Página 502 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

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Processo 1095254-81.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Fatima da Silva -Vistos.Fls. 35/36: Mantenho a decisão proferida a fls. 31/32 por seus próprios fundamentos. Anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento (art. 193, VI, NSCGJ). Fls. 61/63: Diante da atribuição do efeito ativo ao recurso, SUSPENDO a tramitação do presente processo até ulterior decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que deverá ser informado pela parte agravante tão logo seja intimada.Intimem-se. - ADV: ANDRE DOS SANTOS GUINDASTE (OAB 261261/ SP)

Processo 1101848-14.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Jose de Melo da Cunha - Ao autor para que recolha as custas da citação postal. - ADV: ROBERTO SERGIO SCERVINO (OAB 242171/SP)

Processo 1102272-56.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Eliana Ruth Heilberg - Ao autor para que recolha as custas da citação postal. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

Processo 1104895-93.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Luiz Marchetti Filho - - Vera Lúcia Marchetti - Vistos.Para análise dos pressupostos normativos constantes dos art. e 59, da Lei 8.245/91, os autores deverá emendar a peça inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar o contrato de locação firmado entre os vendedores e o requerido.Intime-se. - ADV: LEDA MARCIA DE OLIVEIRA (OAB 62934/SP)

Processo 1104895-93.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Luiz Marchetti Filho - - Vera Lúcia Marchetti - Vistos.Fl. 23/32: Recebo como emenda a peça inicial. E razão assiste aos autores, adquirentes do imóvel objeto da locação, não existindo qualquer óbice normativo previsto no art. , da Lei 8.245/91, para o despejo. E mais, segundo a dicção do inc. IX do art. 59, da Lei do Inquilinato, é pressuposto para a decretação da liminar de despejo por falta de pagamento do aluguel e acessórios da locação, que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção pedido de exoneração sem motivação. Ora, no caso a fiadora confunde-se com a pessoa da própria locatária, do que resulta, por corolário lógico, na existência da própria garantia, conforme simples leitura do contrato de fl. 24/31. Sendo assim, DEFIRO a concessão da tutela provisória de urgência, para desocupação do imóvel locado, no prazo de quinze dias. Antes, porém, os autores deverão prestar caução, mediante depósito judicial. o valor correspondente a três aluguéis vigentes. Após, expeça-se mandado, fixando o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária do imóvel discriminado na exordial e no contrato de fl. 25/332, contados da intimação desta decisão após o qual, caso perdure a resistência, estarão sujeitos a desocupação forçada, por oficial de justiça e força policial, se preciso for, arcando o autor, por antecipação, com as despesas necessárias a execução da respectiva medida antecipada. 2. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, III), sob pena de incorrer nos efeitos da revelia, observado, ainda, o termo inicial para a fluência do prazo, nos termos do artigo 231 do CPC. Para o caso de purgação da mora, na forma do art. 62, inc.II, da lei nº 8.245/91 (“II o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa”). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado. Cientifiquem-se os fiadores, se existentes e eventuais sublocatário. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, observado, quando não for possível, o disposto no art. 250, do CPC. A presente via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LEDA MARCIA DE OLIVEIRA (OAB 62934/SP)

Processo 1104942-67.2017.8.26.0100 - Embargos à Execução - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Red Botton Comércio e Indústria de Confecções Ltda - Vistos.Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária ao autor. É de conhecimento público que, em se tratando de pessoa jurídica, indispensável a comprovação da dificuldade financeira enfrentada ou ausência de solidez econômica. A simples alegação de cirse financeira, por si só, não demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sobremaneira porquanto não demonstrado, por meio de documentos, nos autos. Sendo assim, recolha-se a taxa judiciária e as custas iniciais, nos termos da Lei Estadual n.º 11.608/03, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.Intime-se. - ADV: VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP)

Processo 1104965-13.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Levantamento de Valor - Espólio de Oswaldo Salani - Vistos.Em vista do Provimento n.º 30/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe in verbis: “Art. 1º Inserir o § 9º no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: “Art. 917. § 9º O pedido individual de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada; se em foro distinto, será distribuído livremente. Art. 2º Esse provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” , declino da competência e determino a remessa dos autos a 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, local em que foi promulgada a sentença na ação civil pública. Intime-se. -ADV: RAFAELA SALANI NOGUEIRA (OAB 392384/SP)

Processo 1105510-83.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Amadeo Saez-alquezar - - Vera Lucia Nogueira Saez - Vistos.Cuida-se de causa de pedir e pedidos distintos ao do feito em andamento neste juízo, já que na ação pretérita o pano de fundo repousa no suposto inadimplemento contratual na cobertura/pagamento das despesas hospitalares, ao passo em que a discussão nesta lide versa sobre a legalidade dos reajustes das mensalidades do plano. Como se vê, não há justificativa para a distribuição por “direcionamento”.Sendo assim, remetam-se os autos ao distribuidor, para livre distribuição do feito a uma das Varas Cíveis deste Foro Central. Intime-se. - ADV: DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP)

Processo 1105626-89.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Esse 5 Distribuidora Moda e Cosmetico Ltda - Vistos.Este juízo não é competente para apreciação do feito.A uma porque os réus não tÊm seus domicilios ou sede nesta comarca, conforme simples leitura da qualificação constante da exordial. A duas porque a cláusula 10ª de foro prevista às fl. 20 não tem validade alguma, na medida em que é facultado as partes a eleição do FORO/COMARCA, mas não do juízo (no caso, juizes do Fórum Central do Foro/Comarca de São Paulo), nos termos do ordenamento jurídico vigente.Logo, aplica-se ao caso em apreço a regra geral de competência, a saber: domicilio do réu.Sendo assim, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Vitória da Conquista (no Estado da Bahia). Intime-se. - ADV: MICHELLE LANDANJI (OAB 220743/SP)

Processo 1105720-37.2017.8.26.0100 - Homologação de Transação Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO SAFRA S/A - - Ftx Confecções Ltda Me - - Teresa Beatriz Rugue Rios Duraes - - Marcelo Durães - - Ana Regina Folegatti Durães - - Raymundo Durães Netto - Vistos.Os subscritores deverão emendar a peça inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: i) corrigir o valor da causa que deverá corresponder ao montante objeto da transação (e não apenas a primeira prestação), que traduz o benefício econômico postulado nesta lide, recolhendo-se integralmente, por fim, a taxa judiciária e as custas iniciais; ii) promover o cadastramento eletrônico de todos os contratantes da transação, nos termos do art. 9º, da Resolução 551, do E. TJ/ SP.Intime-se. - ADV: DANIEL SODERO VALERIO (OAB 216152/SP), MARCELO MARTINS FERREIRA (OAB 187842/SP)