos.O valor da causa é de R$ 11.651,75, o endereço de domicílio da requerida pertence à competência do Foro Regional de São Bernardo do Campo/SP e o domicilio da autora pertence à competência do Foro Regional de São Miguel Paulista. Assim, esclareça a autora para qual dos foros competentes requer a remessa do feito.Int. - ADV: GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA MIGUEL (OAB 166406/SP)

Processo 1105660-64.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Léllis da Cunha Vianna - - Leila Scaff Vianna - Vistos.1. Defiro a prioridade na tramitação do feito, com fundamento no artigo 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se. 2. Tragam os autores cópias legíveis dos documentos de fls 31, 39/40 e 60.Intime-se. - ADV: ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/ SP)

Processo 1105882-32.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Hospfar Industria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda - Vistos.Recolha o exequente as custas judiciais para citação do executado. Após o recolhimento das custas, CITE-SE com as cautelas legais. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO AUGUSTO ROSA GILBERTI (OAB 11703/GO)

Processo 1107176-56.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Biaçá - Vistos.Em cumprimento ao v. Acórdão de fls. 100/104, proceda-se à alteração do polo passivo para José Augusto Pereira Nunes Cordeiro, Marta Maria Mendes e Renata Mendes Cordeiro, qualificados a fls. 92.Após, expeçam-se cartas de citação nos termos do artigo 829 do CPC, fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (artigo 827, CPC), os quais serão reduzidos da metade em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º).O (s) executado (s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos dos avisos de recebimento. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor da execução (art. 918, par. ún., CPC). Nos termos do artigo 916 do CPC, poderá o (a) devedor (a), no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer o parcelamento do valor restante, em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, no prazo de 3 dias:1-) caso haja requerimento do credor, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e avaliação (art. 154, V, 831 e 872 do CPC), lavrando-se o respectivo auto (art. 838 do CPC) e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 841 do CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, § 1º, do Código de Processo Civil. 2-) Fica deferida a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, após o pagamento das custas. (art. 782, § 3º do CPC).3-) Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC, após o prévio pagamento das custas pelo exequente, comprovando-se o protocolamento no prazo de 10 dias. Intimem-se. - ADV: MARIA CECILIA MILAN DAU (OAB 108642/SP), CLAUDIO AZIZ NADER FILHO (OAB 79115/SP)

Processo 1108144-86.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Marca - Passatempo Lancheteria e Casa Noturna Ltda - Zbm Comércio de Alimentos e Produções Ltda - Vistos.Fls 438: Defiro prazo suplementar de 30 dias para conclusão do laudo pericial. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO MARIANO DA SILVA (OAB 108444/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP)

Processo 1109063-75.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Débora Carvalho dos Santos - Saldanha Construtora e Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos.1. Fls 457/458: Manifeste-se o requerido/reconvinte. 2. Fls 459: Ciência ao requerido/reconvinte.Intime-se. - ADV: CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP), NANCI CARVALHO DOS SANTOS (OAB 273942/SP), EDSON CARVALHO DOS SANTOS (OAB 38193/SP)

Processo 1111553-70.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Protesto - Nancy Cristina Vettorazzo - Me - Arezzo Industria e Comércio Sa - - Rápido LabarcaTransportes Ltda - Vistos.NANCY CRISTINA VETTORAZZO ME, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A e RÁPIDO LABARCA TRANSPORTES LTDA., alegando, em síntese, que foi surpreendida com quatro protestos indevidos em seu nome, em razão de supostos débitos junto à ré Arezzo nos valores de R$ 2.621,94 (fls. 80), R$ 416,43 (fls. 79), R$ 2.621,94 (fls. 81) e R$ 2.622,72 (fls. 82), relativos às notas fiscais de n.º 673.514 e n.º 674.241. Ao analisar os protestos, verificou que os títulos eram indevidos, uma vez que as mercadorias relativas às notas fiscais respectivas haviam sido devolvidas à transportadora Rápido Labarca em 05.06.2015. Afirma que ao receber mercadorias em sua sede, assina o documento de conhecimento de transporte, e apos descarregadas as confere e, caso estejam em conformidade com o pedido de compra realizado, a nota fiscal correspondente é assinada e devolvida à transportadora, e os referidos produtos são aceitos. Contudo, alega que no caso das notas fiscais que deram origem aos protestos, ao receber e conferir as mercadorias relativas às notas fiscais objetos de protestos pela ré Arezzo, constatou que elas estavam em desacordo com o pedido de compra anteriormente remetido, e devolveu tanto as mercadorias quanto as notas fiscais à ré Rápido Labarca, sem, contudo, assiná-las. Ressalta, ainda, que, não obstante as notas fiscais devessem ser pagas no prazo de 28 dias (contados a partir de 28.04.2015, data de emissão do pedido), a ré levou as respectivas duplicatas a protesto somente em 06.07.2016 e 12.07.2016 , ou seja, mais de um ano após o termo final do prazo para pagamento. A autora contatou então o representante comercial da corré Arezzo, informando-lhe acerca dos fatos ocorridos, e solicitou a baixa dos protestos realizados, este levou os