Página 841 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

o quanto contido no item B de fls. 650, prestando as devidas contas, nos termos da legislação em vigor.3) Fls 643/644:- Dada a concordância do Ministério Público, expeça-se mandado de levantamento no valor de R$ 103.800,00 (cento e três mil e oitocentos reais), referentes ao período de outubro/2017 a março/2018, para custeio do incapaz, ANOTANDO-SE, devendo a Sra Curadora realizar a devida prestação de contas. 4) Oportunamente, ao Ministério Público. P. e Int. (nota: guia de levantamento emitida e disponivel para retirada em Cartório pela curadora na pessoa de sua advogada, Dra. Trícia Camargo de Oliveira) -ADV: JORGE HENRIQUE GUEDES (OAB 94026/SP), TRÍCIA CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 166802/SP)

Processo 1062732-06.2014.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Marta Inez Menghini - Conrado Menghini Fernandes Serra - 1) Mantenho a decisão retro pelos seus próprios fundamentos (fls. 149/150). De fato, tratando-se de doação subordinada à condição resolutiva, no caso o aceite do donatário por ocasião de sua maioridade, tem-se que a doação produz seus legais efeitos desde logo até a ocorrência desta condição instituída pelo doador. No caso sub examine, não obstante o falecimento do donatário antes de sua maioridade (fls. 4), os direitos de propriedade sobre o bem objeto de doação integram desde logo seu patrimônio, sendo medida de rigor, portanto, que seja objeto de partilha.2) Aguarde-se resposta ao ofício expedido (fls. 151). Em caso de resposta positiva, adite a inventariante o plano de partilha, incluindo o montante, cuja liberação, sob qualquer perspectiva, somente ocorrerá após homologada a partilha. - ADV: MARIA DE LOURDES SAMPAIO SEABRA (OAB 74373/SP), RAQUEL CRISTINA DAMACENO (OAB 313007/SP), RAFAEL VIANNA CARVALHO (OAB 304932/SP), RENATA RIZZO MENDES (OAB 240276SP), FERNANDA BITTENCOURT PORCHAT DE ASSIS (OAB 124833/SP), DENISE MORENO VAZQUEZ (OAB 92188/SP), FLAVIO PARREIRA GALLI (OAB 66493/SP), ADRIANA RODRIGUES UCHOA DE CAMARGO (OAB 119717/SP)

Processo 1068875-40.2016.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Yot Vane - Vista dos autos ao interessado para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre as informações prestadas pelo serviço de partilhas e cálculos Judiciais de Família. - ADV: PAULA ALVAREZ RAPOSO DO AMARAL (OAB 95753/SP)

Processo 1075122-37.2016.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Gracia Lopes dos Santos - Vista dos autos ao interessado para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre as informações prestadas pelo serviço de partilhas e cálculos Judiciais de Família. - ADV: FABIO ABRIGO DE ANDRADE (OAB 217957/SP)

Processo 1077687-37.2017.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcelo dos Santos Conrado - Vasco Jose Fae Neto - - Mariana Conrado Faé - 1) Anote-se (fls. 81).2) Defiro o pleito de extensão do prazo por noventa dias (fls. 90). Na inércia, ao arquivo. - ADV: THAIA DEL CISTIA TUCUNDUVA (OAB 275355/SP)

Processo 1078779-50.2017.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Tutela e Curatela - L.M.F. - - L.C.F.C. - - R.N.F. e outro -Vista dos autos ao interessado para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre as informações prestadas pelo serviço de partilhas e cálculos Judiciais de Família. - ADV: JOSÉ GERVÁSIO VALETE BARROS (OAB 254840/SP), LAWRENCE GOMES NOGUEIRA (OAB 177306/SP)

Processo 1083652-93.2017.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Tutela e Curatela - P.Y.K. - Vista dos autos ao interessado para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre as informações prestadas pelo serviço de partilhas e cálculos Judiciais de Família. - ADV: ADALBERTO BANDEIRA DE CARVALHO (OAB 84135/SP), PAULA ELIZA ALVES DORILEO (OAB 354765/SP)

Processo 1112335-77.2016.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Antonietta Joaquim - Vista dos autos ao interessado para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre as informações prestadas pelo serviço de partilhas e cálculos Judiciais de Família. - ADV: ROBERTA CHRIST (OAB 164065/SP)

