Página 449 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

de provocação.Intime-se. - ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

Processo 1089273-08.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Gilson dos Santos Pantoja - Reporto-me ao ato ordinatório de fls. 47. Nada Mais. - ADV: JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO (OAB 336297/SP)

Processo 1090601-36.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Amador Outerelo Fernandez - Vistos.Inicialmente, cumpre consignar que o Juízo entende perfeitamente admissível a oposição de embargos de declaração para impugnar decisão interlocutória, interrompendo-se, inclusive, o prazo para quaisquer outros recursos, à luz do disposto no artigo 1.026 do NCPC.Todavia, impossível o acolhimento dos embargos de declaração, pois não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão hostilizada.Na verdade, busca o embargante a reconsideração da decisão.Assim, mantenho a decisão de fls. 21/22 pelos seus próprios fundamentos.Intime-se. - ADV: EDUARDO PAULO CSORDAS (OAB 151641/SP)

Processo 1090860-31.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Vieira de Souza - Vistos.1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).2. Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 298 e 300, do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o pedido está ancorado no argumento da impossibilidade econômica do requerente, o que resultou na ausência de interesse em manter o compromisso de compra e venda firmado, sendo, então, legítimo o interesse do autor em ver suspensa a cobrança das parcelas vincendas, bem como a proibição de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Também, presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que há iminente risco de negativação do nome do requerente, em que pese ter pleiteado a rescisão contratual, deixando de pagar as parcelas do preço.Neste sentido, já foi decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. AJUIZAMENTO PELO PROMITENTE COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA E DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÕES VINCENDAS E DETERMINAR ÀS RÉS DE SE ABSTER DE NEGATIVAR O NOME DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão de antecipação de tutela (artigo 273, CPC). Admissível a suspensão da exigibilidade de prestações de compromisso de compra e venda de bem imóvel e a abstenção de eventual negativação em órgão de proteção ao crédito, quando evidenciada, da cognição sumária autorizada pelo estágio probatório inaugural, a verossimilhança do direito invocado quanto ao desinteresse manifesto do agravante em prosseguir com a execução do contrato, diante de sua alegada dificuldade financeira. Aplicação da Súmula nº 1 deste E. Tribunal. Dano irreparável e de difícil reparação à parte autora-agravada é manifesto, a justificar a concessão imediata da tutela liminar. 2. Multa diária fixada para a hipótese de descumprimento da liminar concedida. Arbitramento em valor razoável. Ausência de estipulação de valor absoluto não dispensa a possibilidade de revisão no futuro. 3. Recurso desprovido. (AI 2048239-79.2015.8.26.0000 Rel. Des. Piva Rodrigues 9ª Câmara de Direito Privado j. 26/06/2015).Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação da tutela, para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, como também, para determinar que a requerida se abstenha de inserir o nome do autor nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, à parte ré. Deverá o advogado da parte autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, sem filas e sem perda de tempo, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instancia/Capital/ Processos Cíveis/Nome da parte ou numero dos autos/pesquisar/visualizar o ofício), ou, caso não possua senha, habilitar-se no portal, (na tarja 1, destinado aos advogados, no item “habilite-se - Serviços Eletronicos) e obter cópia do ofício/despacho/ documento desejado, com a assinatura digital da MM. Juíza e, diretamente, encaminhá-lo à instituição.3. Cite (m)-se a (s) parte (s) ré(s) para contestar (em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.Intime-se. - ADV: CAROLINA KHACHIKIAN (OAB 190890/SP)

Processo 1092219-16.2017.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Adaildes Jose de Souza - Vistos.Diante da desistência manifestada pelo (a) autor (a), JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Certifico o trânsito em julgado, ante a preclusão do direito de recorrer.De imediato, dê-se baixa e arquive-se.P.I.C. - ADV: CICERO JUNIOR PEREIRA PINHEIRO (OAB 347467/SP)

Processo 1093053-19.2017.8.26.0100 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -Atelier Design e Planejamento de Móveis Ltda (millo) - Vistos. Sabe-se que a suspensão da execução se dá de forma excepcional e desde que preenchidos cumulativamente os requisitos do artigo 919, § 1º, do novo CPC. Desta maneira, para que se dê a suspensão dos embargos é imprescindível que os fundamentos nele tratados sejam relevantes; que o prosseguimento da execução possa provocar dano grave e, ainda, que a dívida esteja garantida.No caso dos autos verifico que foi apresentado como garantia alguns móveis planejados, alegando o embargante que totalizam o valor aproximado de R$ 80.000,00. Assim, observo que a execução não estaria totalmente garantida, como também não existe qualquer documento que comprove o real valor econômico dos bens. Desta maneira, sem a prova cabal da existência, características ou avaliação confiável do bem, a caução deve ser tido como inidônea.Neste sentido, já foi decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DO ART. 919, § 1º, DO NCPC. O art. 919, § 1º, do NCPC estabelece que os embargos à execução não possuem, regra geral, efeito suspensivo, sendo possível, contudo, sua concessão como medida excepcional, quando verificados requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Na situação dos autos, a execução ainda não está garantida, uma vez que inexiste comprovação da propriedade e do valor dos bens ofertados, não havendo falar, na hipótese, em suspensão do feito executório. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070929146, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 24/11/2016).Isto posto, recebo os embargos sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, § 1º do CPC/2015. Certifique a serventia na execução. Intime-se o embargado para impugnação no prazo de quinze (15) dias. Intime-se. - ADV: PAULA ALVES RODRIGUES (OAB 350184/SP)

Processo 1093795-44.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Jose Terto Neto - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.Considerando os documentos apresentados às fls. 80/108, DEFIRO a substituição de Banco Pecúnia pela cessionária no polo passivo da ação. Importante ressaltar que, na hipótese dos autos, a empresa cessionária apenas substitui o cedente, sem alteração de direitos e obrigações do devedor.Desta maneira, procedi nesta data a retificação do polo passivo da demanda. Já apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para análise do Recurso.Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO DE FARIA (OAB 173183/SP), GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)

Processo 1094493-50.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Mônica de Moraes Carletti - Amil