Página 731 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1077722-94.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Leila Adissy Ferrari - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos.Págs. 76/78: HOMOLOGO o acordo, nos termos havidos entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Ante a preclusão lógica, certifique a serventia o trânsito em julgado, realizando as anotações pertinentes.Oportunamente, o autor deverá informar o integral cumprimento do acordo avençado, sendo que o silêncio importará em presunção de adimplemento da obrigação.Faculto a execução nestes autos.Aguarde-se cumprimento do acordo no arquivo. Com a manifestação sobre o cumprimento integral do acordo, após as anotações de praxe, arquivem-se definitivamente os autos.P. Intime-se - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

Processo 1077870-42.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Fadley Atef Abdul Fattah - Phaser Incorporação Spe S.a (eztec) - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para declarar resolvido o compromisso de compra e venda, bem como para condenar a ré a restituir ao autor a importância correspondente a 90% (noventa por cento) do montante pago, com correção monetária desde a data de cada desembolso (pelos índices divulgados pelo TJSP até a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, e após pelos índices do CNJ, ou equivalente) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado, capitalizados de forma simples, mensalmente. Em razão da sucumbência, em que o autor decaiu de parte minima do pedido, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. Intime-se. - ADV: AHMED ALI EL KADRI (OAB 80344/SP), JOSE ADRIANO DE SOUZA CARDOSO FILHO (OAB 130815/SP)

Processo 1079658-57.2017.8.26.0100 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -Nicola Ruschioni Junior - ITAU UNIBANCO S.A. - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Miguel Ferrari JuniorVistos.Cumpridas as providências preliminares e ultimada a fase ordinatória do processo (CPC, artigos 347 usque 353), com espeque no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (fase organizatória). I. Resolução das questões processuais pendentes questões prévias direção retrospectiva da fase de organização do processo (CPC, artigo 357, inciso I) No caso em voga, não há questões prejudiciais nem questões preliminares (defesas processuais - exceções dilatórias ou peremptórias) a serem apreciadas tampouco irregularidades a serem sanadas.Dessa arte, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições para o integral exercício da ação, e, portanto, para a efetiva possibilidade de alcance da tutela de direito material legitimidade ad causam e interesse processual (CPC, artigo 17)- e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado e passo à direção prospectiva da fase de organização do processo.II. Delimitação das questões de fato controversas, pertinentes e relevantes sobre as quais recairá a atividade probatória (thema probandum) e especificação dos meios de prova admitidos (CPC, artigo 357, inciso II) Tendo em vista o princípio dispositivo em que o juiz deve julgar estritamente secundum allegata et probata partium (CPC, artigos , 141, 490 e 492 estado fático jurídico) fixo como pontos fáticos controvertidos a autenticidade da assinatura aposta no título executivo e a assunção da obrigação pelo embargante.Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova pericial e oral.Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC.Para a realização da perícia, nomeio MARIA REGINA FARIA HELLMEISTER que deverá entregar o laudo no prazo de 10 dias. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.Providencie o gabinete a intimação do perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarse no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor.Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pelo embargante.O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC, artigo 357, III) dinamização do ônus probatórioQuanto à matéria, reza o artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que Incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Esta disposição encontra correspondência no artigo 389, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. Assim, “contestada a assinatura do documento particular, como cessa a sua fé enquanto não se lhe comprovar a veracidade, cumpre àquele que dele quiser valer-se demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por perícia. É o que se chama verificação de assinatura, na qual o ônus da prova da veracidade dela recai sobre o impugnado (Cod. Proc. Civil, art. 389, nº. II).” (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º. Volume, Editora Saraiva, página 416). Em outras palavras, “(...) se a contestação é da assinatura deve demonstrar a autenticidade quem pretende se valer dele, seja ou não seu pretenso autor no plano material. Em última análise, o ônus quanto à assinatura é de quem lhe sustenta a idoneidade, o que normalmente corresponde à parte que produz a prova documental (v.g., que “produz” o documento nos autos), sendo esse o entendimento da jurisprudência. Note-se entretanto que em casos como o da ação principal declaratória de falsidade de assinatura, ainda que a apresentação do documento se faça pelo autor (como prova do objeto material do pedido), de qualquer modo caberá o ônus ao réu, caso insista na autenticidade; acima de tudo prevalece portanto, como regra geral, o critério da afirmação.” (Fábio Tabosa, Código de Processo Civil Interpretado, coordenador Antonio Carlos Marcato, Jurídico Atlas, página 1.185).Acerca da distribuição do ônus da prova na arguição de falsidade conforme seu fundamento, pontificam LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART: “No mais, a regra é bastante clara. Em todos os casos em que se impugne um documento, alegando a sua falsidade, o ônus da prova desta falsidade incumbirá a que, arguir o defeito, salvo se o fundamento da falsidade for a impugnação de autenticidade. Em sendo esta última a hipótese, então incidirá o inc. II do art. 429, impondo este ônus à parte que produziu o documento. Quanto a este último caso, a dicção da regra pode deixar alguma dúvida: o Código determina que o ônus da prova seja atribuído a quem “produziu o documento”. Mas qual o sentido desta expressão? Produzir, aqui, significa confeccionar o documento ou produzi-lo em juízo, oferecendo-o para avaliação do juiz? Caso se escolha a primeira opinião, tem-se que o termo “produziu” foi utilizado na lei por sua acepção leiga; já a segunda solução toma o vocábulo em seu conceito técnico-jurídico, com a ideia de produção do documento como uma das fases da instrução judicial. Considera-se que o legislador empregou o termo, no presente artigo, em seu sentido técnico. Aliás, nem poderia ser de forma diversa, já que não pode o juiz saber, a priori, quem confeccionou o documento no passado, podendo mesmo ser imaginado que esta tarefa competiu a ambas as partes, ou ainda a um terceiro, que não figura na relação processual. Ademais, parece evidente que o texto somente assume sentido se interpretado desta forma, já que, seja no plano lógico, seja diante da regra-padrão sobre ônus da prova (art. 373), esta carga em caso de contestação da assinatura, e, portanto, de