Página 1282 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

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FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Manifestem-se os autores sobre a certidão negativa.Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS (OAB 99374/SP)

Processo 1041108-71.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Gdrw Comércio de Metais Não Ferrosos Ltda - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 1.104/1.105 e 1.106: ante as manifestações apresentadas, fixo os honorários periciais provisórios em R$ 11.645,00. Note-se que a requerida se limitou a impugnação genérica sem apontar o montante que entende devido.Concedo prazo de 10 dias para o autor antecipar os honorários, cujo encargo será suportado pelo sucumbente.Com o depósito, intime-se o Sr. Perito Judicial para dar início aos trabalhos.Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE FERNANDES (OAB 206725/SP), LARISSA DE ABREU D’ORSI (OAB 118743/SP)

Processo 1041169-29.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Aposentadoria - Pedro Luis Gandim - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para indenizar o autor pela demora na concessão da aposentadoria correspondente a soma do valor mensal da aposentadoria pelo período compreendido desde o 101º dia após o pedido de aposentadoria (fls. 20) até o ato de publicação no Diário Oficial da concessão da aposentadoria em 01º/04/2015. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da indenização, a ser apurado na fase de execução.Oportunamente, ao reexame necessário.P.R.I.C. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONIZZI (OAB 122614/SP)

Processo 1041331-58.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Elyon Soluçoes Graficas Ltda - EPP - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Expeça-se certidão de objeto e pé conforme solicitado no ofício à fls 962, encaminhando-se por e-mail no endereço mencionado.Int. - ADV: MONICA TONETTO FERNANDEZ (OAB 118945/SP), RICARDO DA COSTA RUI (OAB 173509/SP), LEONARDO AUGUSTO LINHARES (OAB 287547/SP)

Processo 1041628-31.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Carlito João de Deus e outros - São Paulo Previdência - SPPrev - - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Às contrarrazões aos recursos de apelação interpostos pelos autores e também pela Fazenda do Estado.Após, remetam-se os autos à Instância Superior.Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO (OAB 181735/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP)

Processo 1043219-91.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação - Jhosini Evelyn Pereira - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Recebo a emenda de fls. 57 e, à vista dos documentos que a instruem, concedo o benefício da gratuidade. Anote-se.Deixo de designar audiência de conciliação do artigo 334 do CPC, pois, em tese, o direito discutido não admite autocomposição.Cite-se a ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandadoInt. - ADV: IGOR ALVES DA SILVA (OAB 360246/SP)

Processo 1044175-44.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão -Waldomiro Pain Lopes e outros - São Paulo Previdência SPPREV - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 237/241: recebo os embargos de declaração para no mérito negar-lhes provimento, por inexistir na sentença contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.Fls. 242/265: às contrarrazões.Após, ao e. Tribunal de Justiça.Intime-se. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO (OAB 83480/SP)

Processo 1046310-97.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Licenças / Afastamentos - SUELY MARTINS BARRETO -FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, sob a ressalva de ser beneficiária da justiça gratuita.P.R.I - ADV: ALTIERE PINTO RIOS JUNIOR (OAB 128030/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

Processo 1046355-96.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificações Municipais Específicas - Nair Correia e outros - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Instituto de Previdência do Municipio de São Paulo - IPREM - Vistos.Conforme certidão retro, independentemente de publicação, não havendo conexão ou continência, redistribua-se livremente. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), RICARDO QUIRÓS (OAB 349806/SP), WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 344140/SP), CINTIA MIYUKI KATAOKA (OAB 306599/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP)

Processo 1046355-96.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificações Municipais Específicas - Nair Correia e outros - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Instituto de Previdência do Municipio de São Paulo - IPREM - Vistos. O valor da causa corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora. No caso, aferível por simples cálculo aritmético, ainda que dependente de informações em poder da parte ré, acessíveis ao particular interessado por força do artigo 5o, XXXIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011.De outro lado, o parágrafo 3o do artigo 292, do CPC, permite ao juiz a correção de ofício do valor da causa. E, mais, o pedido deve ser determinado, não se enquadrando a pretensão em tela às que admitem pedido genérico, todas caracterizadas pela impossibilidade material de determinação do pedido (artigo 324, parágrafo 1o, e incisos, do CPC).Outrossim, conforme precedentes do STJ, não seguidos pela maioria das Câmaras de Direito Público do Egrégio TJSP, considera-se o valor do crédito de cada autor, para efeito de definição da competência absoluta do JEFAZ, para não se deixar ao arbítrio do patrono da parte autora a escolha do juiz da causa, pelo simples uso do litisconsórcio facultativo. Ante o exposto, deverá a parte demandante emendar a inicial, corrigindo o valor dado à causa, com a discriminação do crédito de cada litisconsorte, e o respectivo pedido, além de complementar a taxa judiciária, se for o caso, em quinze