Processo 1113619-57.2015.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Francisco Milton Intropedi Filho - Vista dos autos ao interessado para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre as informações prestadas pelo serviço de partilhas e cálculos Judiciais de Família. - ADV: MAURICIO BERGAMO (OAB 199673/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/ SP)

Processo 1119221-92.2016.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Tereza de Queiroz Alves Tozzini - Izabel de Queiroz Alves Gomes e outros - 1) Recolhida as custas da diligência (fls. 2.506/2.507), cumpra a zelosa Serventia o comando judicial (fls. 2.331, item “2”), intimando pessoalmente, via postal, o herdeiro ANDRÉ DE QUEIROZ ALVES, no endereço e na forma requerida, para que regularize sua representação processual em dez dias (fls. 2.243, itemb). 2) Após a regularização processual do herdeiro ANDRÉ, será intimado para se manifestar acerca das primeiras declarações apresentadas (fls. 985/1.030. Anotese que a viúva meeira já se manifestou (fls. 2.343/2.349), o que será oportunamente analisado após prazo de manifestação do herdeiro ANDRÉ.3) Com efeito, incontroverso nos autos, na esteira do artigo 374, inciso III, do Código de Processo Civil que a viúva meeira utiliza-se com exclusividade um dos imóveis pertencente ao espolio em detrimento dos demais, razão pela qual de rigor que arque com as despesas e encargos de sua manutenção, notadamente condomínio e extras dos meses de agosto e setembro de 2017 e IPTU, cujo débito encontra-se no importe de R$5.112,59 (fls. 2.339/2342). Nesse sentido, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:”Inventário e partilha. Incidente de prestação de contas. Inventariante que ocupa com exclusividade imóvel componente do espólio. Pretensão de atribuir ao espólio a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais e impostos incidentes sobre o bem. Inadmissibilidade. Uso exclusivo do imóvel pela inventariante sem remunerar os demais condôminos. Obrigação da ocupante pelo pagamento de impostos incidentes sobre o bem e parcelas de condomínio. Inteligência do Artigo 2020 do Código Civil. Vedação ao enriquecimento sem causa Manutenção da disposição de última vontade que estabeleceu o direito de uso exclusivo do bem, não contudo, a responsabilidade pelo pagamento das despesas correspondentes. Recurso não provido. (...) As despesas com os impostos e verba de condomínio incidentes sobre o imóvel não podem ser partilhadas entre os herdeiros enquanto a autora mantiver a posse exclusiva do imóvel. Referidas verbas são de responsabilidade daquele que ocupa o bem, no caso a inventariante, já que se estivesse locado para terceiros ou ocupado por qualquer outro herdeiro o mesmo entendimento seria correto, não se mostrando possível a pretendida partilha de referidas despesas que são afetas inicialmente ao ocupante e somente na hipótese de desocupação seriam partilhadas entre todos os coproprietários” (Agravo de Instrumento nº 0038427-18.2013.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Márcia Regina Dalla Déa Barone, j. 14/05/2013).4) Fls. 2.476/2.484 e 2.493/2.498: Tendo em vista o quanto relatado pela inventariante, intime a viúva meeira SÔNIA no endereço fornecido (fls. 2.498) para que proceda na devolução das chaves do apartamento 28 da POUSADA CASA AMARELA, no prazo de 48 horas.5) Fls. 2.502/2.505: Reconsidero o item “4” da decisão judicial (fls. 2.331/2.332), retificando-o para que conste o quanto segue: Tendo em vista tratar-se a pessoa jurídica de EIRELI e o quanto consta da cláusula 8º de seu estatuto social (fls. 57/59), será partilhada entre a viúva meeira e os herdeiros do de cuius, na proporção de seus quinhões, observando-se as disposições testamentárias, razão pela qual indefiro o pedido de perícia sobre a empresa. No silêncio, ao arquivo. - ADV: WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), LUIZ CLAUDIO AMERISE SPOLIDORO (OAB 53930/SP), LUCIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO (OAB 233840/SP)

Processo 1125887-80.2014.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Tutela e Curatela - ANA MARIA CARDOSO COMODO e outros - Vistos.Intime-se a Sra Curadora, pessoalmente, para que no prazo de dez dias atenda ao quanto requerido pela Contadoria Judicial às fls. 129/130 dos autos, sob pena de desaprovação das contas apresentadas e remoção.O presente servirá de mandado instruído com as peças que se fizerem necessárias, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames