Página 553 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

os reajustes entre a sétima e a décima faixas foi efetuado, prima facie, 72,04% acima do permitido, o que autoriza apenas o acréscimo de 59,69% (131,73% - 72,04%) visando o equalizar o reajuste permitido”.No que tange ao pleito de repetição de indébito, considerando se comprovou a abusividade dos reajustes na mensalidade por faixa etária, mostra-se de rigor a devolução de forma simples dos valores cobrados indevidamente, conforme também abordado no julgamento do REsp nº1.568.244/RJ, in verbis:”Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença”.Por fim, uma vez que a última faixa etária será readequada aos parâmetros estabelecidos pela RN nº 63 da ANS, a fazer com que a tabela de fl. 3 esteja em conformidade com as normas que incidem na espécie, tem-se por inviável a aplicação tão somente dos reajustes da ANS.Ante o exposto, julgo a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE para reformar a tutela provisória e REVISAR da cláusula que prevê o reajuste por faixa etária ao alcançar os 59 anos, para que seja o aumento limitado a 47,11% para o requerente, com o valor exato a ser apurado em fase de liquidação, tornando definitiva, também em parte, a tutela antecipada. Outrossim, CONDENO a requerida a pagar, à título de danos materiais, os valores correspondentes às mensalidades pagas a maior pelo requerente, a contar de setembro de 2017, acrescidas de correção monetária, pela Tabela do TJSP, a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.Dada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, bem como com honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da condenação, para os patronos do requerente e em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, para os patronos das requeridas.P.R.I.C. - ADV: MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO DE MEDEIROS (OAB 15348/PR), TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER (OAB 22129/PR), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP)

Processo 1078367-22.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Condomínio Residencial Spazio San Domingos - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos.Trata-se de ação para reparação de danos, com pedido de tutela de urgência, em que o requerente sustenta ser a requerida responsável pela incorporação e construção do condomínio Residencial Spazio San Domingos, e que, ainda no prazo de garantia, inúmeros problemas surgiram, em razão da má execução da obra, tais como trincas, fissuras e rachaduras. Alega que, mesmo notificada, a requerida não tomou as providências necessárias, e ante tal inércia, contratou perito que produziu laudo técnico em que são apontados os inúmeros vícios construtivos que precisam ser sanados. Em sede de tutela de urgência, postulou a imediata instalação de bandejas de proteção nas adjacências dos muros que apresentam risco de desabamento. Ao final pede a procedência para condenação da Requerida na obrigação de fazer consistente no saneamento de todos os vícios apontados no laudo técnico, o pagamento da diferença do custo entre os elevadores instalados (Marca Alfa) com relação aos elevadores das marcas relacionadas no memorial descritivo (Ot is, At las Schindler ou Thyssen Krupp), bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$100.000,00A tutela de urgência foi deferida.Citada a requerida alegou, em preliminar de mérito, decadência em relação ao pedido de indenização por supostos vícios nos elevadores. No mérito, defendeu a higidez da construção refutando os problemas relatados. Pediu a improcedência dos pedidos. Não se tratando a hipótese dos autos de julgamento antecipado conforme o estado do processo (art. 354 e 355 do CPC), necessário o saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC.Na forma do art. 357, I do CPC passa-se à análise das preliminares de mérito, com a resolução das questões processuais pendentes.Com razão o requerido no que tange a ocorrência de decadência em relação ao pedido de pagamento da diferença de valores do elevador efetivamente instalado e do descrito no memorial descritivo.O elevador de marca diversa é vicio do produto, razão pela qual a hipótese enquadra-se na previsão do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, na qual o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.É certo que a verificação da marca do elevador é ato simples e de fácil visualização, e a inércia do autor ensejou a decadência de tal pedido, que fica aqui afastado.No mais, não pode o autor querer a aplicar o Código de defesa do Consumidor apenas ao que lhe interessa, já que a relação é nitidamente de consumo, assim há muito reconhecida pelos tribunais.Não havendo outras preliminares, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou por saneado o feito, passando à delimitação das questões de fato e as provas a serem produzidas (art. 357, II do CPC).O ônus probatório seguirá a regra geral do art. 373 do CPC.Fixo como ponto controvertido a existência de vícios na construção e a presença dos requisitos aptos ensejar o pagamento de indenização tanto para dano material como moral, bem como o montante destes, se o caso.A produção da prova pericial foi requerida pelas duas partes. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) deverá ser reparado.Na forma do art. 464 do CPC, necessária a prova pericial para a apuração dos seguintes fatos:Existência de vícios e forma de reparação, além dos demais quesitos apresentados pelas partes que tenham pertinência a resolução da controvérsia fixada. Para tanto, nomeio do Dr. MARCIO MONACO FONTES (art. 465 do CPC), fixando seus honorários provisórios em R$ 5.000,00, observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados. Os honorários provisórios deverão ser adiantados pelas duas partes.Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º do CPC).Para conferir maior celeridade ao processo, depositados os salários provisórios, intime-se o perito para dar início ao seu mister, observando, o sr. Expert, estritamente o disposto nos arts. 157, 466, § 2º e 473 do CPC. Laudo em 30 dias, com o que o expert deverá também apresentar proposta de honorários definitivos, na forma do art. 465, § 2º, I do CPC. Intimem-se. - ADV: BRUNO LEMOS GUERRA (OAB 332031/SP), CLAUDIO RODRIGUES PITTA (OAB 170015/SP)

Processo 1078630-25.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Jose Luiz da Silva Leme Taliberti - Manoel Henrique Bahiana e outro - Fl. 562: reitere-se a intimação ao perito nomeado, para que estime seus honorários em improrrogáveis 05 dias, sob pena de destituição e descredenciamento desta Vara. - ADV: ANDREA DIAS JUNQUEIRA (OAB 124457/SP), GIOVANNA SILVA ANDREOTTI (OAB 292513/SP), FERNANDO HENRIQUE DE SOUSA LIMA (OAB 132293/SP)

Processo 1081367-30.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Jodeiva Maria Macedo - TIM CELULAR S/A - Julgo a ação procedente em parte para os seguintes fins: (i) condenar a ré a entregar para a autora, em quinze dias, mediante intimação pela imprensa na pessoa do advogado, a nota fiscal da venda do aparelho celular, pena de multa diária de R$ 100,00; (ii) declarar a inexigibilidade da fatura de fevereiro de 2017; (iii) condenar a ré a restituir para a autora a quantia de R$ 126,36 com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e (iv) condenar a ré a pagar para a autora indenização de seis mil reais com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a publicação desta sentença e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.Mínimo o decaimento da autora, custas, despesas e honorários advocatícios de 15% da condenação serão integralmente pagos pela ré. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOSÉ ALVES GUEDES JUNIOR (OAB 246710/SP)

Processo 1081705-04.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ottavio Di Martino - Hasan Abdul Hamid Zarif Hasan - Fls. 74/75: a providência cabe à parte.Diga o exequente em termos de prosseguimento.