Página 493 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

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ofereça garantia ao Juízo.Prazo: 15 dias.2) Emende-se os Embargos à Execução, para que conste pedido certo e determinado, alegando na causa de pedir uma das matérias previstas no art. 917, do CPC.Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial de Embargos à Execução.Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO AQUINO (OAB 84612/SP)

Processo 1104636-98.2017.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Busca e Apreensão (nº 1011902-41 - 1ª Vara Civel) - BANCO ITAUCARD S/A - Nos termos do art. 3, § 12º da Lei 911/69, ante a petição inicial do processo 1011902-41.2016.8.26.0011 juntada a fls. 9/14 e a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão a fls. 22, expeça-se mandado de busca e apreensão, com urgência.Cumprida a diligência, encaminhem-se cópias à 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros e arquivem-se os autos.Intime-se. - ADV: JOSE MARTINS (OAB 84314/SP), FRANCISCO DUQUE DABUS (OAB 248505/SP)

Processo 1104906-25.2017.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1031006-60 2014 - 7ª VARA CIVEL) - Metal Técnica Sul Ltda. - Equivocada a distribuição desta Carta Precatória a este juízo.Remetam-se os autos ao SETOR UNIFICADO DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO.Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO WOLINSKI (OAB 347460/SP)

Processo 1105167-87.2017.8.26.0100 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eduardo Pereirade Lima - - Cristiane Santos Pereira Lima - Os pedidos de cumprimento de sentença, assim como os de liquidação de sentença, deverão observar o Comunicado CG 1789/2017 e Provimento CG 16/2016.Assim, o requerimento deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, não devendo ser distribuído. Providencie a parte.No mais, providencie a serventia o cancelamento da presente distribuição.Intime-se. - ADV: UILSON OLIVEIRA DE SÁ (OAB 192343/SP)

Processo 1105218-98.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - José da Silva Monteiro - 1) Verifica-se que o autor reside em Pinheiral/RJ.O pedido de gratuidade deve ser indeferido.Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC.O objetivo do art. , LXXIII, da CF, e doart. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça.É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao art. , da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência.Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família.Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.Quanto ao tema:”AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação” (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016).”Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016).Posto isso, fica indeferida a gratuidade.Recolha o autor as custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC).2) Para análise da tutela de urgência, providencie o autor a juntada de documento comprovando que seu nome está inscrito no cadastro de inadimplentes.Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.3) Emende-se a inicial para que conste pedido certo e determinado, apontando exatamente quais cláusulas do contrato pretende sejam revistas e o valor que entende correto, com planilha pormenorizada (art. 330, § 2º, do CPC), indicando-se o quantum que pretende seja excluído para cada encargo que aduz ser ilegal.Deverão ser transcritasas cláusulascuja legalidade pretende discutir, formulando-se pedido específico para cada uma, já que não basta a mera indicação do número delas para correta exposição da causa de pedir e pedido.Nos termos do art. 330, § 2º, do CPC, deve-se entender que “discriminar”, na letra da lei, refere-se não só à indicação do teor de cada cláusula contratual, sua localização no contrato, de acordo com o caso concreto, mas também deixar expressa a quantia que delas decorrem, uma a uma, e que se pretende excluir.Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO DE FARIA (OAB 173183/SP)

Processo 1105229-30.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Atraso de vôo - Wesley de Castro e Silva - 1) Emende-se a inicial para que conste pedido certo e determinado com relação ao pedido de indenização por dano moral, tendo em vista que não se trata de uma das hipóteses do art. 324, § 1º, do CPC.Após, retifique-se o valor dado à causa, observando-se, ademais,o art. 292, V, do mesmo Código, recolhendo-se as custas remanescentes, sob pena de cancelamento da distribuição.2) Providencie o autor a juntada de documentos pessoais e comprovante de residência.Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.Intime-se. - ADV: LEANDRO VAGNER TORRECILHAS (OAB 270948/SP)

Processo 1105265-72.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elaine Grunheidt - 1) Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 dias, a contar da citação. Fica ciente de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Ainda, fica ciente de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 prestações mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica, também, ciente de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor do exequente.2) Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens, lavrando-se auto.Havendo suspeita de ocultação do executado, independentemente de nova deliberação, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa (art. 830, § 1º), sem necessidade de devolução do mandado.Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça