Página 500 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.Intimem-se. - ADV: MAURÍCIO GARCIA SEDLACEK (OAB 186583/SP), KATIA ALESSANDRA MARSULO SOARES (OAB 163617/SP), ANTONIO CARLOS MOANA (OAB 30932/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)

Processo 1064932-78.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Braskem S/A - Vistos. Fl. 286/314: Os embargos á execução devem ser distribuídos autonomamente, por dependência, porquanto constituem ação própria (anômala). Sendo assim, desentranhe-se a petição e os documentos, tornando-os sem efeito, cabendo ao patrono subscritor tomar as providÊncias cabíveis para a sua distribuição.Certifique a serventia quais os executados foram citados.Após voltem conclusos.Intime-se. - ADV: PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP)

Processo 1065965-40.2016.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida Cautelar - Luiz Antonio Rebustine - Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios - Vistos.Em vista da certidão de fl. 358, providencie a serventia a conclusão conjunta dos feitos. Intime-se. - ADV: ALDIR PAULO CASTRO DIAS (OAB 138597/SP), JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES (OAB 221390/SP), RENATO TUFI SALIM (OAB 22292/SP)

Processo 1070673-36.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valeria Cristina Freming - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Ciência às partes da baixa dos autos do ETJSP. Ciência à requerente do depósito feito pela requerida. - ADV: THAIS BRANCO (OAB 280123/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP)

Processo 1074273-02.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Espécies de Contratos - Caroline Siqueira Sales e outro -Unimed do Estado de São Paulo Federação Estadual das Cooperativas Medicas - Vistos.Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO INDENIZATÓRIO ajuizada por CAROLINE SIQUEIRA SALES, menor representada por seu genitor Anderson Barreira Sales em face de UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. Alega, em resumo, que é beneficiária do plano de saúde da requerida. Informa também que, em 20/07/2015, se dirigiu ao Hospital da Criança (Rede São Paulo Luiz Copa D’or) onde os médicos do Pronto Socorro atestaram que a requerente menor apresentava lesões uticariformes hiperemiadas e pruriginosas, bem como febre, sendo imprescindível sua internação em razão da urgência do caso. Todavia, a requerida negou a cobertura do atendimento sob argumento de que a autora se encontrava em período de carência. Em vista disso, a suplicante pugnou a tutela de urgência a fim de que a requerida fosse compelida a custear todo o tratamento médico, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais que suportou. Juntaram documentos (fls. 25/38). Sobreveio a decisão de fl. 50/51 que deferiu a tutela de urgência.A requerida apresentou contestação (fls. 65/80), alegando, em síntese, que não foi observado o prazo de carência (180 dias), uma vez que a autora foi incluída no plano dia 11/02/2015 e a internação realizada ocorreu dia 20/07/2015, inexistindo, pois, o dever contratual de custear as despesas médicas. Impugna também o dever de indenizar. Juntou documentos (fl. 137/188).Manifestação do Ministério Público (fl. 240/246), opinando pelo acolhimento parcial da pretensão inicial.Intimada a parte autora para se manifestar em réplica, fls. 191, deixou de fazê-lo, conforme certidão de fls.247.Relatados, passo a fundamentar e decidir.A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, na medida em que a matéria controvertida é essencialmente de direito e, no campo dos fatos, a prova documental é suficiente para o justo deslinde do feito.Frise-se, porque oportuno, que o contrato celebrado entre as partes é fato incontroverso, pois não impugnado pelo requerido (art. 341, do CPC/15). Ademais, ele confirma a inclusão da requerente no Plano desde 11/02/2015, conforme de depreende das fls.68.Pois bem. A pretensão do autor é parcialmente procedente.Convém assentar de saída que todo e qualquer plano ou seguro de saúde submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98 e do enunciado da súmula 469, do STJ.. A regra em contrato de assistência médico-hospitalar é a cobertura dos procedimentos e tratamentos, sendo excepcional a exclusão. Por sua vez, o art. 35-C, da Lei 9.656/98 traz a obrigatoriedade de cobertura de atendimento nos casos de emergência e urgência, independentemente do prazo de carência, sendo a primeira caracterizada por implicar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, assinada em declaração de médico assistente, e a última quando entendidos ao resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. No mesmo sentido, o enunciado constante da súmula 103, do TJ/SP, in verbis: “É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98”Ainda, nos termos do artigo 47 da referido diploma legal, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Portanto, em caso de dúvida na aplicação dos dispositivos contratuais, imperativo categórico a interpretação mais favorável em favor do consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo. Feitas estas considerações iniciais, é fato incontroverso que os litigantes entabularam seguro saúde coletivo, ex vi do art. 341, do CPC. E mais, os documentos e relatórios médicos carreados pela parte autora, e que não foram objeto de impugnação pormenorizada (fl. 25, 37/38 e 43), solapam qualquer dúvida sobre o caráter de urgência da necessidade da internação da autora, menor de idade, que ocorreu 20/07/2015, E que, na ocasião, evoluiu com febre em vinte quatro horas, vomitos e estava com dor abdominal, conforme se verifica da Guia de solicitação de Internação juntada pela própria requerida (fls. 189/190) e dos demais documentos.Tendo este cenário de pano de fundo, conquanto não se possa cogitar da invalidade, forçoso reconhecer a inaplicabilidade da cláusula contratual (que disciplina as hipóteses de carência - prazo de 180 dias) ao caso em exame, porquanto infirmada pelas hipóteses previstas em lei no que concerne a emergência e urgência (art. 35-C, da Lei 9.656/98), fazendo jus os requerentes, por corolário lógico, a cobertura das despesas médicas atreladas ao referido tratamento médico. Todavia, não prospera o pedido de indenização por danos morais. A questão envolvida nesta lide versa sobre o inadimplemento contratual em razão da ausência de cobertura do plano de saúde. De fato, embora a conduta da ré possa ter causado aborrecimentos e contratempos à autora, não há a configuração de dano moral, mas sim mero dissabor, desconforto ou transtorno a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas, já que não vislumbro prova da negativa do tratamento. Logo, inoportuno considerar-se qualquer espécie de descontentamento ou aborrecimento incidente na esfera psíquica como suficiente ao reconhecimento do dano moral, sob pena de deturpação do instituto. Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por CAROLINE SIQUEIRA SALES, menor representada por seu genitor Anderson Barreira Sales em face de UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS para tornar definitiva a tutela de urgência, condenando a requerida a arcar com o pagamento de todas as despesas médicas incorridas em razão da internação da autora em 20 de julho de 2015, que deverá ser feito diretamente ao Hospital São Luiz, unidade Jabaquara, bem como prover cobertura integral dos procedimentos e tratamentos médicos necessários, sob pena de incorrer no pagamento de multa a ser