Página 1220 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

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o tema - Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica, como se extrai da ementa:VOTO Nº 20.274.Incidente de resolução de demandas repetitivas. Fase de Admissibilidade. Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica. Presentes os requisitos para admissão do incidente Repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito. Risco evidenciado de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Ausente afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores Recurso especial representativo da controvérsia em tramitação no C. Superior Tribunal de Justiça, sendo incerta a afetação da matéria no âmbito daquela Corte Requisito negativo estabelecido no § 4º do artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015, não configurado. Incidente admitido, com determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil.Assim, em observância ao quanto decidido pela Colenda Turma Especial de Direito Público, determino o sobrestamento do presente feito, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/ SP), NELSON MONTEIRO JUNIOR (OAB 137864/SP), VITORIA AIDA ARRUDA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 62819/SP)

Processo 1025047-53.2017.8.26.0554 - Mandado de Segurança - Voluntária - Ilson Roberto Alves - Primeiramente, providencie o impetrante o recolhimentos das custas certificadas à fl. 24, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.Após, voltem os autos conclusos. - ADV: FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), CIBELE CRISTINA MARCON (OAB 184613/SP)

Processo 1025056-63.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Licença-Prêmio - Ricardo Rolim - Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulando na inicial.Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal.P.R.I.São Paulo, 26 de outubro de 2017. - ADV: MARCELA MERCANTE NEKATSCHALOW (OAB 106590/SP), THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP)

Processo 1025669-54.2015.8.26.0053 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Estado de São Paulo - Ricardo Alves da Silva e outros - Vistos.O ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou ação de reintegração de posse contra RICARDO ALVES DA SILVA, MARIA CAROLINA BERNARDO DA SILVA, BRUNA POVIJAN BERNARDO, EDSON NICOLAU DA SILVA, ANA MARIA BERNARDO, ANDRÉ SANTANA, LUCIANA DE ASSIS OLIVEIRA, RENATO CARDOSO DA SILVA, JAQUELINE DE SOUZA MACHADO, KARINA BERNARDO DA SILVA, CÍCERO VIEIRA E ESMERALDA MENDES OLIVEIRA FILHA, alegando ser legítimo possuidor e proprietário do bem e que os réus ocuparam irregularmente os imóveis descritos na inicial, de modo que objetiva reavê-lo. Afirma que os referidos imóveis teriam sido desapropriados pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado e, posteriormente, doados à Fazenda Estadual, em 2013, por meio do Decreto nº 59.902/13, a fim de que fosse instalada unidade da Polícia Militar em suas dependências. Notificou os ocupantes do local em dezembro/2014, mas não logrou êxito diante da recusa na desocupação voluntária. Sustentou a ocorrência de esbulho possessório, requereu a concessão da liminar. Juntou os documentos de fls. 10/47.A liminar foi deferida (fls. 48/49).Os réus apresentaram contestação alegando, preliminarmente, pendência de ação de usucapião ajuizada pelo corréu Ricardo Alves da Silva, existência de conexão e inadequação da via eleita. No mérito, sustentaram que os corréus exercem verdadeira posse e não mera detenção sobre o bem objeto do litígio. Aduziram que não se trata de esbulho ou ocupação irregular do imóvel, vez que o autor nunca exerceu posse sobre o imóvel. Requereram a revogação da liminar e juntaram documentos de fls. 112/405.A justiça gratuita foi deferida aos réus (fl. 406).Houve réplica (fls. 415/431).É o relatório.Analisando os documentos juntados às fls. 332/405 constata-se que o corréu Ricardo Alves da Silva ajuizou ação sobre o mesmo objeto da lide e com identidade de partes perante a 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo (Ação Ordinária nº 1051316-85.2014.8.26.0053).Segundo dispõe o art. o art. 56, caput, do NCPC, “Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.”No caso de ações conexas ajuizada perante juízo de mesma competência territorial, aplica-se a regra do art. 58 do CPC: “A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.”Nota-se que a presente ação foi distribuída em 08/07/2015 e o despacho que ordenou a citação foi exarado em 11/07/2015 (fl. 50). Por outro lado, em consulta ao Sistema SAG/PG5 observo que a distribuição dos autos nº 1051316-85.2014.8.26.0053 ocorreu em 09/12/2014, e a ordem para citação ocorreu em 09/12/2014. Por conseguinte, acolho a preliminar alegada e determino a redistribuição dos autos para a 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, vez que prevento, pois foi o primeiro juízo a determinar a citação do réu.Proceda a serventia as devidas anotações.Int. São Paulo, 26 de outubro de 2017. - ADV: CLINT RODRIGUES CORREIA (OAB 300728/SP), AMANDA BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 300632/SP)

Processo 1026030-08.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Waldirene da Silva Hessel - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fl. 173: indique a autora algum hospital público estadual onde poderá ser realizado o exame.Int. - ADV: TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), MARCELLO GARCIA (OAB 169048/SP)

Processo 1028282-13.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Aparecida Ribeiro Bento - Fazenda do Estado de São Paulo - Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença de fls. 296/299. Tratando-se de hipótese de improcedência, com inversão de polos, proceda a Serventia a baixa das partes, nos termos do Comunicado CG nº 1632/2015.Eventual pedido do credor de execução das verbas de sucumbência, deverá atender ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.Na ausência de manifestação, em 30 dias, arquivem-se os autos provisoriamente. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO (OAB 142911/SP)

Processo 1028658-33.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Licenças / Afastamentos - Ivone Barbosa do Prado Nascimento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nos termos do artigo 1010, §§ 1º e , c.c. o artigo 183, caput, ambos do CPC/15, intime-se a apelada Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pela Imprensa Oficial, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 30 dias úteis.Após, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO (OAB 102579/SP), MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES (OAB 96106/SP)

Processo 1029562-82.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Analucia Livoratti Oliva Cavalcanti Carloni e outros - Secretário das Finanças do Município de São Paulo - Analucia Livoratti Oliva Cavalcanti Carloni - - Analucia Livoratti Oliva Cavalcanti Carloni - - Analucia Livoratti Oliva Cavalcanti Carloni - - Analucia Livoratti Oliva Cavalcanti Carloni - Fls. 84: Com razão as impetrantes. Compulsando-se os autos verifiquei que a autoridade coatora indicada na exordial não foi notificada. Assim, recomendo cautela à serventia, que deverá providenciar, com urgência, a correta notificação da autoridade coatora. Int.São Paulo, 25 de outubro de 2017. - ADV: RAQUEL CRISTINA DAMACENO (OAB 313007/SP), ANALUCIA LIVORATTI OLIVA CAVALCANTI CARLONI (OAB 98833/SP)

Processo 1030445-29.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Instituto dos Auditores Internos do Brasil - IIA - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Providencie a Municipalidade a retirada da nova guia de levantamento